Despacho n.º 11682/2026, de 23 de setembro

Despacho n.º 11682/2026

Nos termos do artigo 21.º dos Estatutos da Escola Superior de Tecnologia da Saúde de Lisboa (ESTeSL), homologados através do Despacho n.º 3000/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 46, de 05 de março, e em conformidade com o disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, na sua versão atualizada, o Conselho Técnico-Científico aprovou por unanimidade dos seus membros, na sua reunião de 16 de maio de 2025, com o objetivo de assegurar maior celeridade na tramitação processual, delegar na Presidente deste Órgão, Prof. Doutora Carina Soares da Silva, competência para a emissão de pareceres sobre o seguinte:

1 - Pedidos de acumulação de funções, respeitante a pessoal docente;

2 - Pedidos de equiparação a bolseiro, respeitante a pessoal docente;

3 - Projetos de investigação e desenvolvimento financiados.

O Conselho Técnico-Científico deliberou igualmente, na sua reunião de 04 de julho de 2025, que a presente delegação de competências é extensiva à Vice-Presidente do Conselho Técnico-Científico, Prof.ª Doutora Joana Logrado Figueiredo Belo Costa, sempre que exerça funções nas ausências e impedimentos da Presidente.

Dos atos praticados ao abrigo da presente delegação de competências será dado conhecimento aos membros do Conselho Técnico-Científico para efeito de acompanhamento da adequada utilização da mesma.

A presente delegação considera-se efetuada sem prejuízo dos poderes de avocação e produz efeitos a partir da data da sua publicação no Diário da República, considerando-se ratificados todos os atos praticados desde o dia 16 de maio de 2025, devendo constar dos atos praticados a menção do uso da competência delegada, nos termos do CPA.

29 de julho de 2025. - A Presidente do Conselho Técnico-Científico da Escola Superior de Tecnologia da Saúde de Lisboa, Prof.ª Doutora Carina Silva.

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