Despacho n.º 1105/2026, de 2 de fevereiro

Despacho n.º 1105/2026

Nos termos das disposições conjugadas do n.º 4 do artigo 3.º, do n.º 2 do artigo 8.º e do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 87-A/2025, de 25 de julho, que aprova o regime de organização e funcionamento do XXV Governo Constitucional, do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, todos na sua redação atual, e ao abrigo da delegação de competências que me foi conferida pelo Ministro da Economia e da Coesão Territorial nos termos do Despacho n.º 9292/2025, de 29 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 150, de 6 de agosto de 2025:

1 - Subdelego, sem prejuízo do poder de avocação, na presidente do conselho diretivo da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P., no presidente da Estrutura de Missão Recuperar Portugal, no presidente da Estrutura de Missão Portugal Inovação Social, no Coordenador da Unidade Nacional de Gestão do Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu e no presidente do conselho diretivo das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, I. P., os poderes necessários para a prática dos seguintes atos:

1.1 - Autorizar a celebração de novos contratos de aquisição de serviços com objeto diferente de contrato vigente em 2025, nos termos do n.º 3 do artigo 15.º da Lei n.º 73-A/2025, de 30 de dezembro.

1.2 - Autorizar a celebração de contratos de aquisição de estudos, pareceres, projetos e consultoria e outros trabalhos especializados, nos termos do n.º 2 do artigo 16.º da Lei n.º 73-A/2025, de 30 de dezembro, devendo as autorizações observar rigorosamente os pressupostos materiais previstos no n.º 2 do artigo 16.º da Lei n.º 73-A/2025, designadamente quanto à excecionalidade, fundamentação e impossibilidade de recurso a meios próprios.

2 - As competências indicadas não são passíveis de subdelegação.

3 - O presente despacho produz efeitos na data da assinatura, sem prejuízo da sua eficácia externa após publicação.

23 de janeiro de 2026. - O Secretário de Estado do Planeamento e Desenvolvimento Regional, Hélder Manuel Gomes dos Reis.

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