Relacionados
Ato Original
Despacho n.º 11275/2017
Subdelegação de competências na técnica superior, Eng.ª Cristina Maria Pereira da Luz Alves Costa
Ao abrigo do estatuído no n.º 2 do artigo 46.º Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, conjugado com o disposto no artigo 16.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto (na versão recente da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro), eu, Chefe da Divisão de Urbanismo, Licenciamento e Fiscalização, José António Martins Silva, subdelego na Eng.ª Cristina Maria Pereira da Luz Alves Costa, as competências que me foram delegadas pela Senhora Presidente da Câmara, para a prática dos atos que abaixo se indicam, os quais, na sua ausência ou impedimento, serão por mim exercidos ou por quem me substitua:
a) Promover as diligências que propiciem respostas céleres às solicitações dos cidadãos, no âmbito da Unidade Técnica de Fiscalização, no que respeita às matérias relacionadas com a fiscalização ambiental, bem como aquelas que respeitam à fiscalização municipal, designadamente, quanto à ocupação da via pública, publicidade, horários de funcionamento dos estabelecimentos, máquinas de diversão, ruído, venda ambulante e outras, prestando esclarecimentos sobre o andamento dos processos, facultando informações, remetendo elementos, apresentando agradecimentos.
b) Assinar a correspondência a expedir e a prática de atos meramente instrutórios e de expediente relativos aos assuntos que correm pela Unidade Técnica de Fiscalização, no que respeita às matérias referidas em a), sem prejuízo de que o expediente que se repute de maior complexidade e delicadeza e o que for dirigido a altas entidades públicas ou privadas, seja sujeito à assinatura da Sr.ª Presidente, dos Srs. Vereadores ou da minha, de acordo com os casos específicos.
O presente despacho produz efeitos imediatos e, nos termos do n.º 3 do artigo 164.º do CPA, ratifico todos os atos que tenham sido praticados no âmbito dos poderes agora subdelegados.
Cumpram-se as formalidades legais com vista à publicação nos termos do disposto no artigo 56.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
20 de outubro de 2017. - O Chefe da Divisão de Urbanismo, Licenciamento e Fiscalização, José António Martins Silva.
310969753
