Despacho n.º 11865/2026, de 29 de setembro

Despacho n.º 11865/2026

Subdelegação de competências nos militares e civis da Secção de Aquisições e Contratos da Direção de Finanças, no âmbito da contratação pública

1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, subdelego nos militares e civis a seguir designados, as competências que me foram delegadas pelas alíneas b) e k) do n.º 1 do Despacho n.º 7834/2026, de 8 de abril, do General Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 119, de 23 de junho de 2026:

a) Para assinar eletronicamente os documentos carregados nas plataformas eletrónicas de formação de contratos públicos, mediante a utilização de certificado de assinatura eletrónica qualificada, nos termos do disposto no artigo 54.º da Lei n.º 96/2015, de 17 de agosto:

i) Na Chefe da Secção de Aquisições e Contratos:

Tenente-Coronel ADMAER Paula Sofia Lourenço Pires.

ii) Na Chefe da Subsecção de Contratos:

Major ADMIL Catarina Gonçalves Cabral.

iii) No Chefe da Subsecção de Aquisições:

Tenente ADMAER Pedro Miguel Santos Martins.

iv) Nos seguintes militares e civis a desempenhar funções na Secção de Aquisições e Contratos: Sargento-Chefe ADMIL Joel Jorge Guimarães Fernandes;

Sargento-Ajudante ADMIL Flávio Rafael Pinto Peixoto; Primeiro-Sargento L Sérgio Cristóvão de Almeida Antunes; Furriel SAS Cristina Morari;

Furriel SAS Sara Janeiro Nunes;

Técnica Superior Cristiana Fernandes Gonçalves; Técnico Superior Ivan Soeiro Rodrigues;

Técnica Superior Maria Manuela Dias de Castro Custódia; Assistente Técnico David Emanuel O. S. Correia Pinto.

b) Para enviar ao Tribunal de Contas os documentos que devam ser submetidos à sua apreciação, em conformidade com o estabelecido no n.º 4 do artigo 81.º da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, na sua redação atual:

i) Na Chefe da Secção de Aquisições e Contratos:

Tenente-Coronel ADMAER Paula Sofia Lourenço Pires.

ii) Na Chefe da Subsecção de Contratos:

Major ADMIL Catarina Gonçalves Cabral.

iii) No Chefe da Subsecção de Aquisições:

Tenente ADMAER Pedro Miguel Santos Martins.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação, ficando deste modo ratificados todos os atos, entretanto praticados pelos identificados militares e civis, que se incluam no âmbito da presente subdelegação de competências, e que tenham sido praticados desde o dia 2 de março de 2026 até à entrada em vigor do presente despacho.

3 - É revogado o Despacho n.º 756/2026, de 13 de janeiro de 2026, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 16, de 23 de janeiro de 2026.

22 de setembro de 2026. - O Diretor de Finanças, Rui Manuel da Silva Pina, Brigadeiro-General.

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