Despacho n.º 11632/2026, de 22 de setembro

Despacho n.º 11632/2026

O Decreto-Lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro, na sua redação atual, estabeleceu o modelo de governação dos fundos europeus, entre os quais se inclui o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), para o período de programação 2023 a 2027.

Nos termos do n.º 1 do artigo 59.º daquele decreto-lei, foi atribuída à autoridade de gestão do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum (PEPAC) Portugal no continente a natureza de estrutura de missão, a criar por Resolução do Conselho de Ministros ao abrigo do artigo 28.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual.

Neste contexto, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 15/2023, de 10 de fevereiro, na sua redação atual, criou a estrutura de missão para a gestão do PEPAC Portugal no Continente, designada por autoridade de gestão do PEPAC no Continente.

Nos termos dos n.^os 15 e 17 da aludida Resolução do Conselho de Ministros, a referida estrutura de missão integra um máximo de cinco secretários técnicos e de oito coordenadores de equipas de projeto.

O artigo 14.º, no seu n.º 10 do Decreto-Lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro, e o n.º 18 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 15/2023, de 10 de fevereiro, determinam que os coordenadores de equipas de projeto são livremente designados pela Comissão Diretiva da autoridade de gestão do PEPAC no Continente.

O cargo de coordenador da equipa de projeto “Área Administrativa e Financeira” da Autoridade de Gestão do PEPAC no Continente encontra-se vago, sendo fundamental proceder à nomeação do seu titular.

Assim:

Nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 10 do artigo 28.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação e no n.º 10 do artigo 59.º do Decreto-Lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro, no n.º 18 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 15/2023, de 10 de fevereiro, e da deliberação de 5 de setembro de 2024 da Comissão Diretiva, determino o seguinte:

1 - É designado o mestre Tiago Manuel Nunes Martins para exercer o cargo de coordenador da equipa de projeto “Área Administrativa e Financeira” da Autoridade de Gestão do PEPAC no Continente.

2 - A presente designação fundamenta-se na reconhecida aptidão, competência técnica, experiência profissional e formação do visado, conforme resulta da nota curricular publicada em anexo ao presente despacho, e do qual faz parte integrante.

3 - O presente despacho produz efeitos a 1 de outubro de 2026.

16 de setembro de 2026. - O Presidente da Comissão Diretiva, José Vilhena.

Nota curricular

1 - Informação Pessoal:

Nome: Tiago Manuel Nunes Martins.

Data de nascimento: 2 de setembro de 1982.

2 - Habilitações e Formação:

Licenciatura em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, concluída em 2005;

Mestrado em Direito, na área de especialização em Ciências Jurídico-Filosóficas, pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, concluído em 2010;

Pós-Graduação em Direito da Comunicação (15.º curso), pelo Instituto Jurídico da Comunicação da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, concluída em 2006;

Pós-Graduação em Direito, na área de especialização em Ciências Jurídico-Filosóficas, pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, concluída em 2008;

Frequência do curso de Pós-Graduação em Administração e Políticas Públicas (1.ª edição) da Universidade Aberta, em 2013-2014;

Frequência do curso de doutoramento em Ciência Política do Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas da Universidade de Lisboa (ISCSP-ULisboa), em 2022-2025;

Ações de formação profissional, nomeadamente, nas áreas de Direito Público, Direito Administrativo, Recursos Humanos e Contratação Pública.

3 - Experiência profissional:

Chefe do Departamento de Recursos Humanos e Apoio ao Cliente do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P. (INPI, I. P.), desde 1 de outubro de 2025;

Coordenador do Gabinete Jurídico do Instituto Português de Oncologia de Lisboa Francisco Gentil, E. P. E., de 1 de setembro de 2023 a 21 de março de 2025;

Adjunto do Gabinete da Ministra da Saúde, nos XXI e XXII Governos Constitucionais, de 1 de fevereiro de 2019 a 30 de março de 2022;

Técnico superior (jurista), com funções de técnico jurídico de contratação pública, no INPI, I. P., desde 24 de julho de 2018;

Técnico superior (jurista), com funções de examinador de direitos de propriedade industrial com incidência comercial, no INPI, I. P., de 14 de maio a 23 de julho de 2018;

Inspetor (jurista), na Inspeção Regional da Saúde da Secretaria Regional da Saúde, na Administração Pública Regional dos Açores, de 1 de junho de 2015 a 13 de maio de 2018;

Coordenador do Núcleo de Apoio Jurídico e Planeamento da Secretaria Regional da Solidariedade Social, na Administração Pública Regional dos Açores, de 12 de maio de 2014 a 31 de maio de 2015;

Técnico superior (jurista), na Divisão de Planeamento, Inovação e Apoio Jurídico da Secretaria Regional do Trabalho e Solidariedade Social e no Núcleo de Apoio Jurídico e Planeamento da Secretaria Regional da Solidariedade Social, na Administração Pública Regional dos Açores, de 15 de dezembro de 2010 a 11 de maio de 2014;

Formador, Assistente convidado, Agente da cooperação e Tutor em diversas unidades e unidades curriculares da área do Direito, respetivamente, em cursos de formação profissional e cursos de licenciaturas, no CECOA - Centro de Formação Profissional para o Comércio e Afins (Delegação Centro), na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, no Instituto Politécnico de Tomar e na Universidade Aberta, de outubro de 2007 a julho de 2015.

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