Despacho n.º 10845/2026, de 2 de setembro

Despacho n.º 10845/2026

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/2023, de 10 de fevereiro, que cria as estruturas de missão dos programas temáticos, regionais do continente, de assistência técnica e do Programa FAMI, estabelece, no n.º 3 do Mapa XI à mesma anexo, que o secretariado técnico do Programa FAMI pode integrar, em simultâneo, um máximo de 3 equipas de projeto de carácter temporário, dirigidas por coordenadores de equipa de projeto.

O n.º 10 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro, dispõe que os coordenadores de equipas de projeto são livremente designados e exonerados pelas comissões diretivas das autoridades de gestão, sendo que, de acordo com o n.º 22 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/2023, de 10 de fevereiro, a esses coordenadores pode ser atribuído nível de remuneração superior ao que auferem na situação jurídico-funcional de origem, o qual não pode ser igual ou superior à remuneração dos secretários técnicos.

Nessa conformidade, pelo Despacho n.º 7500/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 139, de 19 de julho de 2023, foi designada para exercer as funções de coordenadora de equipa de projeto do secretariado técnico do Programa FAMI, a mestre Maria Leonor Franco Batalha, pertencente ao mapa de pessoal da Secretaria-Geral da Administração Interna, tendo sido fixado como estatuto remuneratório o previsto para o cargo de direção intermédia de segundo grau.

Contudo, a experiência e a prática entretanto adquirida com a execução do Programa FAMI, veio demonstrar a necessidade de se proceder a uma revisão do regime remuneratório dos coordenadores de equipas de projeto, conferindo uma melhor adequação ao grau de complexidade e de responsabilidade das funções inerentes ao cargo desempenhado, bem como uma maior uniformidade e equivalência entre todos os designados para essas funções.

Assim, nos termos e ao abrigo das disposições normativas supracitadas, a Comissão Diretiva da Autoridade de Gestão do Programa FAMI, em reunião de 13 de agosto de 2026, deliberou alterar o estatuto remuneratório fixado pelo Despacho n.º 7500/2023, de 19 de julho, e fixar para a coordenadora de equipa de projeto, mestre Maria Leonor Franco Batalha, o estatuto remuneratório previsto para o cargo de direção intermédia de primeiro grau, com efeitos a 1 de setembro de 2026.

25 de agosto de 2026. - O Presidente da Comissão Diretiva da Autoridade de Gestão do Programa FAMI, Fernando Miguel Machado Pereira da Silva Araújo.

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