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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 11680/2023, de 17 de novembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Segunda alteração ao Despacho n.º 3355-A/2023, de 14 de março, que aprova o orçamento do Fundo Ambiental para o ano de 2023
TEXTO
Despacho n.º 11680/2023
O Fundo Ambiental, criado pelo Decreto-Lei n.º 42-A/2016, de 12 de agosto, tem por finalidade apoiar políticas ambientais para a prossecução de objetivos de desenvolvimento sustentável, contribuindo para o cumprimento dos objetivos e compromissos nacionais e internacionais, designadamente os relativos às alterações climáticas e aos recursos hídricos, financiando entidades, atividades ou projetos que cumpram os seus objetivos.
As regras para a atribuição, gestão, acompanhamento e execução das respetivas receitas e apoios a conceder no ano de 2023 foram estabelecidas através do Despacho n.º 3355-A/2023, de 14 de março, alterado pelo Despacho n.º 8485/2023, de 22 de agosto, o qual prevê a possibilidade da sua revisão caso se verifique que a execução orçamental da receita apresenta variações significativas face às receitas previstas ou perante eventuais alterações significativas à execução orçamental de compromissos assumidos.
Por motivos de clareza e certeza, procede-se à reprodução integral dos quadros constantes dos n.os 1 a 6 do Despacho n.º 3355-A/2023, de 14 de março, alterado pelo Despacho n.º 8485/2023, de 22 de agosto, integrando já as alterações promovidas.
Foi ouvida a Associação Nacional de Municípios Portugueses.
Assim, ao abrigo do disposto no n.º 8 do Despacho n.º 3355-A/2023, de 14 de março, alterado pelo Despacho n.º 8485/2023, de 22 de agosto, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 6.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 42-A/2016, de 12 de agosto, na sua redação atual, relativamente ao ano de 2023, determino o seguinte:
1 - Os n.os 1 a 6 do Despacho n.º 3355-A/2023, de 14 de março, alterado pelo Despacho n.º 8485/2023, de 22 de agosto, passam a ter a seguinte redação:
«1 - O orçamento do Fundo Ambiental prevê, para o ano de 2023, um total de receitas de 1 205 696 326 (euro).
QUADRO 1
Receitas previstas para o Fundo Ambiental em 2023
| Descrição | Valor ((euro)) |
|---|---|
| Leilões CELE ... | 617 139 810 |
| Licenças de aviação ... | 16 206 000 |
| Taxa recursos hídricos (TRH) ... | 24 328 156 |
| Taxa gestão resíduos (TGR) ... | 30 000 000 |
| Taxa de carbono sobre as viagens aéreas, marítimas e fluviais ... | 40 000 000 |
| Taxa sobre os plásticos take-away ... | 8 000 000 |
| Coimas, penalidades e contraordenações ambientais ... | 275 862 |
| Contribuição especial sobre o setor florestal ... | 500 000 |
| Taxas caça e pesca ... | 500 000 |
| CEDIM ... | 62 627 473 |
| Taxas diversas, juros e outras transferências ... | 750 000 |
| ISP gasóleo de aquecimento ... | 32 000 000 |
| Eliminação de subsídios prejudiciais ao ambiente (ISP) ... | 10 000 000 |
| Taxa de carbono (Financiamento do PART) ... | 188 600 000 |
| Imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos ... | 29 100 000 |
| Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE) ... | 125 000 000 |
| Transição de saldos ... | 17 400 000 |
| Transferências Correntes União Europeia (Programa NER 300) ... | 3 269 025 |
| Total ... | 1 205 696 326 |
2 - As receitas referidas no número anterior terão a seguinte aplicação:
QUADRO 2
Aplicação das receitas do Fundo Ambiental em 2023
| Descrição | Valor ((euro)) |
|---|---|
| Compromissos assumidos pelo FA em anos anteriores ... | 171 299 821 |
| Programas de apoio aos setores da água, da energia e dos transportes ... | 740 770 683 |
| Projetos definidos pelo presente despacho ... | 217 106 385 |
| Avisos para apresentação de candidaturas ... | 31 608 000 |
| Comissão de gestão CELE ... | 21 268 825 |
| Reserva de lei ... | 20 008 182 |
| Comissão anual da Secretaria-Geral do Ambiente ... | 3 634 430 |
| Total ... | 1 205 696 326 |
3 - A estimativa em despesa em 2023 relativa aos setores da água, da energia e dos transportes é:
QUADRO 3
Programas de apoio aos setores da água, da energia e dos transportes em 2023
| Descrição | Valor ((euro)) |
|---|---|
| Sustentabilidade dos serviços de águas ... | 25 171 000 |
| PROTransP - Programa de Apoio à Densificação e Reforço da Oferta de Transporte Público ... | 20 000 000 |
| PART - Programa Apoio à Redução Tarifária ... | 188 600 000 |
| Transferências Sistema Energético Nacional (SEN) com origem nos leilões CELE ... | 370 283 886 |
| Transferências Sistema Energético Nacional (SEN) com origem na CESE ... | 125 000 000 |
| Transferências Sistema Energético Nacional (SEN) com origem no ISP ... | 5 000 000 |
| Windfloat (RCM n.º 161/2019, de 12 de setembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 185, de 26 de setembro de 2019) ... | 3 446 772 |
| Programa NER 300 ... | 3 269 025 |
| Total ... | 740 770 683 |
4 - Assim, e de acordo com o quadro 2, estima-se que o Fundo Ambiental apresente uma disponibilidade de 236 939 435 (euro) para atribuir a novos projetos e avisos, os quais terão a seguinte alocação:
a) Apoio direto a projetos definidos pelo presente despacho no valor de 206 318 435 (euro);
b) Avisos para a apresentação de candidaturas no valor de 30 620 000 (euro).
5 - Os apoios a projetos definidos pelo presente despacho encontram-se detalhados no quadro 4, sendo que os valores considerados se referem à despesa a apoiar em 2023, podendo os protocolos contemplar despesa plurianual, nos termos da lei.
QUADRO 4
Projetos definidos pelo presente despacho - Despesa do Fundo Ambiental em 2023
| Área temática | Designação do projeto | Entidades beneficiárias | Valor ((euro)) | Observações |
|---|---|---|---|---|
| Mitigação de alterações climáticas. | Incentivo pela Introdução no Consumo de Veículos de Emissões Nulas 2023. | Particulares e empresas... | 10 000 000 | Artigo 178.º OE 2023. |
| Mitigação de alterações climáticas. | Medida de Auxílio a Custos Indiretos do CELE. | Instalações abrangidas pelo regime de Comércio Europeu de Licenças de Emissão (CELE). | 25 000 000 | Portaria n.º 203/2021, de 28 de setembro. |
| Mitigação de alterações climáticas. | Apoio à produção de Biometano e Hidrogénio. | Comercializador de Último Recurso Grossista (Transgás, S. A.). | 3 500 000 | Portaria n.º 15/2023. |
| Mitigação de alterações climáticas. | PDR 2020: projetos agrícolas e florestais que contribuam para o sequestro de carbono e redução de emissões de GEE. | Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.) | 4 500 000 | OE 2023, Mapa de Transferências, n.º 34, nos termos a definir por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, ambiente e agricultura. |
| Mitigação de alterações climáticas. | Ações para a determinação dos fatores de emissão nacionais de carbono dos combustíveis rodoviários, contemplando a realização de análises a diversos parâmetros. | APA - Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., ENSE - Entidade Nacional para o Setor Energético, E. P. E. | 70 356 | |
| Mitigação de alterações climáticas. | Roteiro para o Desenvolvimento Sustentável e Integrado das Terras de Miranda, Sabor e Tua. | Municípios do Roteiro Terras de Miranda. | 1 500 000 | |
| Mitigação de alterações climáticas. | Plataforma de Apoio à Rede de Cidades Portuguesas climaticamente neutras e inteligentes 2030. | Instituto Superior Técnico... | 435 000 | |
| Mitigação de alterações climáticas. | Roteiro para a Neutralidade e Resiliência Climática da NOVA. | Universidade Nova de Lisboa... | 125 000 | |
| Adaptação às alterações climáticas. | Projetos na área da adaptação às alterações climáticas. | Direção-Geral do Território... | 150 000 | OE 2023, Mapa de Transferências, n.º 71. |
| Adaptação às alterações climáticas. | Estudos para a determinação do balanço de emissões de GEE associados às zonas húmidas e instrumentos de apoio a sua determinação, reforçando o inventário de emissões nestas componentes. | APA - Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. | 184 500 | |
| Adaptação às alterações climáticas. | Ações de sensibilização e de planeamento para a gestão de seca e escassez. | APA - Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. | 1 000 000 | |
| Adaptação às alterações climáticas. | Unidade de Missão para o Novo Pacto Verde. | LIDERA... | 125 000 | |
| Adaptação às alterações climáticas. | Modernização do sistema de calibração dos sensores das principais variáveis meteorológicas e climáticas e modernização do sistema de avisos meteorológicos. | IPMA - Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I. P. | 400 000 | |
| Uso eficiente da água e proteção dos recursos hídricos. | Projetos em matéria de recursos hídricos... | APA - Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. | 6 000 000 | OE 2023, Mapa de Transferências, n.º 40. |
| Uso eficiente da água e proteção dos recursos hídricos. | Medidas de apoio em consequência dos danos causados por cheias e inundações. | APA - Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. | 10 750 000 | RCM n.º 12-B/2023. |
| Uso eficiente da água e proteção dos recursos hídricos. | Recuperação de rede de hidrografia... | APA - Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., Municípios, Associação de Municípios e Comunidades Intermunicipais. | 1 000 000 | |
| Uso eficiente da água e proteção dos recursos hídricos. | Ponte Monteiros-Veral (Sistema eletroprodutor do Tâmega (SET). | Municípios de Boticas e Vila Pouca de Aguiar. | 1 400 000 | |
| Uso eficiente da água e proteção dos recursos hídricos. | Plano de Valorização das margens do Rio Tâmega e Rio Cabril. | APA - Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. | 2 915 000 | |
| Uso eficiente da água e proteção dos recursos hídricos. | Valorização das quedas do Rio Cabrão... | APA - Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. | 500 000 | |
| Uso eficiente da água e proteção dos recursos hídricos. | Plano de gestão de inertes do Rio Tejo... | APA - Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. | 500 000 | |
| Uso eficiente da água e proteção dos recursos hídricos. | Plano de Ação para intervenções de adaptação e mitigação de riscos de cheias e inundações na área metropolitana de Lisboa. | APA - Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. | 400 000 | |
| Uso eficiente da água e proteção dos recursos hídricos. | Projeto de capacitação interna e desenvolvimento estratégico. | AINTAR ... | 675 000 | |
| Uso eficiente da água e proteção dos recursos hídricos. | Campanha de substituição de contadores... | ADIN ... | 1 000 000 | |
| Uso eficiente da água e proteção dos recursos hídricos. | Projeto de abastecimento do Terceira Tech Island | Praia Ambiente, E. M. ... | 250 000 | |
| Uso eficiente da água e proteção dos recursos hídricos. | Campanha de sensibilização para o valor da água. | ADP - Águas de Portugal ... | 500 000 | |
| Proteção do ambiente, proteção radiológica e gestão de riscos e danos ambientais. | Intervenções de Emergência... | IGAMAOT - Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território. | 850 000 | |
| Proteção do ambiente, proteção radiológica e gestão de riscos e danos ambientais. | Intervenção de emergência para reforço do cordão dunar na Cova-Gala. | APA - Agência Portuguesa do Ambiente ... | 700 000 | |
| Proteção do ambiente, proteção radiológica e gestão de riscos e danos ambientais. | Projetos de intervenção em áreas mineiras já intervencionadas e ocorrências críticas em antigas áreas mineiras. | EDM - Empresa de Desenvolvimento Mineiro. | 4 477 700 | |
| Gestão de resíduos e transição para uma economia circular. | RecolhaBio - Apoio à implementação de projetos de recolha seletiva de biorresíduos. | Comunidades Intermunicipais e Áreas Metropolitanas. | 12 750 000 | |
| Gestão de resíduos e transição para uma economia circular. | Apoio ao tratamento de resíduos perigosos | APA - Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. | 3 000 000 | |
| Gestão de resíduos e transição para uma economia circular. | PRO2030 - Programa Avançado em Valorização dos Recursos e Resíduos. | Fundação FEFAL - Fundação para os Estudos e Formação nas Autarquias Locais. | 200 000 | |
| Gestão de resíduos e transição para uma economia circular. | Apoio à realização do Plano de Comunicação à Estratégia Nacional para as Compras Públicas Ecológicas (ECO 360) Verdes. | FCT NOVA ... | 61 500 | |
| Gestão de resíduos e transição para uma economia circular. | Desenvolvimento do Registo de produtores (novos fluxos), de Entidades Gestoras e BI de Informação - 3.ª release dos Fluxos Específicos. | APA - Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. | 239 850 | |
| Gestão de resíduos e transição para uma economia circular. | Modelo de valores de contrapartida REEE e RPA. | Universidade Nova de Lisboa e APA - Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. | 79 950 | |
| Gestão de resíduos e transição para uma economia circular. | Estudo sobre os Operadores de tratamento de resíduos por valorização energética. | Instituto Superior Técnico e APA - Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. | 53 350 | |
| Gestão de resíduos e transição para uma economia circular. | Estudo para definição dos custos de limpeza urbana. | Universidade Nova de Lisboa e APA - Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. | 73 800 | |
| Gestão de resíduos e transição para uma economia circular. | Desenvolvimento e evolução programática do SIRER - 2.ª Fase. | APA - Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. | 412 050 | |
| Gestão de resíduos e transição para uma economia circular. | Estudos técnicos para a implementação do Regime Geral de Gestão de Resíduos e Diploma Aterros - 2.ª Fase. | Universidade Nova de Lisboa e APA - Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. | 369 000 | |
| Gestão de resíduos e transição para uma economia circular. | Avaliação da qualidade do solo ... | BUILT CoLAB e APA - Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. | 18 450 | |
| Gestão de resíduos e transição para uma economia circular. | Estudo para avaliação das opções técnicas de valorização do solo contaminado escavado. | Universidade de Évora e APA - Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. | 26 600 | |
| Gestão de resíduos e transição para uma economia circular. | Adaptação do módulo LUA aos novos requerimentos decorrentes da publicação do diploma Simplificação dos licenciamentos existentes no domínio do ambiente. | APA - Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. | 700 000 | |
| Gestão de resíduos e transição para uma economia circular. | Estudo com a identificação e mapeamento de empresas com potencial de utilização e incorporação de matéria-prima secundária de base biológica no seu processo produtivo, em substituição da matéria-prima primária (seja de origem fóssil ou de origem biológica). | APA - Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., e LNEG - Laboratório Nacional de Energia e Geologia, I. P. | 125 000 | RCM n.º 183/2021. |
| Gestão de resíduos e transição para uma economia circular. | Plataforma myWaste... | Smart Waste Portugal ... | 50 000 | |
| Gestão de resíduos e transição para uma economia circular. | Acordo circular para a utilização de subprodutos e promoção de Simbioses industriais. | LNEG - Laboratório Nacional de Engenharia e Geologia, I. P., e APA - Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. | 80 000 | |
| Gestão de resíduos e transição para uma economia circular. | Consolidação de uma estrutura de comunicação para a bioeconomia sustentável e economia circular. | Universidade de Aveiro e APA - Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. | 150 000 | |
| Gestão de resíduos e transição para uma economia circular. | Campanha nacional de comunicação em matéria de resíduos. | APA - Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. | 1 250 000 | |
| Gestão de resíduos e transição para uma economia circular. | Estudo de um novo modelo para a regulação económica de fluxos específicos na Entidade Reguladora de Águas e Resíduos. | APA - Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. | 50 000 | |
| Proteção e conservação da natureza e da biodiversidade. | Projetos no âmbito da conservação da natureza e biodiversidade. | Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. | 2 500 000 | |
| Proteção e conservação da natureza e da biodiversidade. | Projeto de Pesquisa e Estudo dos Valores Naturais Presentes no Mar Contíguo aos Territórios de Cascais, Mafra e Sintra. | Fundação Oceano Azul e Municípios de Cascais, Mafra e Sintra. | 1 000 000 | |
| Proteção e conservação da natureza e da biodiversidade. | Voluntariado Jovem para a Natureza e as Florestas. | Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P. | 500 000 | RCM n.º 22/2023. |
| Proteção e conservação da natureza e da biodiversidade. | Melhoria da capacidade de gestão de espécies e habitats com elevado valor nas Ilhas Selvagens e Desertas. | Entidades do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira. | 750 000 | |
| Proteção e conservação da natureza e da biodiversidade. | Rede de mulheres guardiãs da natureza e desenvolvimento sustentável do mundo rural. | Business as Nature e Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. | 100 000 | |
| Proteção e conservação da natureza e da biodiversidade. | Apoio à estrutura de coordenação e gestão da Reserva da Biosfera Transfronteiriça Gerês-Xurês. | ADERE - Peneda Gerês ... | 100 000 | |
| Proteção e conservação da natureza e da biodiversidade. | Apoio à Rede Nacional de Arrojamentos - Rede Regional Norte - 2003/2024. | Universidade de Aveiro ... | 399 700 | |
| Proteção e conservação da natureza e da biodiversidade. | Apoio à Rede Nacional de Arrojamentos - Rede Regional de Lisboa e Vale do Tejo - 2003/2024. | Instituto Universitário de Ciências Psicológicas Sociais e da Vida. | 200 000 | |
| Proteção e conservação da natureza e da biodiversidade. | Promoção da cogestão em áreas protegidas. | Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., municípios envolvidos e outras entidades. | 810 000 | |
| Proteção e conservação da natureza e da biodiversidade. | Apoio a projetos previstos em planos de cogestão de áreas protegidas. | Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., municípios envolvidos, outras entidades integrantes das comissões de cogestão e outras entidades. | 2 100 000 | |
| Proteção e conservação da natureza e da biodiversidade. | Apoio à Rede Nacional de Arrojamentos - Rede Regional do Alentejo - 2003/2024. | Universidade de Évora ... | 209 500 | |
| Proteção e conservação da natureza e da biodiversidade. | Apoio à Rede Nacional de Arrojamentos - Rede Regional do Algarve - 2003/2024. | Centro de Ciências do Mar da Universidade do Algarve. | 219 000 | |
| Proteção e conservação da natureza e da biodiversidade. | Monitorização de cetáceos - Boto. | Universidade de Aveiro ... | 115 000 | |
| Proteção e conservação da natureza e da biodiversidade. | Apoio à implementação do Plano de Ação para a Conservação e Sustentabilidade dos Polinizadores. | Universidade de Coimbra ... | 350 000 | |
| Proteção e conservação da natureza e da biodiversidade. | Plataforma CITES - Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies da Fauna e da Flora Selvagem Ameaçadas de Extinção. | Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. | 400 000 | |
| Proteção e conservação da natureza e da biodiversidade. | Recondução de Planos a Programas. | Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. | 550 000 | |
| Proteção e conservação da natureza e da biodiversidade. | Elaboração de planos de gestão de áreas classificadas no âmbito da Rede Natura 2000 - ZEC. | Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. | 300 000 | |
| Proteção e conservação da natureza e da biodiversidade. | Ações de conservação da natureza, requalificação e melhoria das condições de visitação. | Fundação Mata do Bussaco... | 500 000 | |
| Proteção e conservação da natureza e da biodiversidade. | Ações de conservação da natureza, educação ambiental, requalificação e melhoria das condições de visitação. | Tapada Nacional de Mafra... | 500 000 | |
| Proteção e conservação da natureza e da biodiversidade. | Instalação de fundeadores na Ria Formosa (Olhão e Faro). | Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., e Centro de Ciências do Mar da Universidade do Algarve. | 500 000 | |
| Proteção e conservação da natureza e da biodiversidade. | Aquisição de parcelas em áreas com elevado valor natural e com estatuto de proteção e apoio à gestão de património rústico. | Florestgal, S. A. ... | 500 000 | |
| Proteção e conservação da natureza e da biodiversidade. | Prorola - 1.ª Fase ... | Instituto Superior de Agronomia | 200 000 | |
| Proteção e conservação da natureza e da biodiversidade. | Projeto 4 Ases ... | Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., Clube Português de Monteiros e Direção-Geral de Alimentação e Veterinária. | 100 000 | |
| Proteção e conservação da natureza e da biodiversidade. | Prevenção, controlo do jacinto de água no território da Comunidade Intermunicipal da Região de Coimbra. | Comunidade Intermunicipal da Região de Coimbra. | 435 000 | |
| Proteção e conservação da natureza e da biodiversidade. | Avaliação e implementação de medidas de conservação ecossistémica das populações de cavalos-marinhos. | Centro de Ciências do Mar do Algarve. | 170 000 | |
| Promoção do bem-estar dos animais de companhia. | Campanha Nacional de Sensibilização para a Esterilização e Adoção responsável. | Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. | 1 000 000 | |
| Promoção do bem-estar dos animais de companhia. | Aquisição de equipamento para apoio à implementação das políticas de bem-estar animal. | Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. | 500 000 | |
| Floresta e gestão florestal sustentável. | Apoio ao Funcionamento dos Gabinetes Técnicos Florestais Municipais 2023. | Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., e outras entidades. | 3 858 204 | |
| Floresta e gestão florestal sustentável. | Apoio ao Funcionamento dos Gabinetes Técnicos Florestais Intermunicipais 2023. | Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., e outras entidades. | 476 000 | |
| Floresta e gestão florestal sustentável. | Funcionamento de equipas de sapadores florestais 2023. | Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., e outras entidades. | 24 000 000 | |
| Floresta e gestão florestal sustentável. | Apoio ao Equipamento das Equipas/Brigadas de Sapadores Florestais 2023. | Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., e outras entidades. | 1 500 000 | |
| Floresta e gestão florestal sustentável. | Campanha «Portugal Chama» 2023... | Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., e outras entidades. | 750 000 | |
| Floresta e gestão florestal sustentável. | Agrupamento de baldios... | Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., BALADI - Federação Nacional dos Baldios e Forestis - Associação Florestal de Portugal. | 900 000 | |
| Floresta e gestão florestal sustentável. | Contratos-programa 2.º Geração com federações representativas de baldios. | Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., BALADI - Federação Nacional dos Baldios e Forestis - Associação Florestal de Portugal. | 1 140 000 | |
| Floresta e gestão florestal sustentável. | Apoio à coordenação do Programa MAIS Floresta. | Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., e Organizações de Produtores Florestais de âmbito nacional e regional de natureza federativa. | 100 000 | |
| Floresta e gestão florestal sustentável. | Melhoria da eficiência da fiscalização de ações ilegais no âmbito do Regime Jurídico da Ações de Arborização e Rearborização. | Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., e outras entidades. | 100 000 | |
| Floresta e gestão florestal sustentável. | Implementação de ações de controlo e prevenção de pragas florestais classificadas como de quarentena na União Europeia. | Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., e outras entidades. | 500 000 | |
| Floresta e gestão florestal sustentável. | Prémio Nacional das Florestas ... | Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. | 55 000 | |
| Floresta e gestão florestal sustentável. | Estudo das redes elétricas - incêndios rurais. | ForestWISE CoLab ... | 30 000 | |
| Floresta e gestão florestal sustentável. | Projetos de apoio ao pastoreio ... | Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. | 500 000 | |
| Floresta e gestão florestal sustentável. | Programa «Emparcelar para ordenar» - componente crédito das candidaturas aprovadas. | IFAP - Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. | 158 317 | |
| Floresta e gestão florestal sustentável. | Plano FAUNOS 2023 - EMGFA ... | Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. | 1 200 000 | |
| Floresta e gestão florestal sustentável. | Apoio ao Funcionamento da Rede Nacional de Postos de Vigia. | Guarda Nacional Republicana | 2 000 000 | |
| Valorização do ordenamento do território e da paisagem. | Implementação da PNAP - "Programa Paisagem e Arquitetura Sustentáveis". | Ordem dos Arquitetos ... | 80 000 | |
| Transportes e mobilidade sustentável. | BRT Braga-Guimarães ... | Município de Guimarães ... | 1 000 000 | |
| Transportes e mobilidade sustentável. | Desenvolvimento do sistema de Bilhética Nacional. | Fundo para o Serviço Público de Transportes. | 1 000 000 | |
| Transportes e mobilidade sustentável. | Estratégia Nacional para a Mobilidade Ativa | IMT, I. P. ... | 1 000 000 | OE 2023, Mapa de Transferências, n.º 104. |
| Transportes e mobilidade sustentável. | Fundo para o Serviço Público de Transportes | Fundo para o Serviço Público de Transportes. | 2 000 000 | OE 2023, Mapa de Transferências, n.º 45. |
| Transportes e mobilidade sustentável. | Apoio extraordinário e excecional ao setor dos transportes públicos de passageiros. | Operadores de táxis licenciados e de veículos pesado de passageiros, das categorias M2 e M3 ou equivalente, licenciado para transporte público. | 17 400 000 | RCM n.º 147/2022. |
| Transportes e mobilidade sustentável. | Apoio aos Comercializadores de Energia para a Mobilidade Elétrica (CEME). | Comercializadores de Energia para a Mobilidade Elétrica (CEME). | 700 000 | |
| Transportes e mobilidade sustentável. | Reforço da rede pública de carregamento de veículos elétricos. | Mobi.E, S. A. ... | 1 500 000 | |
| Transportes e mobilidade sustentável. | Ponte ciclável sobre o rio Mondego ... | Município da Figueira da Foz... | 1 000 000 | |
| Transportes e mobilidade sustentável. | Apoio à aquisição de baterias para a frota de navios. | Transtejo ... | 2 000 000 | Portaria n.º 258-A/2023. |
| Transportes e mobilidade sustentável. | Otimização de frota - Fase II ... | Soflusa ... | 118 558 | |
| Transportes e mobilidade sustentável. | Apoio à aquisição de títulos de transporte das JMJ 2023. | TML ... | 3 300 000 | |
| Eficiência energética ... | Apoio à operacionalização do Programa Vale Eficiência. | ADENE, RNAE, ANAFRE, ANMP | 1 000 000 | |
| Eficiência energética ... | Vale Eficiência (apoio ao pagamento do IVA). | Fornecedores de serviços elegíveis pelo programa. | 4 150 000 | PRR - Aviso n.º 02/C13i01/2021. |
| Eficiência energética ... | Observatório Nacional da Pobreza Energética | ADENE ... | 700 000 | |
| Eficiência energética ... | Compensação aos municípios pela instalação de centros eletroprodutores. | Municípios elegíveis ... | 13 000 000 | DL n.º 72/2022. |
| Eficiência energética ... | Apoio à aquisição de Gás engarrafado... | Consumidores domésticos beneficiários de tarifa social de energia elétrica. | 3 000 000 | Artigo 213.º OE 2023. |
| Monitorização da qualidade do ambiente. | Projetos de inventariação, avaliação, monitorização, comunicação e requalificação da qualidade do ar. | Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR), APA - Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. | 700 000 | |
| Monitorização da qualidade do ambiente. | Projetos de inventariação, avaliação, monitorização, comunicação e redução do ruído ambiente. | Municípios, Associações de Municípios e Comunidades Intermunicipais. | 100 000 | |
| Monitorização da qualidade do ambiente. | Implementação do Plano Nacional para o Radão. | APA - Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., IPAC, INSA, LNEC, Universidade de Coimbra, ISCTE, DGS. | 150 000 | |
| Monitorização da qualidade do ambiente. | Implementação do Programa de Monitorização da radioatividade ambiente. | APA - Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., Instituto Politécnico de Leiria, Universidade de Coimbra, Instituto Superior Técnico | 250 000 | |
| Monitorização da qualidade do ambiente. | LIS-Water: projeto de apoio à definição estratégica sobre os serviços de águas (CUA). | LIS-Water ... | 25 000 | |
| Capacitação e sensibilização ambiental. | Ações de Formação e Prémios na área do Ambiente e da Sustentabilidade. | Ordem dos Arquitetos ... | 100 000 | |
| Capacitação e sensibilização ambiental. | 100 Anos do Parque de Serralves ... | Fundação de Serralves ... | 500 000 | |
| Cooperação internacional | Projetos em países de Língua Portuguesa e outros países - cumprimento obrigações internacionais - Acordo de Paris. | Entidades a designar em países Língua Portuguesa e outros países. | 5 000 000 | |
| Cooperação internacional | Quotizações internacionais ... | Diversas instituições internacionais ... | 2 000 000 | |
| Cooperação internacional | Projeto de reparação, doação à República da Guiné-Bissau, transporte e manutenção preventiva, até 2024, do navio 'Eborense'. | Transtejo ... | 2 460 000 | |
| Cooperação internacional | COP 28 ... | AdP ... | 1 000 000 | |
| Outros ... | Fundo Azul ... | Fundo Azul ... | 1 000 000 | OE 2023, Mapa de Transferências, n.º 42. |
| Total ... | 217 106 385 |
6 - Os programas de avisos para a apresentação de candidaturas encontram-se detalhados no quadro 5, em cumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 42-A/2016, de 12 de agosto, na sua redação atual, sendo que os valores considerados se referem à despesa a apoiar em 2023, podendo os avisos contemplar despesa plurianual, nos termos da lei.
QUADRO 5
Avisos para apresentação de candidaturas - Despesa do Fundo Ambiental em 2023
| Área temática | Designação do aviso | Beneficiários elegíveis | Valor ((euro)) | |
|---|---|---|---|---|
| Proteção do ambiente, proteção radiológica e gestão de riscos e danos ambientais. | Apoio à remediação de edifícios com concentração de radão acima do nível de referência nacional. | Pessoas singulares proprietárias de edifícios de habitação existentes e ocupados, unifamiliares, de frações autónomas em edifícios multifamiliares ou de edifícios multifamiliares. | 750 000 | |
| Gestão de resíduos e transição para uma economia circular. | Sê-Lo Verde 2023 ... | Organizadores de eventos ... | 620 000 | |
| Gestão de resíduos e transição para uma economia circular. | Apoiar a integração de critérios ecológicos nas Compras Públicas. | Municípios, Juntas de Freguesia, Associações de Municípios, Empresas Municipais, Entidades da Administração Central, Empresas Públicas. | 500 000 | |
| Gestão de resíduos e transição para uma economia circular. | Prémio Compras Públicas Ecológicas na Administração Pública. | Entidades da Administração Local, Entidades da Administração Central, empresas públicas. | 300 000 | |
| Gestão de resíduos e transição para uma economia circular. | Projeto CapOnLitter - apoiar municípios na elaboração de planos resíduos zero nas zonas balneares. | Municípios com zonas balneares ... | 750 000 | |
| Proteção e conservação da natureza e da biodiversidade. | Apoio aos Centros de Recuperação da Fauna ... | ONGAS e outras entidades ... | 523 000 | |
| Proteção e conservação da natureza e da biodiversidade | Projetos de erradicação e controlo de espécies invasoras prioritárias. | Comunidades intermunicipais, municípios, instituições de ensino superior, ONGAS, centros de investigação e outras entidades públicas. | 1 415 000 | |
| Floresta e gestão florestal sustentável. | Vales Floresta - Projeto Piloto ... | Proprietários, associações, organizações de produtores florestais ou agrícolas, entidades gestoras de zonas de intervenção florestal. | 3 000 000 | |
| Floresta e gestão florestal sustentável. | Apoio à criação de ecopontos florestais ou de compostagem. | Autarquias locais, comunidades intermunicipais e empresas municipais e intermunicipais. | 1 500 000 | |
| Floresta e gestão florestal sustentável. | Programa de apoio à gestão agregada de propriedades rurais. | Entidades gestoras de ZIF e conselhos diretivos de baldios. | 1 000 000 | |
| Floresta e gestão florestal sustentável. | Geração de energia à escala local em pequenas centrais de biomassa. | Autarquias locais e comunidades intermunicipais. | 2 000 000 | |
| Floresta e gestão florestal sustentável. | Programa Emparcelar para Ordenar - linha de crédito. | Proprietários adquirentes singulares ou coletivos de prédios rústicos. | 250 000 | |
| Capacitação e sensibilização ambiental. | Estratégia Nacional de Educação Ambiental 2023 ... | Administração direta, indireta e autónoma; Setor Empresarial do Estado e Local; Estabelecimentos de ensino; Universidades e institutos politécnicos; Centros de Investigação; Empresas; ONGA e equiparadas; Entidades do setor da Economia Social. | 1 500 000 | |
| Valorização do ordenamento do território e da paisagem. | Execução dos PRGP do 'Alto Douro e Baixo Sabor', das 'Serras do Marão Alvão e Falperra', da 'Serra da Malcata', das 'Serras da Lousã e Açor', do 'Pinhal Interior' e de 'Monchique e Silves' com vista à reconversão, valorização e remuneração dos serviços dos ecossistemas, incluindo a concretização das ações prioritárias de intervenção. | Autarquias locais, proprietários, organizações de produtores florestais ou agrícolas, entidades gestoras de Zonas de Intervenção Florestal, entidades gestoras das operações integradas de gestão da paisagem e ONGAS. | 2 000 000 | |
| Transportes e mobilidade sustentável. | Carregadores de veículos elétricos na rede pública de carregamento. | Administração direta, indireta e autónoma; Municípios. | 1 500 000 | |
| Transportes e mobilidade sustentável. | Carregadores de veículos elétricos para IPSS ... | Instituições Particulares de Solidariedade Social. | 6 000 000 | |
| Eficiência energética ... | Certificação energética em edifícios a intervencionar pelos municípios. | Municípios ... | 5 000 000 | |
| Eficiência energética ... | Capacitação de municípios para a implementação de projetos de Comunidades de Energias Renováveis. | Municípios e Agências de Energia ... | 1 500 000 | |
| Eficiência energética ... | Apoiar a concretização de Comunidades de energia renovável e autoconsumo coletivo na RAM. | A definir no Aviso ... | 1 500 000 | |
| Total ... | 31 608 000 | » | ||
2 - O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.
10 de novembro de 2023. - O Ministro do Ambiente e da Ação Climática, José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro.
317052463