Despacho n.º 5524/2023, de 12 de maio

Despacho n.º 5524/2023

1 - Considerando que, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 88.º Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES), aprovado pela Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, assim como nos n.os 5 e 8 do artigo 46.º dos Estatutos da Universidade de Coimbra (UC), o Reitor é coadjuvado por Vice-Reitores e Pró-Reitores, atribuo, com poderes de superintendência, os seguintes pelouros:

a) Ao Vice-Reitor Professor Doutor Luís José Proença de Figueiredo Neves, o pelouro relativo às finanças, recursos humanos, Serviços de Ação Social, sistemas da informação, modernização administrativa e prestações de serviços especializados;

b) Ao Vice-Reitor Professor Doutor Delfim Ferreira Leão, o pelouro relativo à cultura, ciência aberta (incluindo o Exploratório e o Rómulo), UC-Digitalis, bibliotecas, polo de Alcobaça, relação com a Associação Académica de Coimbra (Secções Culturais), UNESCO, Rede do Património Mundial em Portugal, Rede de Universidades Património Mundial, RUAS (cultura), arquivo de imagem da UC e repositórios institucionais, comunicação e marketing, superintendência das Unidades de Extensão Cultural e de Apoio à Formação (UECAF) à exceção do Estádio Universitário (EUC);

c) Ao Vice-Reitor Professor Doutor João Ramalho de Sousa Santos, o pelouro relativo à investigação, política dos doutoramentos, divulgação de ciência, sistema de informação para I&D, rankings universitários e plataformas tecnológicas;

d) Ao Vice-Reitor Professor Doutor Alfredo Manuel Pereira Geraldes Dias, o pelouro relativo ao património, edificado, infraestruturas de informação e comunicação, turismo, sustentabilidade do edificado e ambiental, habitação universitária, Palácio de São Marcos, auditório da Reitoria, Capela de São Miguel e arquivo;

e) À Vice-Reitora Professora Doutora Cristina Maria Pinto Albuquerque, o pelouro relativo a assuntos académicos, criação e gestão de cursos conferentes e não conferentes de grau, incluindo a formação apoiada pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) - Impulso Jovens STEAM e Incentivo Adultos, reconhecimento de grau estrangeiro, gestão de bolsas, prémios e incentivos para estudantes, política pedagógica (oferta formativa e formação de professores), qualidade pedagógica e relação com a A3ES, atratividade nacional e internacional de estudantes graduados e pré graduados, iniciativas de acolhimento, integração, promoção do sucesso escolar e prevenção do abandono, igualdade de oportunidades e igualdade de género;

f) Ao Vice-Reitor Professor Doutor João Nuno Cruz Matos Calvão da Silva, o pelouro relativo às relações externas, mobilidade, alumni, refugiados, Instituto Confúcio, Academia Sino Lusófona e valorização da língua portuguesa;

g) À Pró-Reitora Professora Doutora Patrícia Carla Gama Pinto Pereira da Silva de Vasconcelos Correia, o pelouro relativo ao planeamento e sustentabilidade;

h) Ao Pró-Reitor Professor Doutor Paulo Jorge Marques Peixoto, o pelouro relativo à inovação pedagógica, políticas inclusivas, voluntariado e Repúblicas;

i) À Pró-Reitora Professora Doutora Aldora Gabriela Gomes Fernandes, o pelouro relativo ao empreendedorismo e promoção de projetos institucionais;

j) Ao Pró-Reitor Doutor Nuno Ricardo Furtado Dias Mendonça, o pelouro relativo à relação com empresas, empregabilidade e suporte às estruturas da UC fora de Coimbra;

k) À Pró-Reitora Doutora Ana Filipa Evaristo Mendes Godinho, o pelouro relativo ao desporto e à relação com a AAC (desporto universitário e secções desportivas).

2 - Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 92.º do RJIES, aprovado pela Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, no n.º 5 do artigo 49.º dos Estatutos da UC, no artigo 44.º do Regulamento de Prestação de Serviço dos Docentes da UC (Regulamento n.º 262/2017, de 19 de maio), no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, nos artigos 40.º, 58.º e 61.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, e na alínea a) do n.º 2 do Despacho n.º 7058/2022, de 2 de junho, delego e subdelego, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, e desde que esteja assegurada a prévia cabimentação orçamental nos casos com incidência financeira:

a) Nos Vice-Reitores e nos Pró-Reitores identificados no número anterior, com possibilidade de subdelegação, exceto se expressamente indicado em contrário, as competências para, no âmbito dos respetivos pelouros:

i) Representar institucionalmente a UC;

ii) Propor as iniciativas que considerem necessárias ao bom funcionamento da UC;

iii) Assinar convénios, protocolos, contratos e outros acordos com instituições, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, nomeadamente com vista ao desenvolvimento em conjunto de projetos de investigação, à estruturação de programas de graus conjuntos, à partilha de recursos humanos e materiais, à mobilidade de professores, investigadores, técnicos e estudantes, ao reconhecimento de qualificações e equivalências, desde que sem impacto financeiro plurianual, dentro dos limites dos orçamentos atribuídos, e cuja conformidade técnica e legal se encontre previamente validada pelos serviços competentes da Administração da UC;

iv) Celebrar, designadamente no contexto de candidaturas a financiamento competitivo ou externo, contratos para a execução de projetos de investigação e desenvolvimento, bem como os documentos preparatórios, como cartas de intenção, candidaturas e similares, e ainda assinar acordos relativos aos estágios/projetos/teses curriculares com entidades externas à UC, cuja conformidade técnica e legal se encontre previamente validada pelos serviços competentes da Administração da UC;

v) Decidir sobre a contratação e autorizar a realização de despesas com a locação e aquisição de bens e serviços até ao limite de (euro)75 000,00, dentro dos limites dos orçamentos atribuídos, e desde que a conformidade técnica e legal se encontre previamente validada pelos serviços competentes da Administração da UC;

vi) Autorizar despesas com aquisição de serviços, dentro dos limites previstos no número anterior, em situações excecionais, prévia e devidamente fundamentadas, nos termos e ao abrigo do disposto nos números 3, 4 e 9 do artigo 64.º da Lei n.º 2/2020, de 31 de março, mantido em vigor, na presente data, por força do disposto no n.º 1 do artigo 39.º da Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro, sem possibilidade de subdelegação;

vii) Assegurar a relação com as Associações Privadas Sem Fins Lucrativos (APSFL) com ligação à UC cujo objeto se enquadre no pelouro respetivo;

viii) Representar a UC nos órgãos sociais das APSFL e empresas nas quais a UC tenha participação, cujo objeto se enquadre no pelouro respetivo, incluindo a faculdade de designar outro representante para esse fim.

b) Nos Vice-Reitores e nos Pró-Reitores identificados no número anterior e que tenham, na sua dependência direta, pessoal dirigente ou equiparado, e/ou trabalhadores em funções públicas, as competências para, com possibilidade de subdelegação, e desde que esteja assegurada a prévia cabimentação orçamental nos casos com incidência financeira, e cuja conformidade técnica e legal se encontre previamente validada pelos serviços competentes da Administração da UC:

i) Autorizar o processamento de boletins itinerários, o pagamento de ajudas de custo ou outras que sejam devidas nos termos legais, bem como autorizar despesas de deslocação, decorrentes de funções exercidas ao serviço da UC, dentro dos limites dos orçamentos atribuídos;

ii) Autorizar deslocações em serviço, em território nacional, incluindo a utilização de viatura própria ou de aluguer, bem como ao estrangeiro;

iii) Qualificar como acidente de trabalho os sofridos pelos trabalhadores e autorizar o processamento das respetivas despesas;

iv) Autorizar a prática das modalidades de horário e, bem assim, da isenção de horário de trabalho, nos termos previstos na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, nos regulamentos da UC sobre esta matéria, bem como em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, tendo em consideração, se for o caso, o parecer dos responsáveis pelos trabalhadores em causa;

v) Autorizar o estatuto de trabalhador-estudante, incluindo todos os benefícios daí decorrentes, nos termos dos artigos 89.º e seguintes do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual, aplicável por remissão da alínea f), do n.º 1, do artigo 4.º da LTFP;

vi) Aprovar o plano anual de férias, autorizar o seu gozo e as suas eventuais alterações, bem como autorizar o gozo de metade do período de férias vencido no ano anterior com o vencido no ano em causa;

vii) Justificar e injustificar faltas, nos termos da legislação aplicável;

viii) Promover a verificação domiciliária da doença, oficiosamente ou, sendo o caso, por solicitação dos responsáveis pelos trabalhadores;

ix) Autorizar a participação em congressos, seminários, colóquios, jornadas e outras reuniões ou atividades, bem como, sendo caso disso, os respetivos custos de inscrição;

x) Autorizar os benefícios decorrentes do regime de proteção da parentalidade, nos termos legais;

xi) Praticar todos os atos relativos à aposentação dos trabalhadores e ao regime de segurança social;

xii) Autorizar a realização de trabalho suplementar e de trabalho noturno, bem como o abono das respetivas remunerações ou, no caso do trabalho suplementar, o gozo do respetivo descanso compensatório, aos trabalhadores em funções públicas, nos termos da LTFP.

3 - Delego e subdelego ainda, com possibilidade de subdelegação, exceto se expressamente indicado o contrário:

a) No Vice-Reitor Professor Doutor Luís José Proença de Figueiredo Neves, as competências para:

i) Comunicar ao Ministro da Tutela todos os dados necessários, designadamente os planos, os orçamentos e os relatórios de atividades e contas;

ii) Gerir o orçamento da UC e propor as alterações orçamentais permutativas ou modificativas, cuja competência seja das instituições de ensino superior, consideradas necessárias à realização dos objetivos;

iii) Autorizar a celebração de contratos de seguro de bens móveis e imóveis e de pessoal não inscrito em regime obrigatório de proteção social;

iv) Assinar os documentos e declarações previstas no Código dos Contratos Públicos necessários à apresentação de propostas pela Universidade de Coimbra enquanto entidade adjudicatária;

v) Autorizar as prestações de serviços especializados;

vi) Autorizar o aluguer de veículos por prazo não superior a 60 dias, seguidos ou interpolados, nos termos do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 170/2008, de 26 de agosto, na sua atual redação;

vii) Autorizar, nos termos do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de abril, na sua redação atual, o uso excecional do avião, desde que, cumulativamente, o seu uso seja considerado imprescindível e se revele mais económico do que qualquer outro meio de transporte;

viii) Autorizar a prestação de trabalho em regime de tempo parcial e em regime de tempo completo, nos termos da LTFP e do Código do Trabalho;

ix) Praticar os atos descritos no artigo 92.º e seguintes da LTFP, relativos à mobilidade dos trabalhadores;

x) Decidir sobre a afetação interna dos trabalhadores entre Unidades ou Serviços da UC, mediante proposta das Unidades ou Serviços interessados;

xi) Homologar ou, em caso de não homologação nos termos do n.º 2 do artigo 60.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, na sua redação atual, atribuir nova menção qualitativa e sua quantificação, com a respetiva fundamentação, as avaliações dos dirigentes e dos trabalhadores da UC que não pertençam às unidades orgânicas, serviços e estruturas em cujos responsáveis essa competência se encontre delegada, excetuando -se desta delegação os casos em que se encontre impedido de homologar, designadamente por ter sido avaliador;

xii) Autorizar a abertura de bolsas para a realização de estágios curriculares no âmbito do Regulamento de Bolsas Diversas da UC, a realização de outros estágios curriculares e não curriculares, de natureza análoga, bem como a outorga dos respetivos contratos;

xiii) Autorizar e outorgar os contratos de trabalho em funções públicas, com exceção dos relativos à contratação de professor catedrático e de investigador-coordenador, cuja conformidade técnica e legal se encontre previamente validada pelos serviços competentes da Administração da UC;

xiv) Autorizar e outorgar contratos de trabalho socialmente necessários à realização de atividades por desempregados, inscritos nos centros de emprego, que satisfaçam necessidades, sociais ou coletivas temporárias, celebrados com o IEFP, nos termos da legislação aplicável;

xv) Conceder equiparações a bolseiro a pessoal docente, investigador e não docente;

xvi) Conceder licenças sem remuneração e autorizar o regresso antecipado do trabalhador;

xvii) Decidir sobre a avaliação do período experimental dos trabalhadores com vínculo de emprego público a termo, praticando os atos inerentes à tramitação prevista na legislação aplicável, incluindo a homologação da ata final;

xviii) Autorizar a acumulação de funções por docentes, investigadores e doutorados contratados a termo, sem possibilidade de subdelegação;

xix) Autorizar a colaboração e a outorga de acordo específico referente às colaborações de docentes, investigadores e doutorados contratados a termo da UC com outras instituições, bem como a participação destes em júris de instituições não integrantes do Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas, sem possibilidade de subdelegação;

xx) Autorizar a colaboração de docentes, investigadores e doutorados contratados a termo de outras instituições com a UC (colaboração de docente externo), sem possibilidade de subdelegação;

xxi) Autorizar o pagamento de remunerações adicionais, provenientes de atividades previamente autorizadas;

xxii) Autorizar as alterações de posicionamento remuneratório dos docentes e investigadores decorrentes da aplicação dos sistemas de avaliação de desempenho respetivos;

xxiii) Decidir da manutenção dos contratos dos investigadores contratados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto, na sequência da avaliação das atividades desenvolvidas;

xxiv) Autorizar renovações de contratos de trabalho em funções públicas a termo de pessoal docente, investigador e não docente;

xxv) Superintender os Serviços de Ação Social e atribuir apoios aos estudantes no quadro da ação social escolar, nos termos da lei;

xxvi) Dirigir o procedimento e decidir sobre todos os requerimentos de atribuição de bolsas de estudo, de acordo com o Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior;

xxvii) Presidir ao Conselho de Ação Social;

xxviii) Zelar pela existência de condições de saúde no trabalho no âmbito do respetivo pelouro, garantindo, designadamente, a avaliação e registo atualizado dos fatores de risco, planificação e orçamentação das ações conducentes ao seu efetivo controlo.

b) No Vice-Reitor Professor Doutor João Ramalho de Sousa Santos, e sem prejuízo das competências delegadas nos Diretores das Unidades Orgânicas, as competências para:

i) Autorizar a celebração de contratos de seguro inerentes aos contratos de bolsa, bem como a participação de eventuais acidentes nesse âmbito;

ii) Autorizar bolsas de curta duração no âmbito de atividades de investigação ou extensão universitária, nos termos do respetivo regulamento;

iii) Autorizar a abertura de procedimento concursal para a atribuição de bolsas de investigação e designação do respetivo júri e proceder à sua homologação;

iv) Autorizar e outorgar a celebração de contratos de bolsa de investigação, assim como as respetivas renovações, nos termos dos respetivos regulamentos e demais legislação, cuja conformidade técnica e legal se encontre previamente validada pelos serviços competentes da Administração da UC.

c) No Vice-Reitor Professor Doutor Alfredo Manuel Pereira Geraldes Dias, as competências para:

i) Decidir sobre a contratação e autorizar a realização de despesas com empreitadas de obras públicas até ao limite de (euro)99 759,00 e praticar os atos inerentes ao dono da obra, de acordo com os procedimentos fixados no Código dos Contratos Públicos;

ii) Realizar a medição e outorgar os autos de consignação, de receção provisória ou definitiva de empreitadas de obras públicas, decorrentes da normal execução das mesmas, previstas nos artigos 343.º e seguintes do Código dos Contratos Públicos;

iii) Superintender a utilização racional das instalações da UC, bem como na sua manutenção, conservação e beneficiação;

iv) Zelar pela existência de condições de segurança no trabalho no âmbito do respetivo pelouro, garantindo, designadamente, a avaliação e registo atualizado dos fatores de risco, planificação e orçamentação das ações conducentes ao seu efetivo controlo;

v) Autorizar a contratação, o procedimento, a adjudicação e as despesas com empreitadas de obras públicas, cujo valor global das mesmas não ultrapasse o limite de (euro)3 740 984, nos termos das alíneas c) dos n.os 1 e 3 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, bem como, ao abrigo dos artigos 109.º e 110.º do Código dos Contratos Públicos, incluindo as competências legalmente atribuídas ao órgão competente para a decisão de contratar, designadamente, escolher o critério de adjudicação, aprovar as peças do procedimento, proceder a esclarecimentos, bem como à retificação e alteração das peças procedimentais, designar o júri, adjudicar e aprovar a minuta do contrato, previstas, respetivamente, nos artigos 36.º e 38.º, no n.º 2 do artigo 40.º, no artigo 50.º, no n.º 1 do artigo 67.º, no n.º 1 do artigo 76.º e no n.º 1 do artigo 98.º, todos do Código dos Contratos Públicos.

d) Na Vice-Reitora Professora Doutora Cristina Maria Pinto Albuquerque, as competências relativas à área académica, designadamente para:

i) Despachar os requerimentos dos estudantes, nos termos dos regulamentos, normas e despachos gerais existentes;

ii) Assinar todos os avisos e editais relativos à publicitação de atos e decisões emanados pelos órgãos de governo da Universidade e resultantes da legislação, regulamentos e normas em vigor, bem como cartas de curso, diplomas, certidões e outras declarações relativas a estudantes;

iii) Autorizar a celebração de contratos de seguro de estudantes e assinar as participações de eventuais acidentes;

iv) Nomear, sob proposta das Unidades Orgânicas, os vogais dos júris de doutoramento, agregações e de reconhecimento de habilitações estrangeiras;

v) Autorizar o registo de graus académicos superiores estrangeiros;

vi) Autorizar o pedido de realização de provas de agregação, nos termos do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 239/2007, de 19 de junho, e de habilitação, nos termos do Estatuto da Carreira de Investigação Científica, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 124/99, de 20 de abril, na sua redação atual;

vii) Homologar a deliberação do júri no âmbito da apreciação preliminar conducente à admissão ou não admissão de candidatos às provas de agregação, nos termos do n.º 4 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 239/2007, de 19 de junho;

viii) Homologar a deliberação do júri sobre o resultado final das provas de agregação, nos termos do n.º 2 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 239/2007, de 19 de junho;

ix) Aprovar a criação, alteração e extinção de ciclos de estudos e formação não conferente de grau;

x) Aprovar a criação, alteração e extinção de todos os cursos não conferentes de grau promovidos no âmbito do PRR;

xi) Autorizar e outorgar acordos de cotutela no âmbito de doutoramento.

e) No Vice-Reitor Professor Doutor João Nuno Cruz Matos Calvão da Silva, as competências para:

i) Autorizar a celebração de contratos de seguro de estudantes e a participação de eventuais acidentes nesse âmbito incluindo para os estudantes que, ao abrigo de acordos de cooperação internacional ou de outros instrumentos de intercâmbio no âmbito do ensino superior, se desloquem a Portugal e ou estrangeiro, enquanto permanecerem em território nacional e ou estrangeiro;

ii) Assinar, em representação da UC, os contratos Erasmus e respetivas adendas;

iii) Assinar, em representação da UC, os acordos bilaterais de mobilidade Erasmus, os contratos de docente Erasmus e respetivas adendas.

f) Na Pró-Reitora Professora Doutora Patrícia Carla Gama Pinto Pereira da Silva de Vasconcelos Correia, a competência para assegurar, controlar e avaliar a execução dos planos de atividades e a concretização dos objetivos propostos.

4 - Nas minhas faltas, ausências e impedimentos, as competências reitorais são exercidas pelo Vice-Reitor Professor Doutor Luís José Proença de Figueiredo Neves.

5 - Por força do presente despacho, são revogados o Despacho n.º 4011/2021, de 21 de abril, o Despacho n.º 8314/2022, de 7 de julho, e o Despacho n.º 8923/2022, de 21 de julho.

6 - Consideram-se ratificados todos os atos que, cabendo no âmbito da presente delegação, hajam sido praticados pelos ora delegados e subdelegados, desde o dia 1 de março de 2023.

20 de abril de 2023. - O Reitor, Amílcar Falcão.

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