Despacho n.º 1539/2021, de 9 de fevereiro

Despacho n.º 1539/2021

Considerando que está em curso a prestação de serviços de inspeções e de ações no âmbito da Revisão Intermédia com docagem (RI01+D01) do NRP Arpão, conforme determinado no Despacho n.º 11125/2018, de 20 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 229, de 28 de novembro de 2018.

Considerando que existe a necessidade de promover celeridade, certeza e segurança no acompanhamento, gestão e fiscalização da execução do Acordo que visa efetuar as referidas ações de reparação.

Considerando que foi identificada a necessidade de realização de trabalhos complementares, que resultam de circunstâncias imprevisíveis resultantes da especial complexidade que este tipo de manutenção e plataforma acarreta, e que, encontrando-se, por natureza, fora da previsibilidade que um gestor público diligente pudesse ter previsto, se afiguram estritamente necessários para a conclusão com sucesso da revisão intermédia do NRP Arpão.

Considerando que foi aprovada, nos termos conjugados do disposto na alínea c) do n.º 3 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, com os artigos 36.º, 311.º a 315.º, n.º 4 do artigo 370.º, 438.º e n.º 3 do artigo 454.º, todos do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, em concomitância com o Despacho n.º 12122/2020 de 26 de novembro de 2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 242, de 15 de dezembro de 2020, a realização de trabalhos complementares pelo preço contratual de 2.032.520,20 (euro), acrescido de IVA à taxa legal aplicável, a adjudicar através de adenda contratual a celebrar no âmbito do Contrato n.º 3018016397 - «Prestação de serviços de inspeção e de ações no âmbito da revisão intermédia com docagem (RI01+D01) do NRP Arpão», fixando-se assim em 32.019.999,85 (euro), com IVA incluído, a despesa máxima total a realizar ao abrigo deste contrato.

Considerando, ainda, que a despesa adicional ora autorizada é suportada através das verbas inscritas na Lei de Programação Militar (LPM), na «Capacidade Submarina», projeto «Sustentação Logística e Técnica SSG», até ao montante máximo de 2.032.520,20 (euro).

Ao abrigo do disposto no nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e no artigo 109.º do CCP, em conjugação com o n.º 4 do Despacho n.º 12122/2020 de 26 de novembro de 2020, publicado na do Diário da República, 2.ª série, n.º 242, de 15 de dezembro de 2020, determino o seguinte:

1 - Delego, com a faculdade de subdelegação, no Superintendente do Material, vice-almirante António Manuel de Carvalho Coelho Cândido, a competência para proceder à aprovação da minuta e à assinatura da Adenda n.º 2 ao Contrato n.º 3018016397 que titulará a modificação em apreço, mantendo-se inalterado e em vigor o restante clausulado contratual, bem como a competência para exercer os poderes explicitados nas alíneas b), c) e d) do n.º 4 do Despacho n.º 11125/2018, de 20 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 229, de 28 de novembro 2018.

2 - A Superintendência do Material deverá assegurar que é enviada ao Gabinete do Ministro da Defesa Nacional uma cópia da adenda celebrada ao abrigo do presente despacho, com conhecimento à Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional, e proceder à inserção dos respetivos elementos informativos na plataforma EPM - Enterprise Project Management.

3 - O presente despacho produz efeitos na data da sua assinatura.

01-02-2021. - O Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, António Maria Mendes Calado, Almirante.

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