Despacho n.º 11908/2024, de 9 de outubro

Despacho n.º 11908/2024

O Decreto-Lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro, estabelece o modelo de governação dos fundos europeus para o período de programação 2021-2027, cuja gestão, acompanhamento e execução de cada programa, entre os quais, o Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI), é da responsabilidade de uma autoridade de gestão, que tem a natureza de estrutura de missão.

Os n.^os 1, 3 e 4 do artigo 13.º do referido diploma legal estatuem que compete ao Conselho de Ministros através de Resolução, criar a estrutura de missão e estabelecer a composição, o estatuto e os elementos que integram o secretariado-técnico, bem como demais elementos. Foi, assim, aprovada a Resolução de Conselho de Ministros n.º 14/2023, de 10 de fevereiro, que criou, entre outras, a Autoridade de Gestão do FAMI 2030.

Para os pretendidos efeitos, dispõe a referida RCM que a Autoridade de Gestão do FAMI é dirigida por uma comissão diretiva e é composta por um secretariado técnico, que, nos termos do Mapa XI em anexo à RCM, integra um máximo de 20 elementos entre os quais os secretários técnicos, os coordenadores de equipa de projeto, bem como técnicos superiores, assistentes técnicos e assistentes operacionais.

O recrutamento pode, segundo as disposições conjugadas do n.º 4 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro e dos n.^os 16 e 17 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/2023, de 10 de fevereiro, ser realizado com recurso à afetação de trabalhadores pertencentes mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna ou do mapa de pessoal específico da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P. ou, sem ultrapassar o limite de 35 % do total de trabalhadores, à figura da mobilidade, à celebração de contratos de trabalho a termo resolutivo certo ou incerto, ao acordo de cedência de interesse público e à comissão de serviço.

Nesta medida, e havendo necessidade de dotar, com premência, o secretariado técnico da Autoridade de Gestão, dos elementos necessários ao seu regular funcionamento, é designado, em regime de comissão de serviço, com o nível remuneratório 15 da tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, Ricardo Rufino para exercer funções de assistente técnico no secretariado técnico da Autoridade de Gestão do Programa FAMI 2030, nos termos e para os efeitos legalmente previstos no artigo 9.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, no n.º 4 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro, e nos n.^os 17, 18, 19 e 20 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/2023, de 10 de fevereiro.

O designado possui o perfil, a experiência e os conhecimentos adequados à prossecução das atribuições e objetivos da autoridade de gestão em causa, nomeadamente no concernente a conhecimentos técnicos de designer gráfico e web design fundamentais para a implementação de obrigações regulamentares de promoção de comunicação e notoriedade do Programa FAMI 2030, bem como é dotado da necessária competência e aptidão para o exercício das funções, conforme é evidenciado pela nota curricular anexa ao presente despacho.

O presente despacho produz efeitos a 13 de maio de 2024.

10 de maio de 2024. - A Presidente da Comissão Diretiva, Sofia Borges Pereira.

Nota curricular

1 - Dados Pessoais:

Ricardo Daniel do Rosário Rufino, nascido em 1987.

2 - Habilitações académicas:

Frequência da licenciatura em Tecnologia e Gestão Industrial (na Escola Superior de Tecnologia do Instituto Politécnico de Setúbal);

12.º ano de escolaridade.

3 - Experiência profissional

Designer gráfico e web designer, em regime freelancer, assegurando a produção de peças gráficas de promoção e divulgação, desenvolvimento e gestão de páginas web e de redes sociais (2012-2024);

Coordenador de tecnologias no Centro de Ciência Viva do Lousal, tendo como principais atividades e responsabilidades a manutenção de hardware e software e criação de conteúdos gráficos 3D, produção de peças gráficas e meios audiovisuais de promoção e divulgação, desenvolvimento e gestão de páginas web, assistência técnica a redes e parque informático e manutenção de módulos interativos e planeamento e execução de atividades educativas para o ensino experimental (2008-2019, 2024);

Secretário-Pessoal e apoio técnico-administrativo nos Gabinetes das Secretárias de Estado da Igualdade e Migrações (XXIII Governo Constitucional) e para a Cidadania e a Igualdade (XXII Governo Constitucional), participando no apoio à gestão de processos de apoios financeiros a entidades sem fins lucrativos ou equiparadas, à monitorização de investimentos e de complementaridade de fontes de financiamento nacional (Contrapartida Pública Nacional e Jogos Sociais), europeu (POISE) e outros (EEA Grants Portugal), bem como assegurando a elaboração de manual de normas gráficas de utilização e identidade visual dos financiamentos e a produção de campanhas e de conteúdos digitais de promoção e divulgação de políticas públicas (2019-2024).

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