Despacho n.º 11004/2019, de 25 de novembro

Despacho n.º 11004/2019

Considerando que, na Cimeira da NATO de novembro de 2010, foi determinada a reestruturação da Estrutura de Comandos da Aliança e das suas Agências, decorrente da qual o «NATO Battlefield Information, Collection and Exploitation System (BICES)» ficou sob a coordenação e gestão do «BICES Group Executive (BGX)»;

Considerando que o «Memorandum of Unsderstanding (MoU) regarding the organisational structure of the implementation and operations of BICES» foi aprovado em 2006 e foi objeto de alterações («Amendments») em 2012 e 2013;

Considerando a necessidade de aprovar e assinar a terceira alteração ao referido MoU, de forma a regular a gestão do BICES de 2020 a 2027;

Considerando que os encargos financeiros inerentes à presente proposta de alteração do MoU serão suportados pelo orçamento da Lei de Programação Militar;

Atento o anteriormente exposto, e verificando-se que não existem aspetos normativos e de natureza orçamental que justifiquem a inviabilidade da sua aprovação pelo Estado Português, determino o seguinte:

1 - Aprovo, nos termos da alínea g) do n.º 3 do artigo 14.º da Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de julho, na sua redação atual, a minuta do «Amendment Three to The Memorandum of Understaning regarding the organisational structure for the implementation and the operations of the Battlefield Information Collection and Exploitation Systems» e respetiva versão francesa, que me foram submetidas através do ofício n.º 2826/GC-G, de 4 de outubro de 2019, do Gabinete do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas.

2 - Delego, com faculdade de subdelegação, no Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, Almirante António Manuel Fernandes da Silva Ribeiro, a assinatura do «Amendment Three to The Memorandum of Understaning regarding the organisational structure for the implementation and the operations of the Battlefield Information Collection and Exploitation Systems», nos termos do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.

11 de novembro de 2019. - O Ministro da Defesa Nacional, João Titterington Gomes Cravinho.

312751355