Despacho n.º 11097/2023, de 31 de outubro

Despacho n.º 11097/2023

Subdelegação de competências nos militares e civis da Repartição de Aquisições e Contratos da Direção de Finanças, no âmbito da contratação pública

1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, subdelego nos militares e civis a seguir designadas, a competência que me foi delegada pelas alíneas b) e l) do n.º 1 do Despacho n.º 10138/2023, de 18 de setembro, do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 192, de 03 de outubro de 2023:

a) Para assinar eletronicamente os documentos carregados nas plataformas eletrónicas de formação de contratos públicos, mediante a utilização de certificado de assinatura eletrónica qualificada, nos termos do disposto no artigo 54.º da Lei n.º 96/2015, de 17 de agosto:

i) No Chefe da Secção de Aquisições e Contratos, Tenente-Coronel ADMAER 112236-D Luís Manuel Madeira Godinho;

ii) No Chefe da Subsecção de Contratos, Capitão-Tenente TSN-ECON 9101893 João Carlos Barreiro Rodrigues Vacas;

iii) Na Chefe da Subsecção de Aquisições, Capitão ADMAER 135433-H Sofia Vanessa da Costa Silva;

iv) No Adjunto do Chefe da Secção de Contratos, Alferes ADMAER 139930-G Pedro Miguel Santos Martins;

v) Nos seguintes militares e civis a desempenhar funções na Secção de Aquisições e Contratos:

Primeiro-tenente ST-EGES 9102406 Ana Cláudia Pessoa Nunes;

Sargento-Chefe ADMIL 15127491 José Manuel Gonçalves de Barros;

Sargento-Ajudante SAS 126211-E Paula Cristina Meneses Teixeira;

Primeiro-Sargento ADMIL 19273109 Nelson Jorge Teixeira Bernardo;

Técnica Superior Lisete Maria Costa Charneca;

Assistente Técnica Idalina Alexandra Marques Rebolo;

Assistente Técnica Cristiana Fernandes Gonçalves.

b) Para enviar ao Tribunal de Contas os documentos que devam ser submetidos à sua apreciação, em conformidade com o estabelecido no n.º 4 do artigo 81.º da Lei de Organização e Processo do Tribunal, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 16 de agosto, na sua redação atual:

i) No Chefe da Secção de Aquisições e Contratos, Tenente-Coronel ADMAER 112236-D Luís Manuel Madeira Godinho;

ii) No Chefe da Subsecção de Contratos, Capitão-Tenente TSN-ECON 9101893 João Carlos Barreiro Rodrigues Vacas.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação, ficando deste modo ratificados todos os atos, entretanto praticados pelos identificados militares e civis, que se incluam no âmbito da presente subdelegação de competências, e que tenham sido praticados desde o dia 18 de setembro de 2023 até à entrada em vigor do presente despacho.

16 de outubro de 2023. - O Diretor de Finanças, Jorge Maciel Soares Pimentel, Brigadeiro-General.

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