Despacho n.º 11694/2023, de 17 de novembro

Despacho n.º 11694/2023

1 - Ao abrigo do disposto nas subalíneas i), ii) e iii) da alínea d) do n.º 3 do Despacho n.º 5524/2023, de 12 de maio, subdelego, com possibilidade de subdelegação, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código de Procedimento Administrativo, as competências seguidamente enunciadas, na Diretora do Serviço de Gestão Académica, Mestre Rosa Isabel Moreira Martins, para, nos termos da lei vigente e das normas e regulamentos internos da Universidade, e no que ao âmbito do respetivo Serviço diz respeito:

a) Despachar os requerimentos dos estudantes, nos termos dos regulamentos, normas e despachos gerais existentes, remetendo para decisão reitoral as situações de excecionalidade, de ambiguidade nas regras ou ausência de regras aplicáveis;

b) Assinar todos os avisos e editais no âmbito da área Académica relativos à publicitação de atos e decisões emanadas pelos órgãos de governo da Universidade e resultantes da legislação, regulamentos e normas em vigor, bem como diplomas, certidões e outras declarações relativas a estudantes;

c) Assinar as participações de eventuais acidentes ao abrigo de seguros celebrados no âmbito dos estudantes.

2 - Consideram-se ratificados todos os atos que, cabendo no âmbito da presente subdelegação, hajam sido praticados pela ora subdelegada, desde 6 de março de 2023.

27 de outubro de 2023. - A Vice-Reitora, Cristina Maria Pinto Albuquerque.

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