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Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 11096/2023, de 31 de outubro
Emitente:
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SUMÁRIO
Subdelegação de competências no chefe da Repartição Administrativa e Financeira e Abonos da Direção de Finanças
TEXTO
Despacho n.º 11096/2023
Subdelegação de competências no chefe da Repartição Administrativa e Financeira e Abonos da Direção de Finanças do Estado-Maior-General das Forças Armadas
1 - Nos termos do disposto no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, e na alínea c) do n.º 4 do Despacho n.º 10138/2023, de 18 de setembro, do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 192, de 03 de outubro de 2023, subdelego no Chefe da Repartição Administrativa e Financeira e Abonos da Direção de Finanças, 21089 Capitão-de-Mar-e-Guerra de Administração Naval Mário Manuel Veloso da Veiga, a competência que me é delegada pelo n.º 3 do referido despacho para autorizar as despesas com a locação e aquisição de bens e serviços e com a realização de empreitadas de obras publicas até ao limite de (euro) 20.000,00 (vinte mil euros), acrescido de IVA à taxa em vigor.
2 - Nos termos da alínea b) do n.º 4 do Despacho n.º 10138/2023, de 18 de setembro, do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 192, de 03 de outubro de 2023, subdelego ainda no identificado Chefe da Repartição Administrativa e Financeira e Abonos da Direção de Finanças a competência que é delegada pela alínea e) do n.º 1, para autorizar e emitir os meios de pagamento, após a obtenção da correspondente autorização de pagamento, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 29.º do RAFE, na sua redação atual.
3 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação, ficando deste modo ratificados todos os atos, entretanto praticados pelo identificado militar, que se incluam no âmbito da presente subdelegação de competências, e que tenham sido praticados desde o dia
18 de setembro de 2023 até à entrada em vigor do presente despacho.
16 de outubro de 2023. - O Diretor de Finanças, Jorge Maciel Soares Pimentel, Brigadeiro-General.
316966126