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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 11391/2022, de 23 de setembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Subdelegação de competências no secretário-geral do Ministério da Administração Interna no âmbito do procedimento por concurso público n.º 27/DPIE/2022, relativo a aquisição de malas de patrulheiro «Guarda Digital» para a Guarda Nacional Republicana
TEXTO
Despacho n.º 11391/2022
Ao abrigo das competências que me foram delegadas, nos termos do disposto na alínea d) do n.º 2 e na alínea a) do n.º 4 do Despacho n.º 6605/2022, de 17 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2022, conjugado com o n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, no âmbito do procedimento n.º 27/DPIE/2022, relativo a aquisição de malas de patrulheiro «Guarda Digital» para a GNR, atendendo aos fundamentos expostos na Informação n.º 22821/2022/SG/DPIE, de 31 de agosto de 2022, da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna:
Subdelego, com faculdade de subdelegação, nos termos legais aplicáveis, no secretário-geral do Ministério da Administração Interna, nos termos do disposto no artigo 109.º do CCP, todas as competências inerentes ao órgão competente para a decisão de contratar, incluindo a adjudicação, bem como para a outorga do contrato.
16 de setembro de 2022. - A Secretária de Estado da Administração Interna, Maria Isabel Solnado Porto Oneto.
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