Despacho n.º 11826/2026, de 28 de setembro

Despacho n.º 11826/2026

O Decreto-Lei n.º 101/2026, de 22 de maio, cria a Comissão Nacional para os Direitos das Crianças e Jovens e estabelece a composição e o funcionamento dos seus órgãos.

Nos termos conjugados da alínea d) do n.º 1 com o n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 101/2026, de 22 de maio, o Conselho Nacional da Comissão Nacional para os Direitos das Crianças e Jovens integra um representante da área governativa da Justiça, indicado pelo responsável máximo da área governativa, com quem assegura uma interlocução direta.

O representante da área governativa da Justiça com assento no Conselho Nacional integra igualmente a comissão executiva da Comissão Nacional para os Direitos das Crianças e Jovens, sendo nomeado para o exercício das suas funções a tempo inteiro e as despesas inerentes assumidas pela área governativa responsável pela sua nomeação, nos termos conjugados da alínea b) do n.º 1 com o n.º 2 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 101/2026, de 22 de maio.

Assim, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 7.º e no n.º 2 do artigo 12.º, ambos do Decreto-Lei n.º 101/2026, de 22 de maio, determino o seguinte:

1 - É nomeado Luís Miguel Cordeiro Henriques Pratas, técnico superior na Direção de Serviços de Justiça Juvenil da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, como representante da área governativa da Justiça no Conselho Nacional da Comissão Nacional para os Direitos das Crianças e Jovens.

2 - O nomeado exerce as suas funções a tempo inteiro na comissão executiva da Comissão Nacional para os Direitos das Crianças e Jovens.

3 - O presente despacho produz efeitos a 1 de outubro.

4 - Publique-se na 2.ª série do Diário da República, conforme o disposto no artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.

21 de setembro de 2026. - A Ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice.

Nota curricular

Nome: Luís Miguel Cordeiro Henriques Pratas.

Habilitações académicas:

Mestrado em Família e Sistemas Sociais, Instituto Superior Miguel Torga.

Licenciatura em Serviço Social, Instituto Superior Bissaya Barreto.

Pós-graduações e formações em Terapia Sistémica e Familiar; Gestão da Qualidade; Sistema de Gestão da Qualidade; Modelos de Qualidade na Intervenção; Famílias de Acolhimento; Assessoria Técnica aos Tribunais nos Processos de Promoção e Proteção Administração Pública; Adoção; Segurança de Dados; Plano de Prevenção dos Riscos de Corrupção e Infrações Conexas.

Experiência profissional:

Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais | 2017-presente:

Técnico superior na Direção de Serviços de Justiça Juvenil;

Instituto da Segurança Social, IP - Centro Distrital de Lisboa | 2001-2017:

Diretor do Núcleo de Infância e Juventude (2009-2017);

Conselheiro do Conselho Municipal de Educação de Lisboa (2012-2017);

Coordenador regional e representante da Estrutura Responsável pela Coordenação do PIEF (Programa Integrado de Educação e Formação) (2012-2014);

Chefe de Sector dos Estabelecimentos Integrados de Infância e Juventude e de Acolhimento de Crianças e Jovens (2008-2009);

Coordenador da Comissão de Supervisão e Avaliação do Sistema de Acolhimento de Emergência (2007-2009);

Elemento da Equipa Central do Plano DOM - Desafios Oportunidades e Mudanças (2006-2009);

Coordenador da Equipa de Acolhimento de Emergência (2001-2008).

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