Despacho n.º 11468/2022, de 27 de setembro

Despacho n.º 11468/2022

Considerando o papel da Agência de Comunicações e Informação da Organização do Tratado Atlântico Norte («NCIA») como entidade responsável pela aquisição, implementação e defesa de sistemas de comunicações e de informação para os decisores políticos e comandos da Organização do Tratado do Atlântico Norte («NATO»);

Atendendo a que através da delegação permanente de Portugal para a NATO, a NCIA propõe, incrementando os recursos disponibilizados, a atualização do licenciamento de ferramentas de software desenvolvidas com fundos comuns da NATO, fornecidas sem custos aos Estados-Membros da Aliança;

Considerando ainda que a referida proposta carece de aceitação mediante acordo entre a NCIA e o Ministério da Defesa Nacional, operada mediante assinatura de um instrumento de licenciamento designado License Agreement Relating to the release of NATO Software Between the NCI Agency and The Ministry of National Defence of the Portuguese Republic:

Atento o anteriormente exposto, e verificando-se não existirem aspetos jurídicos e de natureza orçamental que justifiquem a inviabilidade da sua aprovação pelo Estado Português, determino o seguinte:

1 - Nos termos da alínea g) do n.º 3 do artigo 14.º da Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de julho, na sua versão atual, aprovo a minuta do License Agreement Relating to the Release of NATO Software Between the NCI Agency and The Ministry of National Defence of the Portuguese Republic, que me foi submetida através do ofício n.º 1218/GC-S, de 3 de agosto de 2022, do Gabinete do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas.

2 - Nos termos dos artigos 44.º a 46.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de setembro, na sua redação atual, delego, com faculdade de subdelegação, no Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, Almirante António Manuel Fernandes da Silva Ribeiro, a assinatura do instrumento referido no número anterior.

3 - O presente despacho entra em vigor na data da sua assinatura.

19 de setembro de 2022. - A Ministra da Defesa Nacional, Maria Helena Chaves Carreiras.

315708699