Despacho n.º 11568/2024, de 1 de outubro

Despacho n.º 11568/2024

Subdelegação de competências nos militares e civis da Secção de Aquisições e Contratos da Direção de Finanças, no âmbito da contratação pública

1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, subdelego nas entidades a seguir designadas, a competência que me foi delegada pelas alíneas b) e k) do n.º 1 do Despacho n.º 9489/2024, de 20 de agosto, do General Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, publicado no Diário da República - 2.ª série, n.º 160, de 20 de agosto de 2024:

a) Para assinar eletronicamente os documentos carregados nas plataformas eletrónicas de formação de contratos públicos, mediante a utilização de certificado de assinatura eletrónica qualificada, nos termos do disposto no artigo 54.º da Lei n.º 96/2015, de 17 de agosto:

i) No Chefe da Secção de Aquisições e Contratos:

Tenente-Coronel ADMAER 112236-D Luís Manuel Madeira Godinho.

ii) No Chefe da Subsecção de Contratos:

Capitão-Tenente TSN 9101893 João Carlos Barreiro Rodrigues Vacas.

iii) Na Chefe da Subsecção de Aquisições:

Capitão-Tenente ST-EGES 9102406 Ana Cláudia Pereira Pessoa Nunes.

iv) No Adjunto da Subsecção de Contratos:

Tenente ADMAER 139930-G Pedro Miguel Santos Martins.

v) Nos seguintes militares e civis a desempenhar funções na Secção de Aquisições e Contratos:

Técnica Superior Lisete Maria Costa Charneca;

Sargento-Chefe CAV 23196791 Fernando Manuel Morais Romeira;

Sargento-Ajudante SAS 126211-E Paula Cristina Meneses Teixeira;

Primeiro-Sargento ADMIL 19273109 Nelson Jorge Teixeira Bernardo;

Segundo-Sargento L 9311706 Marco André Domingos Lopes;

Furriel SAS 144484-A Cristina Morari;

Assistente Técnica Cristiana Fernandes Gonçalves;

Assistente Técnica Idalina Alexandra Marques Rebolo.

b) Para enviar ao Tribunal de Contas os documentos que devam ser submetidos à sua apreciação, em conformidade com o estabelecido no n.º 4 do artigo 81.º da Lei de Organização e Processo do Tribunal, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, na sua redação atual:

i) No Chefe da Secção de Aquisições e Contratos:

Tenente-Coronel ADMAER 112236-D Luís Manuel Madeira Godinho.

ii) No Adjunto da Subsecção de Contratos:

Tenente ADMAER 139930-G Pedro Miguel Santos Martins.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação, ficando deste modo ratificados todos os atos, entretanto praticados pelos identificados militares e civis, que se incluam no âmbito da presente subdelegação de competências, e que tenham sido praticados desde o dia 02 de abril de 2024 até à entrada em vigor do presente despacho.

23 de setembro de 2024. - O Diretor de Finanças, Jorge Maciel Soares Pimentel, Brigadeiro-General.

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