Despacho n.º 11926/2024, de 9 de outubro

Despacho n.º 11926/2024

No uso das competências que me foram delegadas pelo Despacho n.º 7270/2024, de 21 de junho, da Ministra da Administração Interna, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 128, de 4 de julho de 2024, e nos termos do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua atual redação, bem como no n.º 2 do artigo 6.º e no n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, subdelego no secretário-geral do Ministério da Administração Interna, mestre Marcelo Mendonça de Carvalho, a competência para proceder às alterações que envolvam uma redução das verbas orçamentadas nas despesas com pessoal dos subagrupamentos 01.01 - "Remunerações certas e permanentes" e 01.03 - "Segurança social", destinadas ao reforço da rubrica 01.02.12 - indemnizações por cessação de funções, ao abrigo da alínea g) do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 17/2024, de 29 de janeiro, na sua redação atual.

O presente despacho produz efeitos desde a data da sua assinatura.

3 de outubro de 2024. - O Secretário de Estado da Administração Interna, Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia.

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