Despacho n.º 10880/2000 (2.ª série), de 26 de maio

Despacho n.º 10 880/2000 (2.ª série). - Nos termos do artigo 20.º da Lei de Autonomia Universitária e dos artigos 12.º e 41.º dos Estatutos da Universidade de Coimbra, e ao abrigo do disposto nos artigos 17.º e 27.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, e nos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo delego no responsável pelo Projecto Pasteur em Portugal - CEIS 20, Prof. Doutor João Rui Couto da Rocha Pita, a competência para autorizar despesas com locação e aquisição de bens e serviços relacionados com a gestão das funções que lhe estão cometidas, até ao montante de 2500 contos, exceptuando as prestações de serviços previstas no n.º 2 do artigo único do Decreto-Lei n.º 330/85, de 12 de Agosto, por períodos superiores a 60 dias e as que originem a celebração de contratos de tarefa e avença previstos no n.º 7 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 41/84, de 3 de Fevereiro, escolhendo, dentro do limite referido, o adequado procedimento de entre os previstos e regulamentados no Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, e praticar os actos a ele inerentes.

4 de Maio de 2000. - O Reitor, Fernando Manuel da Silva Rebelo.