Despacho n.º 1159/2022, de 28 de janeiro

Despacho n.º 1159/2022

1 - Ao abrigo do disposto no Despacho n.º 759/2022, de 11 de janeiro de 2022, do Ministro da Defesa Nacional, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 13, de 19 de janeiro de 2022, subdelego no Superintendente do Material, Vice-almirante RES Edgar Marcos de Bastos Ribeiro, com a faculdade de subdelegar, a competência que me é delegada para, no âmbito das direções e outros órgãos da Superintendência do Material, autorizar:

a) Despesas com empreitadas de obras públicas e com locação e aquisição de bens e serviços até 750 000 (euro), incluindo as relativas à execução de planos ou programas plurianuais legalmente aprovados;

b) De acordo com os procedimentos estabelecidos, as deslocações em missão oficial ao estrangeiro previstas no Plano de Deslocações ao Estrangeiro e a inerente realização da despesa até ao valor de 10.000 (euro).

2 - Ao abrigo do disposto no n.º 7 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 185/2014, de 29 de dezembro, que aprova a Lei Orgânica da Marinha, delego no Superintendente do Material, Vice-almirante RES Edgar Marcos de Bastos Ribeiro, com a faculdade de subdelegar, a competência que por lei me é atribuída para:

a) Aos militares em qualquer forma de prestação de serviço efetivo, com exceção dos oficiais generais, aos militarizados e aos funcionários do Mapa de Pessoal Civil da Marinha, que prestem serviço na Superintendência do Material e órgãos na sua dependência:

i) Conceder licença parental inicial em qualquer das modalidades;

ii) Conceder licença por risco clínico durante a gravidez;

iii) Conceder licença por interrupção de gravidez;

iv) Conceder licença por adoção;

v) Autorizar dispensas para consulta pré-natal, amamentação, aleitação e para avaliação para adoção;

vi) Autorizar assistência inadiável e imprescindível a filho;

vii) Autorizar assistência a neto;

viii) Autorizar dispensa de trabalho noturno e para proteção da segurança e saúde;

ix) Autorizar redução do tempo de trabalho para assistência a filho menor com deficiência ou doença crónica;

x) Autorizar assistência a membro de agregado familiar.

xi) Autorizar a realização de trabalho suplementar, se aplicável.

b) Autorizar as deslocações normais que resultem da própria natureza orgânica ou funcional do serviço, em território nacional, por períodos inferiores a 30 dias, bem como o adiantamento das respetivas ajudas de custo;

c) Autorizar, com a faculdade de subdelegar, no âmbito das entidades, estabelecimentos e órgãos na sua dependência, a transferência, o abate e a alienação do património afeto, incluindo a venda de material considerado inútil ou desnecessário, nos termos do regime jurídico dos bens móveis do domínio privado do Estado e demais normativo em vigor;

d) Enviar ao Tribunal de Contas os documentos que devam ser submetidos à sua apreciação, em conformidade com o estabelecido no n.º 4 do artigo 81.º da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, na sua redação atual;

e) Autorizar a cobrança e arrecadação de receitas, bem como a emissão dos meios de pagamento referidos no n.º 1 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho, na sua redação atual.

3 - Nos termos do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, em conjugação com o n.º 4 do Despacho n.º 759/2022, de 11 de janeiro de 2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 13, de 19 de janeiro de 2022, delego, com faculdade de subdelegação, no Superintendente do Material, Vice-almirante RES Edgar Marcos de Bastos Ribeiro, a competência, para a prática:

a) Dos atos previstos no n.º 3 do Despacho n.º 2665/2016, de 3 de fevereiro de 2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 36, de 22 de fevereiro de 2016 (Edificação das capacidades na área das comunicações das Fragatas da Classe "Bartolomeu Dias");

b) Dos atos previstos na alínea b) do n.º 3 do Despacho n.º 2666/2016, de 3 de fevereiro de 2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 36, de 22 de fevereiro de 2016 (Evolved SeaSparrow Missile Block 2);

c) Dos atos previstos nas alíneas f) a i) do n.º 4 do Despacho n.º 3705/2016, de 18 de fevereiro de 2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 51, de 14 de março de 2016 (Modernização dos helicópteros Lynx Mk95);

d) Dos atos previstos no n.º 4 do Despacho n.º 11125/2018, de 20 de novembro de 2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 229, de 28 novembro de 2018 ((RI01+D01) do NRP Arpão - TKMS);

e) Dos atos previstos no n.º 6 do Despacho n.º 11126/2018, de 20 de novembro de 2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 229, de 28 novembro de 2018 ((RI01+D01) do NRP Arpão - AA, S. A.);

f) Dos atos previstos no n.º 3 do Despacho n.º 4484/2017, de 12 de abril de 2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2017 (Working Arrangement No. Mou 70000 210_005 For Integrated Communications Control System Modernization Under The Pa M&M (Wa Iccs));

g) Dos atos previstos nos n.os 2 e 3 do Despacho n.º 9012/2019, de 25 de setembro de 2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 194, de 9 de outubro de 2019 (Aquisição de Duas Embarcações Salva-Vidas à Arsenal do Alfeite, S. A.);

h) Dos atos previstos nos n.os 1 e 2 do Despacho n.º 363/2019, de 14 de dezembro de 2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 6, de 9 de janeiro de 2019 (Adesão ao MoU Turbinas RoIIs-Royce Spey SM1A);

i) Dos atos previstos no n.º 2 do Despacho n.º 9398/2020, de 14 de setembro de 2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 192, de 1 de outubro de 2020 (Trabalhos complementares no âmbito da RI01 + D01 NRP Arpão - AA, S. A.);

j) Dos atos previstos no n.º 4 do Despacho n.º 12122/2020, de 26 de novembro de 2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 242, de 15 de dezembro de 2020 (Trabalhos complementares no âmbito da RI01 + D01 NRP Arpão - Tkms);

k) Dos atos previstos no n.º 3, nas alíneas a) e b) do n.º 4 e no n.º 5, todos do Despacho n.º 10948/2020, de 23 de outubro de 2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 218, de 9 de novembro de 2020 (Working Arrangement for M Frigates Upkeep Project Under the Program Arrangement Modification & Modernization - Amendment 1);

l) Dos atos previstos no n.º 3 do Despacho n.º 11130/2020, de 23 de outubro de 2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 221, de 12 de novembro de 2020 (Aquisição de até 16 mísseis ESSM Block 2);

m) Dos atos previstos no n.º 4 do Despacho n.º 9988/2020, de 7 de outubro de 2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 202, de 16 de outubro de 2020 (Aquisição da estação de manutenção de nível intermédio para mísseis - JEC HARPOON);

n) Dos atos previstos no n.º 1 do Despacho n.º 9470/2020, de 15 de setembro de 2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 193, de 2 de outubro de 2020 (Memorandum of Understanding (MoU) for the Cooperative in-Service Support of the Evolved Seasparrow Missile (ESSM) Block 2);

o) Dos atos previstos no n.º 3 do Despacho n.º 12413/2021, de 3 de dezembro de 2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 245, de 21 de dezembro de 2021 (Modernização de baterias de combate para torpedos Blackshark e contramedidas CIRCE);

p) Dos atos previstos no n.º 3 do Despacho n.º 6978/2021, de 8 de julho de 2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 136, de 15 de julho de 2021 (PR NRP Figueira da Foz);

q) Dos atos previstos no n.º 2 do Despacho n.º 3905/2021, de 8 de abril de 2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 75, de 19 de abril de 2021 (Simulador NATO Lynx Full Mission Flight Trainer (FMFT));

r) Dos atos previstos no n.º 3 do Despacho n.º 8289/2020, de 4 de agosto de 2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 167, de 27 de agosto de 2020, (Aquisição de sistemas eletro-óticos Medusa MK4/B FCS e sistemas de artilharia 30 mm ATK RC MARLIN-WS);

s) Dos atos previstos no Despacho n.º 11745/2021, de 21 de novembro de 2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 231, de 29 de novembro de 2021 (Aquisição de gás natural para 2022 - ESPAP - PA04_2021_AQGN20);

t) Dos atos previstos no Despacho n.º 11746/2021, de 21 de novembro de 2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 231, de 29 de novembro de 2021 (Aquisição de eletricidade para 2022 - ESPAP - PA02_2021_ AQ-ELE);

u) Dos atos previstos no Despacho n.º 7452/2021, de 19 de julho de 2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 145 de 28 de julho de 2021, em (Fornecimento Contínuo de Géneros Alimentares para 2022);

v) Dos atos previstos no Despacho n.º 8656/2021, de 25 de agosto de 2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 170, de 1 de setembro de 2021 (Aquisição e Fornecimento de Fardamento para 2022);

w) Dos atos previstos no Despacho n.º 9082/2020, de 1 de setembro de 2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 187, de 24 de setembro de 2020 (Aquisição de Combustíveis Operacionais Plurianuais 2021/2023).

4 - Nos termos do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, delego ainda, com faculdade de subdelegação, no Superintendente do Material, Vice-almirante RES Edgar Marcos de Bastos Ribeiro, a competência, para a prática:

a) Dos atos previstos no Despacho n.º 9792/2021, de 22 de setembro de 2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 196, de 8 de outubro de 2021 (Aquisição trabalhos docagem-D01 no NRP Alm. Gago Coutinho);

b) Dos atos previstos no Despacho n.º 9791/2021, de 22 de setembro de 2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 196, de 8 de outubro de 2021 (Reparação do motor diesel propulsor de EB - NRP Bartolomeu Dias);

c) Dos atos previstos nas alíneas k) e m) do n.º 2 do Despacho n.º 3144/2021, de 5 de março de 2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 58, de 24 de março de 2021 (Empreitada de remodelação do parque de estacionamento na Base Naval de Lisboa);

d) Dos atos previstos nas alíneas k) e m) do n.º 2 do Despacho n.º 3483/2021, de 19 de março de 2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 64, de 1 de abril de 2021 (Empreitada para incremento de Eficiência Energética na Piscina n.º 1 e Pavilhão Gimnodesportivo - Centro de Educação Física da Armada);

e) Dos atos previstos nas alíneas k) e m) do n.º 2 do Despacho n.º 2309/2021, de 19 de fevereiro de 2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 42, de 2 de março de 2021 (Empreitada para incremento de Eficiência Energética na Messe de Praças - Escola de Tecnologias Navais);

f) Dos atos previstos nas alíneas k) e m) do n.º 2 do Despacho n.º 2465/2021, de 24 de fevereiro de 2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 44, de 4 de março de 2021 (Empreitada para a reabilitação da ponte cais n.º 5 na Base Naval de Lisboa);

g) Dos atos previstos no Despacho n.º 236/2022, de 17 de dezembro de 2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 5, de 7 de janeiro de 2022, (Empreitada de Instalação de Unidade de Produção de Energia Solar Fotovoltaica na Base Naval de Lisboa).

5 - É revogado o Despacho n.º 3985/2021, de 7 de abril de 2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 77, de 21 de abril de 2021.

6 - O presente despacho produz efeitos a partir de 27 de dezembro de 2021, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados pelo Superintendente do Material que se incluam no âmbito desta subdelegação e delegação de competências.

21-01-2022. - O Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, Henrique Eduardo Passaláqua de Gouveia e Melo, Almirante.

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