Despacho n.º 11838/2024, de 7 de outubro

Despacho n.º 11838/2024

O Decreto-Lei n.º 102/2023, de 7 de novembro, procedeu à reestruturação das entidades públicas empresariais do Serviço Nacional de Saúde (SNS), através da integração dos hospitais e centros hospitalares existentes com os Agrupamentos de Centros de Saúde, adotando para isso o modelo de organização e funcionamento em unidades locais de saúde (ULS), nos termos previstos no Estatuto do SNS.

Nos termos do disposto nos artigos 69.º e 77.º dos Estatutos dos hospitais, centros hospitalares, institutos portugueses de oncologia e unidades locais de saúde, constantes do capítulo IV do Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto, na sua redação atual, no artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro, na sua redação atual, no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, e no artigo 26.º da Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2024, resulta que compete à Direção Executiva do Serviço Nacional de Saúde, I. P., a designação dos membros dos órgãos de gestão dos institutos portugueses de oncologia e das unidades locais de saúde, nos termos do disposto nos artigos 69.º, 70.º e 77.º do Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto, e do Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março.

Atendendo à vacatura dos cargos de Presidente do conselho de administração da Unidade Local de Lisboa Ocidental, E. P. E., em virtude da anterior titular de ter sido designada para integrar o conselho de gestão da Direção Executiva do Serviço Nacional de Saúde, I. P., e de diretora clínica para a área dos cuidados de saúde hospitalares e de um dos vogais executivos, por motivo de demissão dos anteriores titulares, torna-se necessário proceder à designação de novos titulares para os referidos cargos, para completar o mandato em curso do atual conselho de administração, designado pelo Despacho n.º 2443/2024, de 7 de março.

A remuneração dos membros do conselho de administração desta entidade pública empresarial obedece ao disposto no n.º 5 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/2012, de 21 de fevereiro, e à classificação atribuída pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2012, de 26 de março, na sua redação atual.

Foi ouvida, nos termos do n.º 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual, a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP), que se pronunciou favoravelmente sobre as designações constantes do presente despacho.

Assim:

Nos termos da alínea bb) do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 102/2023, de 7 de novembro, dos artigos 69.º e 77.º dos Estatutos dos hospitais, centros hospitalares, institutos portugueses de oncologia e unidades locais de saúde, constantes do capítulo IV do Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto, na sua atual redação, dos n.^os 3 e 5 do artigo 13.º, do artigo 15.º , da alínea c) do n.º 3 do artigo 20.º e do n.º 8 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual, e do artigo 26.º da Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2024, determino:

1 - Designar para exercerem funções no conselho de administração da Unidade Local de Saúde de Lisboa Ocidental, E. P. E., os seguintes membros, cuja idoneidade, experiência e competências profissionais para o desempenho dos cargos são evidenciadas nas respetivas notas curriculares, que constam do anexo ao presente despacho, dele fazendo parte integrante.

a) Presidente do Conselho de Administração - Maria Isabel Beato Viegas Aldir;

b) Diretor clínico para a área dos cuidados de saúde hospitalares - Mário João Baptista Nunes de Mourão Gamelas;

c) Vogal Executivo - Pedro Nuno Miguel Baptista Lopes.

2 - Estabelecer que ao estatuto remuneratório dos membros do conselho de administração se aplicam as disposições legalmente vigentes que o tomem por objeto.

3 - Estabelecer que a presente designação é feita pelo período restante do mandato em curso dos membros do mesmo conselho de administração.

4 - Autorizar os designados Maria Isabel Beato Viegas Aldir e Mário João Baptista Nunes de Mourão Gamelas a exercer a atividade de docência em estabelecimentos de ensino superior público ou de interesse público, devendo a acumulação de funções ora autorizada ser exercida em horário e de forma a não colidir com o exercício das funções para as quais estão a ser designados.

5 - Autorizar a designada Maria Isabel Beato Viegas Aldir a optar pelo vencimento do lugar de origem.

6 - Determinar que o presente despacho produz efeitos a 6 de setembro de 2024.

6 de setembro de 2024. - O Diretor Executivo do Serviço Nacional de Saúde, António João Sant’Anna Gandra Leite d’Almeida.

ANEXO

Notas curriculares

Maria Isabel Beato Viegas Aldir

Habilitações académicas e Formação profissional:

Licenciada em Medicina pela Faculdade de Ciências Médicas de Lisboa (1990). Assistente Graduada Sénior de Infecciologia, na Unidade Local de Saúde de Lisboa Ocidental. Competência em Gestão dos Serviços de Saúde, da Ordem dos Médicos. Curso "Training in Health Economics and Health Technology Assessment - The case of HIV/AIDS", da Scuola di Direzione Aziendale dell’Università Bocconi (2013). Programa de Alta Direção de Instituições de Saúde (PADIS) da Associação de Estudos Superiores de Empresa (AESE) (2009). Pós-Graduação em Gestão de Unidades de Saúde na Faculdade de Ciências Económicas e Empresariais da Universidade Católica Portuguesa (2008). Competência em Medicina do Viajante, da Ordem dos Médicos. Competência em Codificação Clínica, da Ordem dos Médicos. Curso de Formação em Codificação Clínica (2010), e Curso de Auditoria em Qualidade da Codificação Clínica (2012), da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P. (ACSS). Pós-Graduação em Parasitologia Médica, Microbiologia Médica e Clínica de Doenças Tropicais, do Instituto de Higiene e Medicina Tropical.

Experiência Profissional:

Consultora do Presidente da República Portuguesa para Assuntos da Saúde (2021-presente data). Diretora Médica do Hospital de Egas Moniz, Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental (2008-2021). Diretora do Programa Nacional para a Infeção VIH e Sida, da Direção-Geral da Saúde (2016-2021). Diretora do Programa Nacional para as Hepatites Virais, da Direção-Geral da Saúde (2016-2021). Membro do grupo de trabalho da Estratégia Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde (2017-2018). Membro do Conselho Científico do Programa Nacional para a Infeção VIH/SIDA, da Direção-Geral da Saúde (2012-2016). Membro do Conselho Científico da Estratégia Nacional para as Hepatites Virais, da Direção-Geral da Saúde (2015-2016). Membro da Direção do Colégio de Doenças Infecciosas, da Ordem dos Médicos (2012-2023).

Atividade Docente:

Assistente Convidada de Doenças Infecciosas da Faculdade de Ciências Médicas, da Nova Medical School. Docente em diversos cursos de pós-graduação. Publicação em livros e artigos científicos. Participação em eventos com moderações, painéis de discussão e comunicações.

Outras atividades:

Membro da missão de ajuda humanitária à ilha de Sumatra (2005). Membro da missão da União Europeia de avaliação da epidemia de febre amarela em Angola (2016). Membro da missão de ajuda humanitária a Moçambique (2019). Vice-Presidente da Mesa da Assembleia Geral da Unicef Portugal (2024-presente data).

Mário João Baptista Nunes de Mourão Gamelas

Habilitações Académicas e Formação Profissional:

Licenciado em Medicina pela Faculdade de Ciências Medicas de Lisboa (1986). Post Graduação em Medicina Desportiva. Especialista em Medicina Desportiva. Competência em Gestão dos Serviços de Saúde da Ordem dos Médicos. Curso de Gestão para Clínicos da Escola Nacional de Saúde Pública. Pós-Graduação em Gestão de Unidades de Saúde na Universidade Católica Portuguesa (UCP). Doutoramento em Medicina pela NOVA Medical SchoolNMS (2007).

Experiência Profissional:

Membro da Comissão Euro 2004. Membro da Comissão do Plano de Emergência Externa/Catástrofe do Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental-CHLO (2004). Coordenador da Ortopedia do Centro Clínico de Lisboa da Portugal Telecom/Altice Portugal - Cuidados de Saúde-ACS (2004-2019). Assistente Graduado de Ortopedia (2005). Fundador e coordenador do serviço de Ortopedia do British Hospital em Lisboa (2005-2014). Diretor do Serviço de Urgência do CHLO (2006-2009). Diretor dos Centros Clínicos da ACS (2009-2014). Diretor Clínico da ACS (2014-2019). Coordenador da Unidade de Ortopedia do Hospital dos Lusíadas Lisboa (2014-2022). Diretor do Serviço de Ortopedia do CHLO/ULS Lisboa Ocidental (2022-).

Atividade Docente:

Professor Auxiliar Convidado NMS (2007-). Docente na "Pós-Graduação em Gestão de Unidades de Saúde" da UCP (2007-2013). Docente no "Programa Avançado de Gestão em Saúde" da UCP (2007-2013). Coordenador/regente de vários cursos na NMS. Participação em vários projetos de investigação, em teses de mestrado e doutoramento e em júris académicos.

Outras atividades:

Membro Fundador da EKA (European Knee Associates) da ESSKA (2007). Presidente do Conselho Geral da APEGSAÚDE - Associação Portuguesa Engenharia e Gestão de Saúde (2007-). Secretário do Conselho Regional do Sul da OM (2011-2014). Membro do Conselho Nacional Executivo da OM (2011-2014). Membro do Conselho Nacional para o Exercício da Medicina Privada e Convencionada da OM (2017-2022). Secretário-Geral da Sociedade Portuguesa de Ortopedia e Traumatologia-SPOT (2017-2019). Publicação em livros e artigos científicos. Participação em eventos com moderações (120), painéis de discussão e comunicações (321).

Pedro Nuno Miguel Baptista Lopes

Nascido a 26 de setembro de 1970, natural da cidade da Guarda.

Habilitações Académicas: (2015) Curso de Alta Direção em Gestão de Unidades de Saúde, Instituto de Formação e Consultoria, Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas, Universidade de Lisboa; (2002) Curso de Formação Profissional de Formação Pedagógica Inicial, SOPROFOR - Sociedade Promotora de Formação, L.^da; (1999) Especialização em Administração Hospitalar, Escola Nacional de Saúde Pública, Universidade Nova de Lisboa; (1997) Curso de Informática, CIDEC - Centro Interdisciplinar de Estudos Económicos; (1995) Licenciatura em Direito, Universidade Autónoma de Lisboa.

Habilitações Profissionais: (2004-2009) Formador, certificado pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional; (1998) Advogado, com cédula profissional emitida pelo Conselho Distrital de Coimbra da Ordem dos Advogados.

Experiência Profissional: (03/2024-presente data) Presidente do Centro Garcia de Orta - Formação, Ensino e Investigação, Unidade Local de Saúde Almada Seixal, E. P. E.; (01/2024-02/2024) Administrador Hospitalar, Unidade Local de Saúde Almada Seixal, E. P. E.; (20232022) Presidente do Conselho de Administração do Centro Hospitalar de Setúbal, E. P. E.; (2016-2022) Presidente do Conselho de Administração do Centro Hospitalar Barreiro Montijo, E. P. E.; (2014-2016) Diretor Executivo do Agrupamento de Centros de Saúde da Arrábida, Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.; (2013-2014) Responsável da Unidade de Apoio à Gestão, Agrupamento de Centros de Saúde Lisboa Central, Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.; (2009-2013) Responsável pela contratualização e acompanhamento das Unidades Locais de Saúde, Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.; (2008-2009) Diretor do Serviço de Gestão de Doentes, HPP, Hospital de Cascais S. A.; (2006-2008) Administrador do Serviço de Gestão de Doentes, Administrador do Departamento das Neurociências e do Hospital de Dia das Especialidades Médicas, Hospital Egas Moniz, Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental, E. P. E.; (2000-2006) Administrador do Serviço de Gestão de Doentes, Responsável pelo Gabinete de Estatística e Corresponsável pelo Gabinete de Planeamento e Controlo de Gestão, Hospital de Curry Cabral, SPA; (1999-2000) Assessor do Conselho de Administração, Hospital Distrital de Faro, SPA; (1998-1999) Advogado.

Outros: Coautor de publicações na área da saúde; Arguente de trabalhos de campo elaborados por alunos do Curso de Especialização em Administração Hospitalar, Escola Nacional de Saúde Pública, Universidade Nova de Lisboa; Orientador local de trabalhos finais da licenciatura de Gestão em Saúde, Universidade Atlântica; Membro Fundador da Portuguese Association for Integrated Care (PAFIC).

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