Despacho n.º 11482/2015, de 14 de outubro

Despacho n.º 11482/2015

Extinção de fundação

No uso dos poderes que me foram delegados pelo Primeiro-Ministro através do Despacho n.º 6990/2013, de 21 de maio de 2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 104, de 30 de maio de 2013, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 192.º do Código Civil e da alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei-Quadro das Fundações, aprovada pela Lei n.º 24/2012, de 9 de julho, e com os fundamentos constantes da informação DAJD/899/2015 que faz parte integrante do processo administrativo n.º 50/FUND/2012-SGPCM, declaro a extinção da Fundação Huguette e Marcel de Botton, pessoa coletiva n.º 506063909.

23 de setembro de 2015. - O Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.

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