Despacho n.º 10921/2017, de 13 de dezembro

Despacho n.º 10921/2017

Delegação de Competências do Conselho Administrativo

No uso das competências previstas na alínea c), do artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 137/2012, de 2 de julho, conjugado com o artigo 44.º do Código de Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, foi deliberado em reunião do Conselho Administrativo, 01 de agosto de 2017, delegar a competência para a assinatura de contratos e autorização para a realização de despesas de aquisição de bens e serviços, bem como o respetivo pagamento, na presidente do Conselho Administrativo, Maria de Fátima Gomes Fernandes. A presente delegação considera ratificados todos os atos praticados no âmbito dos poderes ora delegados.

1 de agosto de 2017. - O Conselho Administrativo: Maria de Fátima Gomes Fernandes, presidente - João Francisco Castanho Amado, vice-presidente - Francisco José Veloso dos Santos, secretário.

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