Despacho n.º 1086/2008, de 9 de janeiro

Despacho n.º 1086/2008

O Instituto Nacional de Medicina Legal, I.P., de acordo com o artigo 2.º da sua Lei Orgânica, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 131/2007, de 27 de Abril, é um organismo central com jurisdição sobre todo o território nacional, dispondo de delegações no Porto, Coimbra e Lisboa, no âmbito das quais funcionam os gabinetes médico-legais.

Tais gabinetes são estruturas desconcentradas de fundamental importância para a realização de perícias nas áreas de patologia forense e de clínica forense, contribuindo dessa forma para a aproximação da justiça às populações.

Constitui objectivo fundamental do Governo impulsionar e concretizar o plano tendente à plena cobertura do território nacional pelos gabinetes médico-legais, que constam do anexo 1 à Portaria n.º 522/2007, de 30 de Abril, num processo gradual e que entra na sua fase derradeira, o qual tem sido seguido na garantia das disponibilidades financeiras e das condições da sua instalação em cada caso concreto, com suporte em protocolo celebrado entre os Ministérios da Justiça e da Saúde.

Tendo o Conselho Directivo do Instituto Nacional de Medicina Legal, I.P. proposto a instalação do Gabinete Médico-Legal de Torres Vedras, no exercício da sua competência prevista na alínea i) do n.º 1 do artigo 21.º da lei-quadro dos institutos públicos, aprovada pela Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro, verifica-se que se encontram reunidas as condições indispensáveis, designadamente no que diz respeito a pessoal, instalações e equipamentos, visando a realização das perícias médico-legais relativas a comarcas que integrarão a sua área de actuação.

Assim, ao abrigo da competência que me foi delegada pelo Despacho n.º 11998/2007, de 03.05.2007, publicado no DR - 2.ª série, n.º 115, de 18.06.2007, determino, nos termos da alínea b) do n.º 3 do artigo 41.º da lei-quadro dos institutos públicos, aprovada pela Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro, o seguinte:

1 É declarado instalado o Gabinete Médico-Legal de Torres Vedras;

2 O Gabinete Médico-Legal de Torres Vedras funciona nas instalações do Centro Hospitalar de Torres Vedras.

21 de Dezembro de 2007. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues.