Despacho n.º 10841-B/2026, de 1 de setembro

Despacho n.º 10841-B/2026

O Decreto-Lei n.º 145/2026, de 17 de julho, procedeu à criação da Universidade Técnica do Porto, adiante designada por UTP, que sucede ao Instituto Politécnico do Porto, assumindo a totalidade das respetivas atribuições e competências e a universalidade dos seus direitos e obrigações.

Nos termos do artigo 8.º do referido decreto-lei, a entrada em funcionamento da UTP realiza-se em regime de instalação, durante o qual constituem órgãos de governo e de gestão da Universidade o reitor, a comissão instaladora e o conselho de gestão.

O regime de instalação tem início com a entrada em vigor dos Estatutos provisórios da UTP e com a tomada de posse dos titulares de todos os referidos órgãos de governo e de gestão, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 145/2026, de 17 de julho.

Os Estatutos provisórios da Universidade Técnica do Porto foram aprovados pela Portaria n.º 332-A/2026/1, de 11 de agosto.

De acordo com a alínea b) do n.º 2 do artigo 38.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, na sua redação atual, os órgãos de governo e de gestão das instituições de ensino superior públicas em regime de instalação são livremente nomeados e exonerados pelo membro do Governo responsável pela área do ensino superior.

Tendo em vista assegurar o início do regime de instalação e o regular funcionamento da Universidade, importa, assim, proceder à constituição da comissão instaladora da Universidade Técnica do Porto, cuja composição, forma de designação e competências se encontram estabelecidas nos artigos 17.º e 18.º dos Estatutos provisórios da UTP.

Nestes termos, em conformidade com o previsto no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 145/2026, de 17 de julho, sob proposta do reitor da Universidade Técnica do Porto, nos termos do artigo 17.º dos respetivos Estatutos provisórios, e no exercício da competência que me é conferida pela alínea b) do n.º 2 do artigo 38.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, na sua redação atual, determino:

1 - A comissão instaladora da Universidade Técnica do Porto é constituída pelos seguintes membros:

a) Por inerência, Paulo Alberto da Silva Pereira, reitor da Universidade Técnica do Porto, que preside;

b) Por nomeação, sob proposta do reitor da Universidade Técnica do Porto, os seguintes vogais: Francisco José Pereira de Assis Miranda, Maria Isabel da Silva Pires de Lima, António Manuel Lopes Tavares e Maria Inês da Fonseca Vasconcelos da Mota Sá.

2 - As notas curriculares dos vogais ora nomeados demonstram a respetiva competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício das respetivas funções, sendo publicadas em anexo ao presente despacho, do qual fazem parte integrante.

3 - A comissão instaladora exerce as competências previstas no artigo 18.º dos Estatutos provisórios da Universidade Técnica do Porto e nas demais disposições legais e regulamentares aplicáveis, competindo-lhe, em especial, assegurar a condução do processo de instalação e a adoção das medidas necessárias à plena entrada em funcionamento da Universidade.

4 - A comissão instaladora exerce as suas competências em articulação com o reitor e com o conselho de gestão, nos termos previstos nos Estatutos provisórios da Universidade Técnica do Porto.

5 - Os vogais da comissão instaladora têm direito, pelo exercício das respetivas funções, ao suplemento remuneratório previsto para os vogais de comissão instaladora de estabelecimento de ensino superior, nos termos da legislação em vigor.

6 - A comissão instaladora exerce funções até ao termo do regime de instalação da Universidade Técnica do Porto, nos termos previstos na Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, na sua redação atual, sem prejuízo da cessação antecipada de funções dos respetivos membros, nos termos legal e estatutariamente aplicáveis.

7 - O presente despacho produz efeitos no dia 1 de setembro de 2026, data da tomada de posse dos titulares dos órgãos de governo e de gestão da Universidade Técnica do Porto e de início do regime de instalação da Universidade.

1 de setembro de 2026. - O Ministro da Educação, Ciência e Inovação, Fernando Alexandre.

ANEXO

(a que se refere o n.º 2)

Notas curriculares

Francisco José Pereira de Assis Miranda é licenciado em Filosofia, tendo desempenhado o cargo de presidente da Câmara Municipal de Amarante, exercendo ainda diversas funções de responsabilidade no Partido Socialista.

Foi deputado à Assembleia da República em várias legislaturas, tendo exercido a função de presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Foi deputado ao Parlamento Europeu em dois mandatos. Foi presidente do Conselho Económico e Social eleito pela Assembleia da República, durante dois mandatos.

É atualmente deputado ao Parlamento Europeu, integrando as Comissões dos Assuntos Económicos e Monetários e das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, bem como a Subcomissão dos Direitos Humanos. Exerce ainda a presidência da Delegação Interparlamentar do Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP). Preside, igualmente, ao conselho geral do Instituto Politécnico do Porto.

Maria Isabel da Silva Pires de Lima é doutorada em Literatura Portuguesa, professora catedrática e professora emérita da Universidade do Porto. É professora Honoris Causa da Universidade de Sófia e exerceu funções como professora convidada em diversas universidades.

Foi ministra da Cultura e deputada à Assembleia da República. Desempenhou diversas funções em instituições de natureza cultural e académica, nomeadamente no conselho de administração da Fundação Eça de Queiroz e na comissão executiva do Conselho Cultural. Foi presidente e vice-presidente da Fundação de Serralves.

É investigadora integrada no Instituto de Literatura Comparada Margarida Losa e membro do conselho consultivo da Fundação D. Luís. É vice-presidente do conselho geral do Instituto Politécnico do Porto, membro do Conselho Geral Independente da Rádio e Televisão de Portugal e membro da Academia das Ciências de Lisboa. Integra, ainda, o Conselho Consultivo do Círculo do Centralismo.

António Manuel Lopes Tavares é licenciado em Direito e doutorado em Ciência Política, Cidadania e Relações Internacionais. É professor universitário e investigador no Centro de Estudos Avançados em Direito Francisco Suárez, integrando diversos órgãos académicos, entre os quais o conselho geral do Instituto Politécnico do Porto.

Foi deputado à Assembleia da República, exercendo diversas funções de responsabilidade no Partido Social Democrata. Desempenhou, ainda, vários cargos de responsabilidade em instituições públicas, empresariais, sociais e associativas, incluindo funções na Alta Autoridade para a Comunicação Social e a presidência da Associação Portuguesa de Parques de Ciência e Tecnologia.

É provedor da Santa Casa da Misericórdia do Porto, provedor do Auditor de Defesa Nacional e desempenha diversas funções em organizações de natureza associativa, cultural e económica, destacando-se a vice-presidência da mesa da assembleia geral da SEDES - Associação para o Desenvolvimento Económico e Social, a vice-presidência da direção da Health and Leisure Portugal e a presidência da mesa da assembleia geral do Futebol Clube do Porto.

Maria Inês da Fonseca Vasconcelos da Mota Sá é licenciada em Engenharia do Ambiente e possui o Master in Business Administration em Sustentabilidade pela Sustainability Management School. Desenvolve atividade nas áreas do ambiente, abastecimento de água, resíduos e logística, com experiência em empresas como a Águas de Gaia, a Indaqua, a SUMA e a Mota-Engil Ambiente e Serviços.

É presidente do conselho de administração da Agrimota - Sociedade Agrícola e Florestal, integrando o conselho de administração e a comissão executiva da Fundação Manuel António da Mota. Exerce, ainda, funções de diretora de Sustentabilidade e Responsabilidade Social e Corporativa do Grupo Mota-Engil.

É também chairman do Porto Protocol, rede internacional para a promoção da ação climática. Integra os conselhos de administração da Valorsul - Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos das Regiões de Lisboa e do Oeste, da Mota-Engil Next e da MAMALAND Company.

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