Despacho n.º 11281/2025, de 25 de setembro

Despacho n.º 11281/2025

A Câmara Municipal de São Pedro do Sul pretende implementar o projeto de construção do Centro Municipal de Proteção Civil de São Pedro do Sul e respetivo acesso rodoviário à Estrada Nacional n.º 16 (EN 16), tendo submetido à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, I. P. (CCDRC, I. P.), o pedido de reconhecimento de relevante interesse público do referido projeto.

O projeto de construção do Centro Municipal de Proteção Civil de São Pedro do Sul tem por objetivo relocalizar e albergar as duas corporações de bombeiros de São Pedro do Sul, cujas sedes são edifícios antigos, sobreocupados, com acessibilidades viárias deficientes, sem espaço para parqueamento de viaturas e equipamentos deficientes, sem condições para os operacionais e sem espaços disponíveis de ampliação.

O projeto visa, igualmente, a implantação do respetivo acesso rodoviário à EN 16, que pretende garantir um acesso eficaz aos veículos de emergência, a partir de uma rotunda a construir na EN 16, já entregue ao Município pela Infraestruturas de Portugal, S. A., e que liga a um arruamento existente de acesso ao parque desportivo.

A execução do projeto prevê a ocupação de cerca de 22 000,00 m² de solos integrados na Reserva Ecológica Nacional (REN) do concelho de São Pedro do Sul, na tipologia «Áreas de elevado risco de erosão hídrica do solo», de acordo com a carta de delimitação aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 89/96, de 15 de junho, alterada pelo Despacho n.º 5637/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 82, de 29 de abril de 2014, e posteriormente alterada pelo Aviso n.º 17483/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 210, de 31 de outubro de 2019, na redação dada pela Declaração de Retificação n.º 52/2020, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 34, de 18 de fevereiro de 2020.

Considerando que:

I) A CCDRC, I. P., considerou o projeto não suscetível de provocar impactes negativos no ambiente, não se encontrando sujeito a procedimento de avaliação de impacte ambiental (AIA);

II) A Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA, I. P.), considerou o projeto não suscetível de provocar impactes negativos significativos no ambiente, não se encontrando sujeito a procedimento de avaliação de impacte ambiental (AIA);

III) O projeto obteve parecer favorável por parte da APA, I. P./Administração da Região Hidrográfica do Centro no âmbito do domínio hídrico («Zona Reservada da Albufeira dos Drizes»);

IV) A pronúncia por parte da E-Redes, S. A., não obsta à concretização do projeto;

V) A proposta foi, portanto, apresentada e discutida com todas as entidades que sobre a mesma se teriam de pronunciar, em função das condicionantes locais, não havendo objeções à mesma;

VI) A disciplina constante no Plano Diretor Municipal não obsta à implementação do projeto;

VII) Foi apresentada a declaração de interesse municipal da Assembleia Municipal;

VIII) Neste sistema de REN as ações/usos pretendidos são interditos, pelo que a pretensão apenas tem viabilidade mediante reconhecimento de relevante interesse público do projeto;

IX) De acordo com o parecer da CCDRC, I. P., a coberto da informação n.º DSR_VISEU 271/2025, de 24 de junho de 2025, encontram-se demonstradas a necessidade de execução do projeto e a inexistência de alternativa em áreas não integradas na REN, propondo-se a viabilização da realização do projeto ao abrigo do regime jurídico da REN, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, na sua redação atual, sujeito à salvaguarda das funções estabelecidas para as áreas de REN em presença, definidas no n.º 3 da alínea d) da secção ii, do seu anexo i, ao cumprimento das condições constantes dos pareceres das entidades consultadas e à implementação das medidas de minimização constantes do projeto.

Assim, nos termos e para os efeitos do disposto nos n.^os 1 e 2 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, na sua redação atual, e tendo por base os fundamentos de facto e de direito constantes nos documentos que instruíram o processo, mencionados nos considerandos, o Ministro da Economia e da Coesão Territorial e o Secretário de Estado do Ambiente, no uso das competências delegadas ao abrigo da subalínea i) da alínea n) do n.º 1 do Despacho n.º 9525/2025, da Ministra do Ambiente e Energia, publicado no Diário da República, 2,ª série, n.º 153, de 11 de agosto de 2025, determinam:

Reconhecer como ação de relevante interesse público o projeto de construção do Centro Municipal de Proteção Civil de São Pedro do Sul e respetivo acesso rodoviário à Estrada Nacional n.º 16 (EN 16).

19 de setembro de 2025. - O Ministro da Economia e da Coesão Territorial, Manuel Castro Almeida. - 1 de setembro de 2025. - O Secretário de Estado do Ambiente, João Manuel do Amaral Esteves.

319560986