Despacho n.º 1190/2026, de 3 de fevereiro

Despacho n.º 1190/2026

Designa Nuno Filipe Jesus Tavares Chefe da Equipa Multidisciplinar de Análise de Conjuntura Económica e Avaliação de Políticas da Direção-Geral da Economia

Considerando que o Decreto-Lei n.º 52/2025, de 28 de março, cria a Direção-Geral da Economia (DGE), através da extinção, por fusão, da Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE) e do Gabinete de Estratégia e Estudos (GEE), transferindo para a DGE a totalidade das atribuições destes serviços, estabelecendo o procedimento de integração dos trabalhadores da DGAE e do GEE e definindo a sua missão, atribuições e o tipo de organização interna.

Considerando que, no desenvolvimento daquele decreto-lei, a Portaria n.º 447/2025/1, de 16 de dezembro, aprovou a estrutura nuclear da DGE, estabeleceu as correspondentes competências das unidades orgânicas e fixou o número máximo de unidades orgânicas flexíveis e de equipas multidisciplinares.

Considerando o disposto no Despacho n.º 15470/2025, de 30 de dezembro, que procede à criação das unidades orgânicas flexíveis e das equipas multidisciplinares integrantes da estrutura matricial da DGE, e define as respetivas competências, contribuindo para a arquitetura de gestão e funcionamento desta Direção-Geral.

Considerando que nos termos do n.º 2 do artigo 22.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, a constituição das equipas multidisciplinares e a designação das suas chefias é da responsabilidade do dirigente máximo do serviço.

Considerando que o referido Despacho n.º 15470/2025, de 30 de dezembro, criou a Equipa Multidisciplinar de Análise de Conjuntura Económica e Avaliação de Políticas.

Considerando que de acordo com o disposto no n.º 3 do artigo 10.º da Portaria n.º 447/2025/1, de 16 de dezembro, o estatuto remuneratório dos chefes de equipa multidisciplinar é equiparado a diretor de serviços ou chefe de divisão, em função da natureza e da complexidade das funções.

Considerando que, de acordo com o Despacho n.º 15470/2025, de 30 de dezembro, a Equipa Multidisciplinar de Análise de Conjuntura Económica e Avaliação de Políticas tem como objetivo principal interpretar a conjuntura económica e proceder à avaliação de políticas públicas e à análise do funcionamento dos mercados, e atendendo a que à natureza das tarefas a realizar, para a prossecução daquele objetivo, é inerente uma determinada complexidade técnica.

Deste modo,

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 22.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, bem como do artigo 10.º da Portaria n.º 447/2025/1, de 16 de dezembro, e considerando que estão preenchidos todos os requisitos legais exigidos e que o ora nomeado possui o perfil, a experiência, os conhecimentos adequados à prossecução das atribuições e objetivos da equipa multidisciplinar que chefiará e é dotado das necessárias competências para o exercício do cargo, conforme comprova a respetiva nota curricular publicada em anexo ao presente despacho, e que dele faz parte integrante, designo o mestre Nuno Filipe Jesus Tavares para Chefe da Equipa Multidisciplinar de Análise de Conjuntura Económica e Avaliação de Políticas (ACEAP) desta Direção-Geral, pelo período de um ano renovável.

2 - Ao ora designado, atento o disposto no n.º 2 do artigo 10.º da Portaria referida no número anterior, é atribuído um estatuto remuneratório equiparado a diretor de serviços, dirigente intermédio de 1.º grau.

3 - Delego no mestre Nuno Filipe Jesus Tavares a competência para, no âmbito da respetiva Equipa Multidisciplinar de Análise de Conjuntura Económica e Avaliação de Políticas (ACEAP), praticar os seguintes atos:

a) Justificar ou injustificar faltas;

b) Autorizar o gozo de férias e aprovar o respetivo plano anual;

c) Autorizar a inscrição e participação do pessoal em congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação em regime de autoformação ou outras iniciativas semelhantes que decorram em território nacional quando não importem custos para o serviço;

d) Autorizar o pessoal a comparecer em juízo quando requisitado nos termos da lei de processo;

e) Aplicar e monitorizar o SIADAP 3, o que inclui a contratualização de objetivos e competências e a realização da avaliação dos seus trabalhadores.

4 - O presente despacho entra imediatamente em vigor e produz efeitos a 1 de janeiro de 2026.

5 de janeiro de 2026. - A Diretora-Geral, Maria Helena do Carmo Sanches.

Nota curricular

Nuno Filipe Jesus Tavares

Habilitações académicas e formação complementar: Licenciado em Economia pelo ISEG (2001); Mestre em Economia e Políticas Públicas pelo ISEG (2015); Doutorando em Economia, ISEG (2017); CEAGP - Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública, INA (2014)

Experiência profissional: De 2024 a 2025 - Diretor de Serviços de Análise Económica no GEE; De 2019 a 2024 - Chefe da Equipa Multidisciplinar de Avaliação de Políticas Públicas e de Planeamento no GEE; 2017 - Técnico Superior no Gabinete de Estratégia e Estudos (GEE); De 2015 a 2017 - Chefe de Divisão de Avaliação de Políticas na Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE); De 2007 a 2013 - Assessor de direção para o segmento de empresas no Barclays Bank (sucursal em Portugal); De 2004 a 2007 - Técnico no Departamento de Grandes Empresas e Operações Especiais da Besleasing e Factoring - Instituição Financeira de Crédito, S. A.

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