Despacho n.º 10949/2015, de 2 de outubro

Despacho n.º 10949/2015

1 - Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, e considerando o disposto no n.º 2 do Despacho n.º 10959/2013, de 22 de julho, da Ministra de Estado e das Finanças, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 163, de 26 de agosto de 2013, autorizo a Agência para a Modernização Administrativa, I. P., a assumir compromisso plurianual para a contratação de serviços de consultoria funcional e tecnológica para a construção de um conjunto de formulários eletrónicos, ao abrigo de Ajuste Direto, nos termos do artigo 20.º, n.º 1, alínea a), do Código dos Contratos Públicos, no montante global estimado 74 936,40 (euro), ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor.

2 - Os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos, previsivelmente, da seguinte forma:

a) 2015 - 37 468,20 (euro)

b) 2016 - 37 468,20 (euro)

3 - O montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior.

4 - O presente despacho de autorização para assunção de compromissos plurianuais não dispensa o cumprimento do disposto no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho.

5 - O presente despacho produz efeitos na data da sua assinatura.

15 de setembro de 2015. - O Secretário de Estado para a Modernização Administrativa, Joaquim Pedro Formigal Cardoso da Costa.

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