Despacho n.º 1096/2026, de 2 de fevereiro

Despacho n.º 1096/2026

Através da Resolução do Conselho de Ministros (RCM) n.º 146/2025, de 3 de novembro, foi a Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros autorizada a assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação de serviços de «Eletricidade para 2026», no valor de € 417 493 (quatrocentos e dezassete mil, quatrocentos e noventa e três euros), acrescidos de IVA à taxa legal em vigor, para o ano de 2026.

Nessa decorrência foi autorizada a adjudicação à empresa PETROGAL, S. A. (INF/DGA/SAPE/n.º 4381/2026, de 13/01/2026).

Assim:

Nos termos do que resulta dos artigos 44.º a 46.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 36.º, do artigo 38.º e do n.º 1 do artigo 109.º, todos do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, determino o seguinte:

1 - Delego, com faculdade de subdelegação, no diretor do Departamento Geral de Administração da Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, Embaixador Jorge Lobo de Mesquita, as competências para a prática de todos os atos subsequentemente necessários a realizar para a conclusão do presente procedimento de formação do contrato a celebrar até à sua boa conclusão.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

22 de janeiro de 2026. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo Artur dos Santos de Castro de Campos Rangel.

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