Despacho n.º 11913/2015, de 23 de outubro

Despacho n.º 11913/2015

Indeferimento de pedido de reconhecimento de fundação

No uso dos poderes que me foram delegados pelo Primeiro-Ministro através do Despacho n.º 6990/2013, de 21 de maio de 2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 104, de 30 de maio de 2013, nos termos do n.º 1 do artigo 23.º da Lei-Quadro das Fundações, aprovada pela Lei n.º 24/2012, de 9 de julho e com os fundamentos constantes da informação DAJD/906/2015 que faz parte integrante do processo administrativo n.º 28/FUND/2015-SGPCM, indefiro o pedido de reconhecimento da Fundação Steve Oliveira.

1 de outubro de 2015. - O Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.

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