Despacho n.º 3985/2021, de 21 de abril

Despacho n.º 3985/2021

1 - Ao abrigo do disposto no Despacho n.º 12430/2019, de 16 de dezembro de 2019, do Ministro da Defesa Nacional, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 250, de 30 de dezembro de 2019, subdelego no Superintendente do Material, vice-almirante Edgar Marcos de Bastos Ribeiro, com a faculdade de subdelegar, a competência que me é delegada para, no âmbito das direções e outros órgãos da Superintendência do Material, autorizar:

a) Despesas com empreitadas de obras públicas e com locação e aquisição de bens e serviços até 750 000 (euro), incluindo as relativas à execução de planos ou programas plurianuais legalmente aprovados;

b) De acordo com os procedimentos estabelecidos, as deslocações em missão oficial ao estrangeiro previstas no Plano de Deslocações ao Estrangeiro e a inerente realização da despesa até ao valor de 10.000 (euro).

2 - Ao abrigo do disposto no n.º 7 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 185/2014, de 29 de dezembro, que aprova a orgânica da Marinha, delego no Superintendente do Material, vice-almirante Edgar Marcos de Bastos Ribeiro, com a faculdade de subdelegar, a competência que por lei me é atribuída para:

a) Aos militares em qualquer forma de prestação de serviço efetivo, com exceção dos oficiais generais, aos militarizados e aos funcionários do Mapa de Pessoal Civil da Marinha, que prestem serviço na Superintendência do Material e órgãos na sua dependência:

i) Conceder licença parental inicial em qualquer das modalidades;

ii) Conceder licença por risco clínico durante a gravidez;

iii) Conceder licença por interrupção de gravidez;

iv) Conceder licença por adoção;

v) Autorizar dispensas para consulta pré-natal, amamentação, aleitação e para avaliação para adoção;

vi) Autorizar assistência inadiável e imprescindível a filho;

vii) Autorizar assistência a neto;

viii) Autorizar dispensa de trabalho noturno e para proteção da segurança e saúde;

ix) Autorizar redução do tempo de trabalho para assistência a filho menor com deficiência ou doença crónica;

x) Autorizar assistência a membro de agregado familiar.

xi) Autorizar a realização de trabalho suplementar, se aplicável.

b) Autorizar as deslocações normais que resultem da própria natureza orgânica ou funcional do serviço, em território nacional, por períodos inferiores a 30 dias, bem como o adiantamento das respetivas ajudas de custo;

c) Autorizar, com a faculdade de subdelegar, no âmbito das entidades, estabelecimentos e órgãos na sua dependência, a transferência, o abate e a alienação do património afeto, incluindo a venda de material considerado inútil ou desnecessário, nos termos do regime jurídico dos bens móveis do domínio privado do Estado e demais normativo em vigor;

d) Enviar ao Tribunal de Contas os documentos que devam ser submetidos à sua apreciação, em conformidade com o estabelecido no n.º 4 do artigo 81.º da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de agosto;

e) Autorizar a cobrança e arrecadação de receitas, bem como a autorização e a emissão dos meios de pagamento referidos no n.º 1 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho, na sua redação atual.

3 - Nos termos do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, em conjugação com o n.º 4 do Despacho n.º 12430/2019, de 16 de dezembro de 2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 250, de 30 de dezembro de 2019, delego, com faculdade de subdelegação, no Superintendente do Material, vice-almirante Edgar Marcos de Bastos Ribeiro, a competência, para a prática:

a) Dos atos previstos nos n.os 4 e 5 do Despacho n.º 2664/2016, de 3 de fevereiro de 2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 36, de 22 de fevereiro de 2016 (Programa de Modernização de meia-vida das Fragatas da Classe Bartolomeu Dias);

b) Dos atos previstos no n.º 3 do Despacho n.º 2665/2016, de 3 de fevereiro de 2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 36, de 22 de fevereiro de 2016 (Edificação das capacidades na área das comunicações das Fragatas da Classe Bartolomeu Dias);

c) Dos atos previstos na alínea b) do n.º 3 do Despacho n.º 2666/2016, de 3 de fevereiro de 2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 36, de 22 de fevereiro de 2016 (Evolved SeaSparrow Missile Block 2);

d) Dos atos previstos nas alíneas f) a i) do n.º 4 do Despacho n.º 3705/2016, de 18 de fevereiro de 2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 51, de 14 de março de 2016 (Modernização dos helicópteros Lynx Mk95);

e) Dos atos previstos no n.º 1 do Despacho n.º 5990/2016, de 21 de abril de 2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 87, de 5 de maio de 2016 (Navios Patrulha Oceânicos);

f) Dos atos previstos nos n.os 5 a 7 do Despacho n.º 12621/2016, de 9 de outubro de 2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 202, de 20 de outubro de 2016 (Revisões intermédias dos NRP Tridente e NRP Arpão);

g) Dos atos previstos no n.º 3 do Despacho n.º 4213/2017, de 12 de abril de 2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 95, de 17 de maio de 2017 [Atualização Do Sistema De Bordo HARPOON (HSCLCS)];

h) Dos atos previstos no n.º 3 do Despacho n.º 4484/2017, de 12 de abril de 2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2017 [Working Arrangement No. Mou 70000 210_005 For Integrated Communications Control System Modernization Under The Pa M&M (Wa Iccs)];

i) Dos atos previstos nos n.os 2 e 3 do Despacho n.º 9012/2019, de 25 de setembro de 2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 194, de 9 de outubro de 2019 (Aquisição de duas embarcações salva-vidas à Arsenal do Alfeite, S. A.);

j) Dos atos previstos nos n.os 1 e 2 do Despacho n.º 363/2019, de 14 de dezembro de 2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 6, de 9 de janeiro de 2019 (Adesão ao MoU Turbinas Rolls-Royce Spey SM1A).

4 - Nos termos do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, delego ainda, com faculdade de subdelegação, no Superintendente do Material, vice-almirante Edgar Marcos de Bastos Ribeiro, a competência, para a prática:

a) Dos atos previstos no n.º 2 do Despacho n.º 9398/2020 de 14 de setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 192, de 1 de outubro de 2020 (Trabalhos complementares no âmbito da RI01 + D01 NRP Arpão - AA, S. A.);

b) Dos atos previstos no n.º 4 do Despacho n.º 9988/2020, de 7 de outubro de 2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 202, de 16 de outubro de 2020 (Aquisição da estação de manutenção de nível intermédio para mísseis - JEC HARPOON);

c) Dos atos previstos no n.º 3, alíneas a) e b) do n.º 4 e n.º 5, todos do Despacho n.º 10948/2020, de 23 de outubro de 2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 218, de 9 de novembro de 2021 (Working Arrangement for M Frigates Upkeep Project Under the Program Arrangement Modification & Modernization - Amendment 1);

d) Dos atos previstos no n.º 3 do Despacho n.º 11130/2020, de 23 de outubro de 2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 221, de 12 de novembro de 2020 (Aquisição de até 16 mísseis ESSM Block 2);

e) Dos atos previstos no n.º 4 do Despacho n.º 12122/2020, de 26 de novembro de 2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 242, de 15 de dezembro de 2020 (Trabalhos complementares no âmbito da RI01 + D01 NRP Arpão - Tkms);

f) Dos atos previstos no n.º 4 do Despacho n.º 4039/2020, de 20 de março de 2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 66, de 2 de abril de 2020 (Substituição dos kits de «fatos escape livre»);

g) Dos atos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 5 do Despacho n.º 2157/2021, de 18 de fevereiro de 2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 40, de 26 de fevereiro de 2021 (LINK22 "Block Cycle Release");

h) Dos atos previstos no n.º 1 do Despacho n.º 9470/2020, de 15 de setembro de 2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 193, de 2 de outubro de 2020 (Memorandum of Understanding (MoU) for the Cooperative in-Service Support of the Evolved Seasparrow Missile (ESSM) Block 2).

5 - São revogados os seguintes despachos:

a) Despacho n.º 8687/2016, de 29 de junho de 2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 128, de 6 de julho de 2016, e o Despacho n.º 1525/2017, de 31 de janeiro de 2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 33, de 15 de fevereiro de 2017 (Delegação de competências no âmbito aquisição de duas baterias principais para os submarinos da classe "Tridente");

b) Despacho n.º 960/2020, de 6 de janeiro de 2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 16, de 23 de janeiro de 2020;

c) Despacho n.º 9195/2020, de 7 de setembro de 2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 189, de 28 de setembro de 2020 (Delegação de competências no âmbito da aquisição de dois sistemas Medusa MK4/B Fire Control System (FCS) e dois sistemas artilharia 30 mm ATK RC MARLIN-WS);

d) Despacho n.º 10852/2020, de 22 de outubro de 2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 216, de 5 de novembro de 2020 (Delegação de competências no âmbito dos Trabalhos complementares no âmbito da RI01 + D01 NRP Arpão - AA, S. A.);

e) Despacho n.º 11541/2020, de 30 de outubro de 2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 228, de 23 de novembro de 2020 (Delegação de competências no âmbito do Memorandum of Understanding (MoU) for the Cooperative In-Service Support of the Evolved Seasparrow Missile (ESSM) Block 2 (MoU ISS);

f) Despacho n.º 12372/2020, de 7 de setembro de 2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 246, de 21 de dezembro de 2020 (Delegação de competências no âmbito do Working Arrangement for M Frigates Upkeep Project Under the Program Arrangement Modification & Modernization - Amendment 1);

g) Despacho n.º 1539/2021, de 1 de fevereiro de 2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 27, de 9 de fevereiro de 2021 (Delegação de competências no âmbito dos Trabalhos complementares no âmbito da RI01 + D01 NRP Arpão - TKMS).

6 - O presente despacho produz efeitos a partir de 29 de março de 2021, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados pelo Superintendente do Material que se incluam no âmbito desta subdelegação e delegação de competências.

07-04-2021. - O Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, António Maria Mendes Calado, Almirante.

314137954