Despacho n.º 11536-A/2013, de 4 de setembro

Despacho n.º 11536-A/2013

O Governo aprovou, através do Decreto-Lei n.º 80/2013, de 12 de junho, o processo de alienação do capital social das sociedades Fidelidade - Companhia de Seguros, S.A., Multicare - Seguros de Saúde, S.A., e Cares - Companhia de Seguros, S.A., ou da sociedade ou sociedades que detenham, direta ou indiretamente, a totalidade ou parte dos respetivos ativos, adiante designadas por Empresas Seguradoras.

Posteriormente, mediante a Resolução do Conselho de Ministros n.º 57-A/2013, de 30 de agosto, o Governo decidiu constituir uma comissão especial para proceder ao acompanhamento do processo de privatização, nos termos do disposto no artigo 20.º da Lei-Quadro das Privatizações, aprovada pela Lei n.º 11/90, de 5 de abril, alterada pelas Leis n.os 102/2003, de 15 de novembro, e 50/2011, de 13 de setembro, e que procedeu à respetiva republicação.

A estas comissões especiais incumbe, à semelhança do que sucedia anteriormente com a Comissão de Acompanhamento para as privatizações agora extinta, apoiar tecnicamente o processo de reprivatização e garantir a cabal observância dos princípios da transparência, do rigor, da isenção, da imparcialidade e da melhor defesa do interesse público.

A criação desta Comissão Especial tem em vista contribuir para o sucesso da operação de reprivatização das Empresas Seguradoras, o que passa pela adoção das melhores práticas, seguindo padrões de transparência e isenção, tendo em vista a prossecução e defesa do interesse público.

Assim, nos termos conjugados do n.º 6 do artigo 20.º da Lei-Quadro das Privatizações, aprovada pela Lei n.º 11/90, de 5 de abril, alterada pelas Leis n.os 102/2003, de 15 de novembro, e 50/2011, de 13 de setembro, e do n.º 1 do artigo 27.º do caderno de encargos constante do anexo I da Resolução do Conselho de Ministros n.º 57-A/2013, de 30 de agosto, compete ao Primeiro-Ministro, sob proposta da Ministra de Estado e das Finanças, nomear os membros da comissão especial para o acompanhamento do processo de reprivatização das Empresas Seguradoras, pelo que determino o seguinte:

1 - Sob proposta da Ministra de Estado e das Finanças, nomeio como membros da Comissão Especial para o acompanhamento do processo de reprivatização das Empresas Seguradoras, as seguintes individualidades, cujas sinopses curriculares constam em anexo ao presente despacho:

a) José Manuel Moreira Cardoso da Costa, que preside;

b) Diogo Leite de Campos; e

c) Jorge Vasconcelos.

2 - A Comissão Especial exerce as competências que se encontram previstas no n.º 3 do artigo 20.º da Lei-Quadro das Privatizações, aprovada pela Lei n.º 11/90, de 5 de abril, alterada pelas Leis n.os 102/2003, de 15 de novembro, e 50/2011, de 13 de setembro.

3 - A atividade desenvolvida pelos elementos que integram a Comissão Especial é remunerada, nos termos previstos no n.º 7 do artigo 20.º da Lei-Quadro das Privatizações, alterada pelas Leis n.os 102/2003, de 15 de novembro, e 50/2011, de 13 de setembro.

4 - Os membros da Comissão Especial são autorizados a acumular a remuneração referida no número anterior com a auferida nos respetivos lugares de origem.

5 - A Comissão Especial extingue-se com o termo do processo de reprivatização a que se refere o Decreto-Lei n.º 80/2013, de 12 de junho.

6 - A Secretaria Geral do Ministério das Finanças assegura o apoio logístico e administrativo necessário ao funcionamento e aos trabalhos da Comissão Especial.

7 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

4 de setembro de 2013. - O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.

ANEXO

Notas biográficas

1) Nome: José Manuel Moreira Cardoso da Costa

a) Doutor Honoris Causa pela Universidade de Túbingen (Alemanha), em 1994.

b) Mestre em Ciências Político-Económicas pela Faculdade de Direito de Coimbra.

c) Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito de Coimbra.

d) Experiência profissional:

i) Vogal da Comissão Constitucional (1981-1983).

ii) Juiz do Tribunal Constitucional desde 1983 e seu Presidente desde 1989 até 2003.

iii) Presidente da Associação Portuguesa de Direito Constitucional.

iv) Membro do Conselho Superior da Magistratura, pelo Decreto do Presidente da República n.º 54/2011, de 15 de junho.

e) Docência universitária:

i) Professor Catedrático Convidado da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.

ii) Assistente e Investigador da Faculdade, aí tendo ensinado e investigado nos domínios do Direito Constitucional, do Direito Fiscal e do Direito Internacional Público.

f) Outras atividades:

i) «Membro do Centro de Estudos Fiscais, do Min. Finanças, entre 1973 e 1975».

ii) «Membro da Associação Fiscal Portuguesa e do seu Conselho Científico».

iii) «Jurisconsulto».

2) Nome: Diogo Leite de Campos

a) Doutor em Direito (Universidade de Coimbra e de Paris II) e Doutor em Economia (Universidade de Paris IX).

b) Agregado em Direito (Universidade de Coimbra).

c) Experiência profissional:

i) Advogado (sócio) - Leite de Campos, Soutelinho & Associados - Sociedade de Advogados, RL.

ii) Administrador do Banco de Portugal (1994-2000).

iii) Presidente do Conselho Consultivo da CMVM (1994-2000).

iv) Presidente da Comissão que elaborou a Lei Geral Tributária (1998).

v) Presidente da Comissão que elaborou um projeto sobre a tributação da família (1999-2000).

vi) Autor ou coautor de diversos anteprojectos de lei sobre Direito fiscal, comercial e financeiro (locação financeira, titularização de créditos, imposto de mais-valias, sistema bancário de Macau, etc.)

vii) Membro de diversos grupos de trabalho do Comité de Assuntos Fiscais da OCDE.

viii) Membro da Comissão Técnica de Impostos da Ordem dos ROCS (2004).

ix) Autor de mais de cento e oitenta obras sobre temas de Direito Fiscal, Direito Civil e Direito Comercial, publicadas em Portugal, Espanha, França, Itália, Países Baixos, República Checa, Canadá, Rússia, Argentina, México e Brasil.

d) Docência universitária:

i) Professor Catedrático da Faculdade de Direito de Coimbra (ap) e da Universidade Autónoma de Lisboa.

ii) Lecionou, proferiu conferências ou fez parte de júris, nas Universidades de Coimbra, Católica Portuguesa, Nova de Lisboa, Autónoma de Lisboa, Portucalense, Livre de Lisboa, Paris II, Paris X, Montpellier, Poitiers, Bordeaux, Carlos de Praga, Academia Financeira de Moscovo, Roma La Sapienza, Federal Fluminense, Federal de Minas Gerais, Salamanca, Santiago de Compostela, Federal do Paraná, Federal do Rio Grande do Sul, do Estado de S. Paulo, Fundação Getúlio Vargas (S. Paulo), Castilla - la Mancha, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (Belo Horizonte), Bologna, Complutense de Madrid, etc.

3) Nome: Jorge Vasconcelos

a) Doutoramento em Engenharia Elétrica na Friedrich-Alexander - Universidade de Erlangen-Nuremberga.

b) Licenciatura em engenharia eletrotécnica pela Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto.

c) Experiência profissional:

i) Presidente da NEWES, New Energy Solutions, uma empresa do setor das energias renováveis na Europa.

ii) Consultor de várias organizações internacionais (Comissão Europeia, Banco Mundial) e de autoridades nacionais.

iii) Membro do Conselho Consultivo do Programa de Economia Ambiental de Harvard.

iv) Membro do Conselho de Administração da ACER (Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia), nomeado pelo Parlamento Europeu.

v) Consultor Especial do comissário europeu Andris Piebalgs.

vi) Primeiro presidente da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos de Portugal (ERSE - de julho de 1996 a dezembro de 2006).

vii) Cofundador e primeiro presidente do Conselho dos Reguladores Europeus da Energia (CEER - de março de 2000 a dezembro de 2005), Primeiro presidente do Grupo Europeu de Reguladores da Eletricidade e do Gás (ERGEG - de outubro de 2003 a dezembro de 2005), Cofundador da Associação Ibero-Americana de Entidades Reguladoras da Energia (ARIAE) e Fundador e membro do Comité Executivo da Escola de Regulação de Florença.

viii) Exercício de funções na EURELECTRIC em Bruxelas, na AEG em Frankfurt e em várias Universidades de Portugal, Alemanha e Itália.

ix) Membro de vários comités consultivos nacionais e internacionais dedicados às questões energéticas, incluindo organizações científicas, o Conselho Mundial de Energia, o Fórum Mundial de Regulação de Energia, a Agência de Energia da Cidade de Lisboa, entre outros.

x) Atualmente presidente da Associação Portuguesa do Veículo Eléctrico.

d) Docência universitária:

i) Professor convidado na Universidade Técnica de Lisboa (Programa MIT - Portugal).

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