Despacho n.º 11211/2020, de 13 de novembro

Despacho n.º 11211/2020

1 - Considerando a proposta do Agrupamento de Centros de Saúde Amadora, e o parecer favorável do conselho diretivo da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., autorizo o exercício de funções médicas nas juntas médicas de avaliação das incapacidades das pessoas com deficiência, a tempo parcial, pelo período de quatro meses, pelo aposentado António Carlos Cruz Maia, nos termos e para os efeitos do estatuído no Decreto-Lei n.º 89/2010, de 21 de julho, sucessivamente prorrogado pelos Decretos-Leis n.os 94/2013, de 18 de julho, 53/2015, de 15 de abril, 33/2018, de 15 de maio, 84/2019, de 28 de junho, e 50/2020, de 7 de agosto, em conjugação com o artigo 46.º da Lei n.º 2/2020, de 31 de março, e com o n.º 10 do artigo 5.º e o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual.

2 - O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.

5 de novembro de 2020. - O Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, António Lacerda Sales.

313712282