Despacho n.º 116/2016, de 6 de janeiro

Despacho n.º 116/2016

Nos termos do disposto nos artigos 9.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 161-A/2013, de 2 de dezembro, que procedeu à alteração do Decreto-Lei n.º 126-B/2011, de 29 de dezembro, que aprovou a Lei Orgânica do Ministério da Administração Interna, sendo extinta, por objeto de fusão, a Direção-Geral da Administração Interna, com transferência de atribuições, para a Secretaria-Geral, do Despacho n.º 15747-C/2014, que aprovou a lista de reafetação de pessoal da Direção-Geral da Administração Interna à Secretaria-Geral do mesmo Ministério, e do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 78/2007, de 29 de março, determino a cessação da comissão de serviço do Doutor José Alexandre Guimarães de Sousa Pinheiro como consultor na Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, para a qual foi nomeado pelo Despacho n.º 2489/2013, de 5 de fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 32, de 14 de fevereiro de 2013, a seu pedido, com efeitos a 1 de janeiro de 2016.

28 de dezembro de 2015. - A Ministra da Administração Interna, Maria Constança Dias Urbano de Sousa.

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