Despacho n.º 11796/2026, de 25 de setembro

Despacho n.º 11796/2026

Nos termos dos artigos 44.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e no âmbito dos poderes que me foram conferidos pelo despacho do Presidente do Conselho Superior da Magistratura, de 02 de julho de 2024, publicado no DR n.º 146, 2.ª série, de 30 de julho de 2024, subdelego, na Juíza Presidente do Tribunal Judicial da Comarca de Beja, Juíza de Direito Maria das Mercês Parreira Cabral Cruz Nascimento e na Juíza Presidente do Tribunal Judicial da Comarca de Bragança, Juíza Desembargadora Maria Hermínia Néri de Oliveira, os poderes para, ao abrigo do n.º 2 e 3 do artigo 8.º do Estatuto dos Magistrados judiciais, autorizar os juízes que exerçam funções na respetiva Comarca a residir em local diverso da sede do Juízo em que se encontrem colocados, quando essa residência se situe fora da área da Comarca, tendo por critério a conveniência para o serviço e desde que a distancia seja inferior a 100 km e/ou a duração da deslocação seja inferior a 1 (uma) hora.

O presente despacho produz efeitos desde a data da nomeação das referidas Senhoras Juízas Presidentes, considerando-se ratificados todos os atos praticados no âmbito da presente subdelegação até à data da sua publicação.

22 de setembro de 2026. - O Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura, Luís de Azevedo Mendes, Juiz Conselheiro.

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