Despacho n.º 11041/2026, de 8 de setembro

Despacho n.º 11041/2026

Delegação de competências na Subdiretora-Geral da área de Recursos Financeiros e Patrimoniais, Carla Susana Gomes Amaral Ramos Bernardino e na Diretora de Serviços de Contratação Pública e Logística, Rosalina dos Anjos Afonso Rodrigues

I - Nos termos do disposto no artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, com a última alteração introduzida pela Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro, conjugado com o artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA) e com referência ao artigo 62.º da lei geral tributária (LGT), delego, na Subdiretora-Geral da área de Recursos Financeiros e Patrimoniais, Carla Susana Gomes Amaral Ramos Bernardino e na Diretora de Serviços de Contratação Pública e Logística, Rosalina dos Anjos Afonso Rodrigues, a competência para remeter processos para fiscalização prévia e/ou concomitante ao Tribunal de Contas, por força de normas legais e regulamentares ou estatutárias através da plataforma eContas, nos termos dos anexos I e II, aprovados pela Resolução n.º 3/2022-PG, de 29 de março, do Tribunal de Contas, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 70, de 8 de abril de 2022, e nos termos e para os efeitos da Lei n.º 30/2021 de 11 de maio, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 99, de 21 de maio de 2021, na sua redação atual.

II - O presente despacho produz efeitos desde a data da sua assinatura.

3 de setembro de 2026. - O Diretor-Geral, Mário Martins Campos.

320039387