Despacho n.º 1192/2026, de 3 de fevereiro

Despacho n.º 1192/2026

Designa Fábio Miguel Silva Fernandes, Chefe da Equipa Multidisciplinar de Gestão e Coordenação de Projetos, dirigente intermédio de 2.º grau, da Direção-Geral da Economia

Considerando que o Decreto-Lei n.º 52/2025, de 28 de março, cria a Direção-Geral da Economia (DGE), através da extinção, por fusão, da Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE) e do Gabinete de Estratégia e Estudos (GEE), transferindo para a DGE a totalidade das atribuições destes serviços, estabelecendo o procedimento de integração dos trabalhadores da DGAE e do GEE e definindo a sua missão, atribuições e o tipo de organização interna.

Considerando que, no desenvolvimento daquele decreto-lei, a Portaria n.º 447/2025/1, de 16 de dezembro, aprovou a estrutura nuclear da DGE, estabeleceu as correspondentes competências das unidades orgânicas e fixou o número máximo de unidades orgânicas flexíveis e de equipas multidisciplinares.

Considerando o disposto no Despacho n.º 15470/2025, de 30 de dezembro, que procede à criação das unidades orgânicas flexíveis e das equipas multidisciplinares integrantes da estrutura matricial da DGE, e define as respetivas competências, contribuindo para a arquitetura de gestão e funcionamento desta Direção-Geral.

Considerando que nos termos do n.º 2 do artigo 22.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, a constituição das equipas multidisciplinares e a designação das suas chefias é da responsabilidade do dirigente máximo do serviço.

Considerando que o referido Despacho n.º 15470/2025, de 30 de dezembro, criou a Equipa Multidisciplinar de Gestão e Coordenação de Projetos.

Considerando que de acordo com o disposto no n.º 3 do artigo 10.º da Portaria n.º 447/2025/1, de 16 de dezembro, o estatuto remuneratório dos chefes de equipa multidisciplinar é equiparado a diretor de serviços ou chefe de divisão, em função da natureza e da complexidade das funções.

Considerando que, de acordo com o Despacho n.º 15470/2025, de 30 de dezembro, a Equipa Multidisciplinar de Gestão e Coordenação de Projetos tem como objetivo principal coordenar e efetuar a gestão de projetos que sejam atribuídos, e de instrumentos de assistência técnica da Comissão Europeia.

Deste modo,

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 22.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, bem como do artigo 10.º da Portaria n.º 447/2025/1, de 16 de dezembro, e considerando que estão preenchidos todos os requisitos legais exigidos e que o ora nomeado possui o perfil, a experiência, os conhecimentos adequados à prossecução das atribuições e objetivos da equipa multidisciplinar que chefiará e é dotado das necessárias competências para o exercício do cargo, conforme comprova a respetiva nota curricular publicada em anexo ao presente despacho, e que dele faze parte integrante, designo o licenciado Fábio Miguel Silva Fernandes para Chefe da Equipa Multidisciplinar de Gestão e Coordenação de Projetos (GCP) desta Direção-Geral, pelo período de um ano renovável.

2 - Ao ora designado, atento o disposto no n.º 2 do artigo 10.º da Portaria referida no número anterior, é atribuído um estatuto remuneratório equiparado a chefe de divisão, dirigente intermédio de 2.º grau.

3 - Delego no licenciado Fábio Miguel Silva Fernandes a competência para, no âmbito da respetiva Equipa Multidisciplinar de Gestão e Coordenação de Projetos (GCP), praticar os seguintes atos:

a) Justificar ou injustificar faltas;

b) Autorizar o gozo de férias e aprovar o respetivo plano anual;

c) Autorizar a inscrição e participação do pessoal em congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação em regime de autoformação ou outras iniciativas semelhantes que decorram em território nacional quando não importem custos para o serviço;

d) Autorizar o pessoal a comparecer em juízo quando requisitado nos termos da lei de processo;

e) Aplicar e monitorizar o SIADAP 3, o que inclui a contratualização de objetivos e competências e a realização da avaliação dos seus trabalhadores.

4 - O presente despacho entra imediatamente em vigor e produz efeitos a 1 de janeiro de 2026.

5 de janeiro de 2026. - A Diretora-Geral, Maria Helena do Carmo Sanches.

Nota curricular

Fábio Miguel Silva Fernandes

Habilitações académicas e formação complementar: Licenciatura em Estudos Europeus, pela Universidade de Lisboa (2007); Pós-graduação em Políticas Europeias, pela Universidade de Lisboa (2009); Pós-graduação em Ciências Empresariais, pelo Instituto Politécnico de Setúbal (2012); Frequência de cursos e seminários nas áreas da ciência política e relações internacionais, ciências empresariais, gestão de projetos, propriedade industrial, digitalização, inteligência artificial e idiomas, destacando-se a participação nos programas Leonardo da Vinci, na Universitat Autònoma de Barcelona, e Erasmus Staff Mobility, na Universitat Politècnica de València, a formação especializada em inovação na gestão pública, elaboração e gestão de projetos, Código do Procedimento Administrativo, Prevenção da Corrupção e Infrações Conexas e, ainda, o Seminário sobre Otimização do Investimento e Ambiente de Negócios entre a República Popular da China e os Países de Língua Portuguesa (CPLP).

Experiência profissional: De 02.2024 a 12.2025, Chefe de Divisão de Avaliação de Políticas na Direção-Geral das Atividades Económicas; De 07.2022 a 02.2024, exerceu funções de avaliação de políticas públicas e de gestão de projetos na Direção de Serviços do Comércio, Serviços e Restauração da Direção-Geral das Atividades Económicas; De 02.2021 a 07.2022, exerceu funções de análise e assessoria política na Direção de Serviços de Política Empresarial da Direção-Geral das Atividades Económicas. De 01.2017 a 02.2021, exerceu funções de gestor de ciência e tecnologia/gestor de projetos no Instituto Politécnico de Lisboa. De 2009 a 2017, desenvolveu atividade profissional nos setores da educação e consultoria organizacional, como gestor de formação e consultor estratégico na ATEC, e como consultor e auditor na Interface Management e BDO Portugal.

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