Despacho n.º 10870/2025, de 15 de setembro

Despacho n.º 10870/2025

Considerando:

a) A publicação do Despacho n.º 5845/2024, publicado no Diário da República (DR), 2.ª série, n.º 100, de 23 de maio, do Ex.^mo Senhor Ministro da Educação, Ciência e Inovação, que procede à delegação de competências nos reitores das universidades públicas e nos presidentes dos institutos politécnicos públicos e das escolas politécnicas públicas não integradas;

b) A delegação de competências nos Vice-Presidentes e Administradora do Instituto Politécnico de Viseu (IPV), operada pelo Despacho n.º 908/2022, de 21 de janeiro;

c) O disposto no n.º 4 do artigo 92.º e no n.º 3 do artigo 123.º do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, aprovado pela Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, e n.º 11 do artigo 38.º dos Estatutos do IPV, dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro;

d) A necessidade de manter o regular e bom funcionamento do IPV, concedendo as competências em causa aos atuais e investidos Vice-Presidentes e Administradora do IPV, tendo em vista a flexibilização e eficiência da gestão do Instituto;

Delego e subdelego nos Vice-Presidentes e Administradora, seguidamente indicados, as seguintes competências:

1 - No Senhor Vice-Presidente, Professor Doutor João Manuel Vinhas Ramos Marques:

a) Gerir a implementação e desenvolvimento de estratégias de captação de estudantes (incluindo a coordenação da Comissão de Orientação Vocacional);

b) Coordenar os processos de mobilidade de estudantes, docentes e não docentes, através de programas nacionais e internacionais;

c) Coordenar as atividades relacionadas com o Estudante Internacional e com o Serviço de Relações Externas/International Office do IPV;

d) Supervisionar as atividades dos dias abertos;

e) Superintender na gestão de espaços e autorizar a cedência de instalações;

f) Coordenar a elaboração de projetos e a execução de novas infraestruturas;

g) Autorizar e praticar atos no âmbito do reconhecimento de graus e diplomas;

h) Coordenar o desenvolvimento de atividades com as Associações de Estudantes;

i) Coordenar as atividades do âmbito do Desporto do IPV;

j) Autorizar a contratação e outorgar os contratos de pessoal docente;

k) Autorizar a acumulação de funções públicas ou privadas de pessoal docente;

2 - No Senhor Vice-Presidente, Professor Doutor João Paulo Rodrigues Balula:

a) Coordenar e conduzir os processos SAMA em curso, bem como novas candidaturas a programas financiados;

b) Acompanhar e coordenar as atividades na área da Gestão de Assuntos Académicos;

c) Decidir sobre os requerimentos referentes aos regimes de reingresso, mudança de par instituição/curso e concursos especiais de acesso ao ensino superior, nos termos da legislação e dos regulamentos do IPV;

d) Coordenar a gestão do processo de fixação de vagas a propor ao Presidente do IPV;

e) Coordenar as atividades de Ensino e Formação;

f) Coordenar as atividades relativas à avaliação do pessoal docente;

g) Autorizar e praticar atos relativos ao processo de avaliação de desempenho de pessoal não docente (SIADAP);

h) Coordenar e homologar a distribuição de serviço docente;

i) Superintender na gestão da Frota Automóvel;

j) Praticar os atos e coordenar as atividades no âmbito da gestão de riscos de corrupção e infrações conexas, incluindo a coordenação da respetiva Comissão de Monitorização;

k) Autorizar a participação de docentes em júris de concursos noutras instituições, bem como, em júris de avaliação de provas de cursos conferentes e não conferentes de grau académico.

3 - Na Senhora Vice-Presidente, Professora Doutora Helena Maria Vala Correia:

a) Autorizar e praticar atos e superintender na condução dos processos de acreditação e avaliação dos ciclos de estudo do IPV junto das entidades competentes;

b) Coordenar as matérias relativas à Investigação, Desenvolvimentos e Inovação;

c) Autorizar a contratação e outorgar os contratos de bolseiros de investigação;

d) Coordenar o apoio ao funcionamento e dinamização das Unidades de Investigação do IPV;

e) Coordenar as matérias relativas à partilha e valorização de conhecimento, nomeadamente serviços de I&D e de propriedade intelectual;

f) Acompanhar e coordenar as atividades na área da Saúde, incluindo a participação do IPV no Centro Académico Clínico das Beiras;

g) Gerir e acompanhar os processos relativos ao Sistema de Gestão da Qualidade;

h) Coordenar os Serviços de Documentação;

i) Coordenar as atividades no âmbito da Responsabilidade e Inovação Social.

4 - Na Senhora Administradora, Dr.ª Carla Arminda Resende Coimbra:

a) Superintender a gestão e atividade dos departamentos dos serviços centrais e serviços de ação social;

b) Assinar o expediente e despachos conexos de gestão corrente na área de intervenção dos serviços centrais;

c) Autorizar a transferência entre contas bancárias afetas ao IPV, no âmbito de uma gestão eficiente da tesouraria;

d) Praticar os atos de suporte preparatórios à subscrição de protocolos e acordos de parceria com entidades externas;

e) Autorizar a passagem de certidões e declarações, exceto em matéria confidencial ou reservada, bem como a restituição de documentos aos interessados;

f) Autorizar o processamento de boletins itinerários e de ajudas de custo, bem como autorizar despesas de deslocação, incluindo as relativas a trabalhadores de outras instituições públicas, decorrentes de funções exercidas ao serviço do IPV;

g) Autorizar a equiparação a bolseiro no país e no estrangeiro dos trabalhadores docentes e não docentes;

h) Qualificar os acidentes de trabalho regulados pelo Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro e autorizar o processamento das respetivas despesas;

i) Autorizar a acumulação de funções, públicas ou privadas, dos trabalhadores não docentes, nos termos legais;

j) Autorizar a adoção das modalidades de horário de trabalho previstas nas normas regulamentares do Instituto Politécnico de Viseu, e na legislação vigente e conceder o estatuto de trabalhador-estudante aos trabalhadores não docentes, nos termos da lei;

k) Praticar os atos decorrentes da gestão dos recursos humanos dos Serviços Centrais e Serviços de Ação Social, designadamente:

i) Autorizar o gozo, alterações e acumulações de férias, bem como, aprovar o respetivo plano anual;

ii) Autorizar, justificar ou injustificar faltas, nos termos legais e regulamentares;

iii) Autorizar deslocações em serviço em território nacional, incluindo as respetivas despesas;

iv) Autorizar a prestação de trabalho suplementar e noturno, nos termos e dentro dos limites legais, bem como o gozo do respetivo descanso compensatório;

v) Autorizar a frequência de ações de formação, colóquios, congressos, seminários e similares, fixando prioridades para essa frequência, bem como autorizar os pagamentos devidos com as inscrições, desde que haja cobertura orçamental.

5 - Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 164.º do CPA, consideram-se ratificados todos os atos que, no âmbito dos poderes ora delegados e subdelegados, tenham sido praticadas pelos Senhores Vice-Presidentes e Administradora, desde 2 de abril de 2024, até à data do presente despacho.

6 - A presente delegação entende-se feita sem prejuízo dos poderes de avocação e de superintendência.

9 de setembro de 2025. - O Presidente do Instituto Politécnico de Viseu, Prof. Doutor José dos Santos Costa.

319516646