Despacho n.º 11713/2024, de 3 de outubro

Despacho n.º 11713/2024

O Decreto-Lei n.º 102/2023, de 7 de novembro, procedeu à reestruturação das entidades públicas empresariais do Serviço Nacional de Saúde (SNS), através da integração dos hospitais e centros hospitalares existentes com os Agrupamentos de Centros de Saúde, adotando para isso o modelo de organização e funcionamento em unidades locais de saúde (ULS), nos termos previstos no Estatuto do SNS.

Nos termos do disposto nos artigos 69.º e 77.º dos Estatutos dos hospitais, centros hospitalares, institutos portugueses de oncologia e unidades locais de saúde, constantes do capítulo IV do Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto, na sua redação atual, no artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro, na sua redação atual, no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, e no artigo 26.º da Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2024, resulta que compete à Direção Executiva do Serviço Nacional de Saúde, I. P., a designação dos membros dos órgãos de gestão dos institutos portugueses de oncologia e das unidades locais de saúde, nos termos do disposto nos artigos 69.º, 70.º e 77.º do Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto, e do Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março.

Atendendo à vacatura do cargo de diretor clínico dos cuidados de saúde primários da Unidade Local de Saúde de Santo António, E. P. E. em virtude da anterior titular ter sido designada para integrar o conselho de gestão da Direção Executiva do Serviço Nacional de Saúde, I. P., torna-se necessário proceder à designação de um novo titular para este cargo, para completar o mandato em curso do atual conselho de administração, designado pelo Despacho n.º 2282/2023, de 16 de fevereiro.

A remuneração dos membros do conselho de administração desta entidade pública empresarial obedece ao disposto no n.º 5 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/2012, de 21 de fevereiro, e à classificação atribuída pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2012, de 26 de março, na sua redação atual.

Foi ouvida, nos termos do n.º 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual, a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP), que se pronunciou favoravelmente sobre a designação constante do presente despacho.

Assim:

Nos termos da alínea k) do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 102/2023, de 7 de novembro, dos artigos 69.º e 77.º dos Estatutos dos hospitais, centros hospitalares, institutos portugueses de oncologia e unidades locais de saúde, constantes do capítulo IV do Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto, na sua atual redação, dos n.^os 3 e 5 do artigo 13.º, do n.º 1 do artigo 15.º, da alínea c) do n.º 3 do artigo 20.º e do n.º 8 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual, e do artigo 26.º da Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2024, determino:

1 - Designar Rui Manuel Moreira da Rocha Medon para exercer funções de diretor clínico dos cuidados de saúde primários no conselho de administração da Unidade Local de Saúde de Santo António, E. P. E., cuja idoneidade, experiência e competências profissionais para o desempenho do cargo são evidenciadas na respetiva nota curricular, que consta do anexo ao presente despacho, dele fazendo parte integrante.

2 - Estabelecer que ao estatuto remuneratório dos membros do conselho de administração se aplicam as disposições legalmente vigentes que o tomem por objeto.

3 - Estabelecer que a presente designação é feita pelo período restante do mandato em curso dos membros do mesmo conselho de administração.

4 - Autorizar o designado a exercer a atividade de docência em estabelecimentos de ensino superior público ou de interesse público, devendo a acumulação de funções ora autorizada ser exercida em horário e de forma a não colidir com o exercício das funções para as quais está a ser designado.

5 - Autorizar o designado a optar pelo vencimento do lugar de origem.

6 - Determinar que o presente despacho produz efeitos a 19 de setembro de 2024.

19 de setembro de 2024. - O Diretor Executivo do Serviço Nacional de Saúde, António João Sant’Anna Gandra Leite d’Almeida.

ANEXO

Nota curricular

Rui Manuel Moreira da Rocha Medon

Formação Académica Pré e Pós-Graduada:

Licenciatura em Medicina pela Faculdade de Medicina da Universidade do Porto, em 1982 e concluiu o Curso de Medicina do Trabalho, da Faculdade de Medicina do Porto, em 1992. Conferido o grau de Generalista da Carreira Médica de Clínica Geral em 1996, obteve o grau de Consultor da Carreira Médica de Clínica Geral em 1998, obteve a especialidade de Medicina do Trabalho, pela Ordem dos Médicos, em 2000 e concluiu a Pós-graduação em "Doenças Respiratórias", na Universidade Fernando Pessoa, em 2007. Na área da Gestão realizou várias formações: Pós-graduação "Gestão de Unidades de Saúde", na Escola Superior Saúde - CESPU, em 2002; Curso "Go-Management", com diploma de Go-Manager, promovido pelo SMN, em 2004; Programa de "Desenvolvimento de Competências para a Gestão das Unidades de Saúde Familiar", da Universidade Católica Portuguesa, em 2009, Curso "Paces Direct", Programa Avançado de Gestão, Governação Clínica, Liderança e TI para Diretores Executivos dos ACeS, INA, em 2009, 2.º GSP - "Programa de Gestão de Saúde de Proximidade", da AESE, em 2010, visita de estudo ao NHS Birmingham East and North PCT, em 2010 e o Curso de Formação Pedagógica Inicial de Formadores (CAP) em 2020.

Experiência Profissional:

Iniciou a carreira de Clínica Geral no CS Marco de Canaveses em 1986, e em 1998 continuou a sua carreira no CS Aldoar, Unidade de Ramalde, em 1998, onde iniciou a experiência "Regime Remuneratório Experimental" (RRE), em jan2000, tendo sido o seu Representante Formal, até mar2006; colaborou ainda no estudo de "Autoavaliação do RRE" em 2003, com o objetivo de avaliar a experiência organizativa. Integrou a Equipa Regional de Apoio do Norte (ERA-Norte) entre mar2006 a mar2009 e foi seu Coordenador entre abr2008 e mar2009 e participou nos trabalhos da Missão para os CSP. Nomeado em abr2009, Diretor Executivo do ACeS Porto Ocidental, em abr2009, e foi reconduzido no cargo por mais dois mandatos, até nov2018, e nesta data voltou ao seu lugar de origem, como Médico de Família na USF Ramalde. Nomeado vogal da Unidade de Gestão do CCSP Porto Ocidental em jan2024, passando a Diretor da Unidade de Gestão do CCSP da ULS Santo António, desde abr2024. Colaborador no "Programa de Prevenção e Tratamento do Tabagismo", ARS Norte, desde abr2009, e co representante da ARS Norte no Grupo do Tabagismo, da DGS. Colaborador na Coordenação do Internato Médico de Medicina Geral e Familiar na formação de Internos MGF em áreas da Gestão em Saúde, de 2012 a 2018, e até ao momento na formação em "Cessação Tabágica", e orientador de formação de médicos internos do ano comum e alunos do 6.º ano, de várias Faculdades de Medicina. Integrou várias comissões organizadoras de simpósios e congressos e como palestrante em múltiplas áreas da MGF, Medicina do Trabalho e Gestão em Saúde, Integrou Equipas de investigação nas áreas da Saúde Mental e Cardiologia, e ainda como membro de júri para concurso de habilitação ao grau de consultor da carreira médica e avaliador SIADAP.

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