Despacho n.º 11918/2015, de 23 de outubro

Despacho n.º 11918/2015

Ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 44.º a 49.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, dos artigos 7.º e 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro e do n.º 5 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 165/2014, de 5 de novembro, sem prejuízo da faculdade de emissão de orientações ou diretivas vinculativas para o delegado, delego, com faculdade de subdelegação, na Diretora de Serviços do Ambiente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, licenciada Isabel Dulce Mendes da Silva Marques e no Diretor de Serviços do Ordenamento do Território, licenciado Carlos Alberto Pina Nunes, os poderes adequados para representar e vincular a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo no âmbito das conferências decisórias previstas no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 165/2014, de 5 de novembro.

O presente despacho produz efeitos desde a data da sua publicação no Diário da República, considerando-se ratificados, nos termos do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, todos os atos entretanto praticados que se incluam no âmbito dos poderes ora subdelegados, desde o dia 13 de outubro de 2015.

13 de outubro de 2015. - O Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, João Pereira Teixeira.

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