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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 10832/2022, de 7 de setembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Subdelegação de competências no secretário-geral do Ministério da Administração Interna, no âmbito do procedimento por concurso público n.º 20/DPIE/2022, para aquisição de diverso mobiliário, ao abrigo do AQ (MOB-2021), para a Guarda Nacional Republicana e Polícia de Segurança Pública
TEXTO
Despacho n.º 10832/2022
Ao abrigo da competência que me foi delegada, nos termos da alínea a) do n.º 1 e da alínea a) do n.º 4 do Despacho n.º 6605/2022, de 17 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2022, conjugado com o n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, no âmbito do procedimento por concurso público n.º 20/DPIE/2022, para aquisição de diverso mobiliário, ao abrigo do AQ (MOB-2021), para a GNR e PSP, e, de acordo com os fundamentos constantes na informação n.º 22514/2022/SG/DPIE, de 26 de agosto de 2022, da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna:
Subdelego com a faculdade de subdelegação, nos termos da lei, no secretário-geral do Ministério da Administração Interna, nos termos do n.º 1 do artigo 109.º do CCP, todas as competências inerentes ao órgão competente para a decisão de contratar, incluindo a adjudicação, bem como para a outorga e execução do contrato.
26 de agosto de 2022. - A Secretária de Estado da Administração Interna, Maria Isabel Solnado Porto Oneto.
315656623