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Ato Original
Despacho n.º 11551/2020
A atribuição de bolsas de estudo a estudantes do ensino superior é regulada pelo Despacho n.º 8442-A/2012 (2.ª série), de 22 de junho, sucessivamente alterado e republicado pelo Despacho n.º 9138/2020 (2.ª série), de 25 de setembro.
Prevê a alínea b) do n.º 1 do artigo 50.º daquele Despacho que a decisão sobre os requerimentos de atribuição de bolsa de estudo, no caso dos estabelecimentos de ensino superior privado, compete ao diretor-geral do Ensino Superior.
Através do Despacho n.º 11073/2020 (2.ª série), de 11 de novembro, foi delegada na subdiretora-geral do Ensino Superior a competência para atribuir bolsas de estudo e outras bolsas a estudantes do ensino superior, com produção de efeitos a 1 de novembro de 2020, e ratificados todos os atos que, no âmbito dos poderes delegados, tenham sido praticados desde essa data.
Por outro lado, determina o n.º 2 do artigo 55.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que, salvo as exceções nele previstas, o órgão competente para a decisão final delegue em inferior hierárquico seu o poder de direção do procedimento.
Assim:
Considerando o disposto no n.º 2 do artigo 55.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, em conjugação com a alínea b) do n.º 1 do artigo 50.º do Despacho n.º 8442-A/2012 (2.ª série), de 22 de junho, sucessivamente alterado:
1 - Delego na diretora de serviços de Apoio ao Estudante, Priscila Alexandra Silva Couto, o poder de direção do procedimento de atribuição de bolsas de estudo a estudantes de estabelecimentos de ensino superior privado.
2 - Cumpra-se o previsto no n.º 5 do artigo 55.º, e no n.º 2 do artigo 61.º, ambos do Código do Procedimento Administrativo.
3 - O presente despacho produz efeitos desde 1 de novembro de 2020, considerando-se ratificados todos os atos que, no âmbito dos poderes ora delegados, tenham sido praticados desde essa data.
16 de novembro de 2020. - A Subdiretora-Geral do Ensino Superior, Ângela Noiva Gonçalves.
313740576
