Despacho n.º 11825/2026, de 28 de setembro

Despacho n.º 11825/2026

1 - Ao abrigo do disposto no Despacho n.º 11562/2026, de 26 de agosto, do Vice-almirante Superintendente do Pessoal, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 183, de 21 de setembro de 2026, subdelego no Chefe do Departamento de Apoio da Direção de Pessoal, Capitão-de-fragata César Manuel Bastos Monsanto, a competência para:

a) No âmbito administrativo e financeiro:

Autorizar despesas até ao limite de 50 000,00 (cinquenta mil) euros com a locação e aquisição de bens e serviços, com faculdade de subdelegar.

b) No âmbito da proteção na parentalidade e assistência à família e relativamente aos militares e civis, em qualquer forma de prestação de serviço efetivo, que prestam serviço no Departamento de Apoio da Direção de Pessoal:

(1) Concessão de licença parental inicial em qualquer das modalidades;

(2) Concessão de licença por risco clínico durante a gravidez;

(3) Concessão de licença por interrupção de gravidez;

(4) Concessão de licença por adoção;

(5) Concessão de dispensas para consulta pré-natal, amamentação, aleitação e para avaliação para adoção;

(6) Autorização para assistência inadiável e imprescindível a filho, nos termos do artigo 49.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, na sua atual redação;

(7) Autorização para assistência a neto;

(8) Concessão de dispensa de trabalho noturno e para proteção da segurança e saúde;

(9) Redução do tempo de trabalho para assistência a filho menor com deficiência ou doença crónica;

(10) Autorização para assistência a membro do agregado familiar.

2 - É revogado o Despacho n.º 3622/2026, de 5 de dezembro de 2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 56, de 20 de março de 2026.

3 - O presente despacho produz efeitos na data da sua assinatura, sendo ratificados, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, todos os atos praticados pelo Chefe do Departamento de Apoio da Direção de Pessoal, Capitão-de-fragata César Manuel Bastos Monsanto, que se incluam no âmbito da presente subdelegação de competências, praticados desde o dia 26 de julho de 2026.

22 de setembro de 2026. - O Diretor de Pessoal, Comodoro Adelino Costa Cabral.

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