Despacho n.º 11744/2021, de 29 de novembro

Despacho n.º 11744/2021

Considerando que o NATO Military Command Structure é fortemente suportado por uma rede de Centros de Excelência, nacionais ou multinacionais, guarnecidos, financiados e com participantes das nações-membro, contribuindo assim para os propósitos da Aliança;

Considerando o disposto no Memorandum of Understanding concerning the Establishment, Administration and Operation of the NATO Maritime Geospatial, Meteorological and Oceanographic Centre of Excellence (MGEOMETOC COE), assinado a 10 de setembro de 2020;

Considerando a aspiração mútua de definir os procedimentos sob os quais o apoio administrativo e logístico ao MGEOMETOC COE será prestado pela República de Portugal, como Nação-Quadro, conforme estatuído no referido Memorandum;

Atento o anteriormente exposto, e verificando-se não existirem aspetos jurídicos e de natureza orçamental que justifiquem a inviabilidade da sua aprovação, determino o seguinte:

1 - Aprovo, nos termos da alínea g) do n.º 3 do artigo 14.º da Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de julho, na sua redação atual, a minuta do Technical Arrangement relativo ao apoio de Portugal, como Nação-Quadro, ao NATO Maritime Geospacial, Metereological and Oceanographic Centre of Excellence (NATO GEOMETOC COE), que me foram submetidas através do ofício n.º 3195/GC-G, de 24 de setembro de 2021, do Gabinete do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas.

2 - Delego no Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, com faculdade de subdelegação, a assinatura do referido Technical Arrangement nos termos do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.

19 de novembro de 2021. - O Ministro da Defesa Nacional, João Titterington Gomes Cravinho.

314757807