Despacho n.º 1191/2026, de 3 de fevereiro

Despacho n.º 1191/2026

Considerando que o Decreto-Lei n.º 52/2025, de 28 de março, cria a Direção-Geral da Economia (DGE), através da extinção, por fusão, da Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE) e do Gabinete de Estratégia e Estudos (GEE), transferindo para a DGE a totalidade das atribuições destes serviços, estabelecendo o procedimento de integração dos trabalhadores da DGAE e do GEE e definindo a sua missão, atribuições e o tipo de organização interna.

Considerando que, no desenvolvimento daquele decreto-lei, a Portaria n.º 447/2025/1, de 16 de dezembro, aprovou a estrutura nuclear da DGE, estabeleceu as correspondentes competências das unidades orgânicas e fixou o número máximo de unidades orgânicas flexíveis e de equipas multidisciplinares.

Considerando o disposto no Despacho n.º 15470/2025, de 30 de dezembro, que procede à criação das unidades orgânicas flexíveis e das equipas multidisciplinares integrantes da estrutura matricial da DGE, e define as respetivas competências, contribuindo para a arquitetura de gestão e funcionamento desta Direção-Geral.

Considerando que nos termos do n.º 2 do artigo 22.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, a constituição das equipas multidisciplinares e a designação das suas chefias é da responsabilidade do dirigente máximo do serviço.

Considerando que o referido Despacho n.º 15470/2025, de 30 de dezembro, criou a Equipa Multidisciplinar de Planeamento e Visão Estratégica.

Considerando que de acordo com o disposto no n.º 3 do artigo 10.º da Portaria n.º 447/2025/1, de 16 de dezembro, o estatuto remuneratório dos chefes de equipa multidisciplinar é equiparado a diretor de serviços ou chefe de divisão, em função da natureza e da complexidade das funções.

Considerando que, de acordo com o Despacho n.º 15470/2025, de 30 de dezembro, a Equipa Multidisciplinar de Planeamento e Visão Estratégica tem como objetivo principal a definição do planeamento estratégico da área governativa da economia e dos seus organismos, e que à natureza das tarefas a realizar, para a prossecução daquele objetivo, é inerente uma determinada complexidade técnica.

Deste modo,

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 22.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, bem como do artigo 10.º da Portaria n.º 447/2025/1, de 16 de dezembro, e considerando que estão preenchidos todos os requisitos legais exigidos e que a ora nomeada possui o perfil, a experiência, os conhecimentos adequados à prossecução das atribuições e objetivos da equipa multidisciplinar que chefiará e é dotada das necessárias competências para o exercício do cargo, conforme comprova a respetiva nota curricular publicada em anexo ao presente despacho, e que dele faz parte integrante, designo a mestre Liliana Sofia Fernandes Pereira para Chefe da Equipa Multidisciplinar de Planeamento e Visão Estratégica (PVE) desta Direção-Geral, pelo período de um ano renovável.

2 - À ora designada, atento o disposto no n.º 2 do artigo 10.º da Portaria referida no número anterior, é atribuído um estatuto remuneratório equiparado a diretor de serviços, dirigente intermédio de 1.º grau.

3 - Delego na mestre Liliana Sofia Fernandes Pereira a competência para, no âmbito da respetiva Equipa Multidisciplinar de Planeamento e Visão Estratégica (PVE) praticar os seguintes atos:

a) Justificar ou injustificar faltas;

b) Autorizar o gozo de férias e aprovar o respetivo plano anual;

c) Autorizar a inscrição e participação do pessoal em congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação em regime de autoformação ou outras iniciativas semelhantes que decorram em território nacional quando não importem custos para o serviço;

d) Autorizar o pessoal a comparecer em juízo quando requisitado nos termos da lei de processo;

e) Aplicar e monitorizar o SIADAP 3, o que inclui a contratualização de objetivos e competências e a realização da avaliação dos seus trabalhadores.

4 - O presente despacho entra imediatamente em vigor e produz efeitos a 1 de janeiro de 2026.

5 de janeiro de 2026. - A Diretora-Geral, Maria Helena do Carmo Sanches.

Nota curricular

Liliana Sofia Fernandes Pereira.

Habilitações académicas e formação complementar: Licenciatura em Administração Pública, pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (2006); Mestrado em Gestão - Especialidade em Gestão das Organizações, pelo Departamento de Economia, Gestão, Engenharia Industrial e Turismo da Universidade de Aveiro (2010); Doutoranda em Políticas Públicas, pelo Departamento de Ciências Sociais, Políticas e do Território da Universidade de Aveiro (2022); FORGEP - Curso de Formação em Gestão Pública, pelo IPPS-ISCTE (2022); Curso de Formação Especializada em Gestão para Executivos, pelo Departamento de Economia, Gestão, Engenharia Industrial e Turismo da Universidade de Aveiro (2007); Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública (CEAGP), pela Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) (2017).

Experiência profissional: De julho de 2021 a dezembro de 2025: Chefe da Divisão de Planeamento e Apoio do Gabinete de Estratégia e Estudos da Área Governativa da Economia e Coesão Territorial; De setembro de 2020 a junho 2021: Técnica Superior no Gabinete de Estratégia e Estudos da Área Governativa da Economia e da Transição Digital; De março de 2020 a setembro de 2020: Designada para o exercício de funções de apoio técnico-administrativo no Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna; De março de 2017 a fevereiro de 2020: Técnica Superior na Direção de Serviços de Recursos Humanos da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros; Março de 2016: Prestadora de serviços, em regime de tarefa, no Gabinete de Apoio à Direção da Faculdade de Psicologia e de Ciências da Educação da Universidade de Coimbra; De fevereiro de 2012 a fevereiro de 2016: Bolseira, através de uma Bolsa de Gestão de Ciência e Tecnologia, no Gabinete de Apoio à Direção da Faculdade de Psicologia e de Ciências da Educação da Universidade de Coimbra; De julho de 2010 a junho de 2011: Estagiária, através do Programa de Estágios Profissionais na Administração Pública Central, no Centro de Emprego de Aveiro do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P.; De setembro de 2009 a janeiro de 2010: Prestadora de serviços, em regime de outsourcing, no Centro de Emprego de Aveiro do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P.; Julho de 2006: Atribuição da Bolsa Jean Monnet pela Comissão Europeia.

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