Despacho n.º 115/2016, de 6 de janeiro

Despacho n.º 115/2016

O Decreto-Lei n.º 186/2006, de 12 de setembro, alterado pelo artigo 165.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, estabelece o regime de atribuição de apoios financeiros pelo Estado, através dos serviços e organismos centrais do Ministério da Saúde e das administrações regionais de saúde, a pessoas coletivas privadas sem fins lucrativos.

O referido diploma determina, no seu artigo 9.º, que o montante financeiro disponível para cada programa de apoio seja fixado anualmente, por área de intervenção e âmbito territorial, nacional ou regional, por despacho conjunto dos ministros responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde.

Nestes termos e ao abrigo do disposto no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 186/2006, de 12 de setembro, determina-se:

1. Em 2016, o montante disponível para programas de apoio na área da infeção VIH/SIDA, sejam eles nacionais ou regionais, é de (euro) 2.000.000 (dois milhões de euros).

2. Caso o montante fixado o número anterior não seja integralmente utilizado no ano económico de 2016, o saldo remanescente pode ser utilizado nos anos de 2017 e 2018, mediante verbas a inscrever no orçamento da Direção-Geral da Saúde.

3. O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

30 de dezembro de 2015. - O Ministro das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno. - 29 de dezembro de 2015. - O Ministro da Saúde, Adalberto Campos Fernandes.

209233558