Despacho n.º 11867/2024, de 8 de outubro

Despacho n.º 11867/2024

1 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e na alínea c) do n.º 2 do Despacho n.º 118/2024, de 25 de junho de 2024, do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, subdelego a competência que me foi subdelegada para assinar eletronicamente os documentos carregados nas plataformas eletrónicas de formação de contratos públicos, mediante a utilização de certificado de assinatura eletrónica qualificada, nos termos do disposto no artigo 54.º da Lei n.º 96/2015, de 17 de agosto:

a) No 04271992 Major TPESSECR Miguel Ângelo Costa Branco, Chefe do Serviço de Logística e Finanças da Unidade de Apoio ao Reduto Gomes Freire;

b) No 19535991 Sargento-Chefe ADMIL Lídia Maria Lopes Correia Luís, Chefe da Subsecção de Contratos da Secção Financeira da Unidade de Apoio ao Reduto Gomes Freire.

2 - O presente despacho produz efeitos desde a data da sua assinatura, ficando por este meio ratificados todos os atos, entretanto praticados pelos militares acima identificados, que se incluam no âmbito da presente subdelegação de competências e que tenham sido praticados desde o dia 2 de abril de 2024 até à entrada em vigor do presente despacho.

20 de setembro de 2024. - O 2.º Comandante Operacional das Forças Armadas, Jorge Manuel Nobre de Sousa, Vice-Almirante.

318165939