Despacho n.º 11628/2026, de 22 de setembro

Despacho n.º 11628/2026

A Comissão Nacional para os Direitos das Crianças e Jovens (CNDCJ), criada pelo Decreto-Lei n.º 101/2026, de 22 de maio, tem por missão contribuir para a planificação da intervenção do Estado e para a coordenação, acompanhamento e avaliação da ação dos organismos públicos e da comunidade na promoção dos direitos e proteção das crianças e dos jovens, sucedendo à Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens e assumindo as respetivas atribuições, competências, direitos e obrigações.

A CNDCJ assegura, a nível nacional, a coordenação estratégica da promoção dos direitos das crianças e dos jovens, reforçando as competências de articulação, acompanhamento e avaliação junto das entidades com responsabilidades nesta matéria.

Considerando que o referido diploma prevê a criação de uma comissão executiva, enquanto órgão responsável pela articulação intersetorial e pela operacionalização das políticas em matéria de infância e juventude;

Considerando que a comissão executiva é composta por um representante de cada uma das áreas governativas da coesão territorial, justiça, administração interna, educação, saúde, solidariedade e segurança social, juventude, Governo Regional dos Açores, Governo Regional da Madeira e Associação Nacional de Municípios Portugueses, todos com assento no Conselho Nacional;

Considerando que os membros da comissão executiva são nomeados para o exercício das suas funções a tempo inteiro:

Ao abrigo do disposto na alínea d) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 101/2026, de 22 de maio, e nos artigos 8.º e 23.º da Decreto-Lei n.º 87-A/2025, de 25 de julho, que aprova o regime de organização e funcionamento do XXV Governo Constitucional, determino o seguinte:

1 - É designada Maria João Inácio Correia Bravo, técnica superior de política social, como representante da área governativa do trabalho, solidariedade e segurança social, para integrar a comissão executiva da Comissão Nacional para os Direitos das Crianças e Jovens.

2 - O mandato tem a duração de três anos, prorrogável.

3 - O estatuto remuneratório da designada é o correspondente à carreira de origem, sendo os encargos com a respetiva remuneração suportados pelo Instituto da Segurança Social, I. P., enquanto serviço de origem.

4 - O presente despacho produz efeitos na data da sua publicação.

5 - A nota curricular da designada constitui anexo ao presente despacho.

17 de setembro de 2026. - A Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Rosário Palma Ramalho.

ANEXO

Nota curricular

Nome: Maria João Inácio Correia Bravo.

Habilitações académicas:

Licenciatura em Política Social pelo Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas da Universidade Técnica de Lisboa.

Perfil profissional:

Técnica superior de política social com mais de 25 anos de experiência na área da intervenção social, designadamente no acompanhamento individual e familiar, no desenvolvimento de respostas dirigidas a populações em situação de vulnerabilidade e na articulação institucional com entidades públicas e privadas.

Atividade profissional relevante:

Desde 2023:

Instituto da Segurança Social (ISS, I. P.):

Centro Distrital de Lisboa, Unidade de Desenvolvimento Social, Núcleo de Infância e Juventude, Setor de Proteção e Acolhimento:

Apoio técnico às instituições com resposta de acolhimento residencial para crianças e jovens do distrito de Lisboa com acordo de cooperação;

Avaliação do funcionamento do sistema de acolhimento na rede solidária e elaboração de propostas de melhoria e ajustamento;

Intervenção na operacionalização dos procedimentos associados à gestão de vagas das respostas de acolhimento residencial da rede solidária na área da infância e juventude;

2001-2023:

Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo (ARSLVT):

Centro de Respostas Integradas da Península de Setúbal, Equipa de Tratamento do Barreiro:

Atendimento e acompanhamento individual e familiar de pessoas com comportamentos aditivos e dependências;

Articulação com a rede externa de serviços e desenvolvimento de parcerias institucionais;

Representação da entidade no Conselho Local de Ação Social do Barreiro, no âmbito da Rede Social;

Intervenção no âmbito do Rendimento Social de Inserção, através do Núcleo Local de Inserção;

Participação no Núcleo de Planeamento e Intervenção Sem-Abrigo (NPISA) do Barreiro;

Participação em protocolos de articulação entre entidades das áreas social e da saúde;

1999-2001:

Hospital de São Bernardo, Setúbal:

Preparação da alta social hospitalar;

Promoção da integração e acompanhamento de doentes na comunidade;

1998-1999:

Cáritas Diocesana de Setúbal:

Coordenação de uma valência de apoio psicossocial a pessoas seropositivas e com VIH/SIDA;

Coordenação de equipa de apoio domiciliário dirigida a pessoas em situação de vulnerabilidade;

1996-1998:

Instituto de Apoio à Criança, Lisboa:

Desenvolvimento de projetos de intervenção comunitária dirigidos a crianças e famílias;

Participação em iniciativas de parceria nas áreas da saúde pública, intervenção social e inclusão.

Formação complementar:

Curso de Formação em Intervenção Familiar e Sistémica (2007);

15.º Curso de Formação em Alcoologia (2011);

Desenvolvimento e Treino de Aptidões Sociais em Comportamentos Aditivos e Dependências (2015);

Migração e Saúde (2016);

Intervenção e Suportes para Pessoas em Situação de Sem-Abrigo (2021);

Participou ainda em diversos encontros, jornadas e ações de atualização profissional nas áreas da intervenção social, saúde e comunidade, incidindo sobre temas como vulnerabilidade social, comportamentos aditivos e dependências, intervenção comunitária, rendimento social de inserção e articulação interinstitucional.

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