Despacho n.º 11467/2022, de 27 de setembro

Despacho n.º 11467/2022

Considerando que o Quartel-General do Corpo Multinacional do Sudeste (HQ MNC-SE) é um órgão militar da Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN), ativado pelo Conselho do Atlântico Norte (NAC), sob o Comando Operacional (OPCOM) do Comandante Supremo Aliado da Europa (SACEUR);

Tendo em conta que o HQ MNC-SE, sob o controlo operacional (OPCON) do Comando da Força Conjunta de Nápoles (JFCNP), está preparado para comandar e controlar uma operação do artigo 5.º - Defesa Coletiva, com um quartel-general de corpo na região sudeste, baseada no planeamento antecipado da OTAN, autorizado pelo NAC e dirigido pelo SACEUR, a fim de contribuir para a segurança do território e das populações da Aliança;

Uma vez que a proposta de adesão ao Memorandum of Understanding Concerning the Establishment, Operation, Manning, Funding, Administration and Support of the Headquarters Multinational Corps Southeast se fundamenta na abertura à participação de todos os Estados-Membros da Aliança Atlântica nos projetos coletivamente definidos no seu âmbito, refletindo a solidariedade entre Aliados e a indivisibilidade da segurança do espaço euro-atlântico;

Atento o anteriormente exposto, e verificando-se não existirem aspetos jurídicos e de natureza orçamental que justifiquem a inviabilidade da sua aprovação pelo Estado Português, determino o seguinte:

1 - Aprovo, nos termos da alínea g) do n.º 3 do artigo 14.º da Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de julho, na sua redação atual, o texto da Nota de Adesão ao Memorandum of Understanding Concerning the Establishment, Operation, Manning, Funding, Administration and Support of the Headquarters Multinational Corps Southeast, que me foi submetida pelo Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, através do ofício n.º 2978/CG, de 23 de agosto de 2022, do Gabinete do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas.

2 - Delego no Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, com faculdade de subdelegação, a assinatura do referido Memorando de Entendimento, nos termos do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.

19 de setembro de 2022. - A Ministra da Defesa Nacional, Maria Helena Chaves Carreiras.

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